Execução Por Dívidas
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Acórdão nº 2016/0093428-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. EXECUÇÃO ... FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA COBRADA POR CONSELHO ... judicialmente dívidas ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... no novo diploma processual, densifica a ideia de que ―a execução não pode ser utilizada como ... domicílio desta, com cláusula de ficar isento de execução por dívidas, salvo as que proviessem de impostos relativos ao mesmo prédio ... -
Do direito das famílias
... ELEMENTOS DE DIREITO CIVIL • Christiano Cassettari ... As dívidas contraídas nos últimos dois casos (incisos VII e VIII) obrigam ... execução", como, por óbvio, os pactuados sob o CC/2002. Desta feita, o art. 1.639, \xC2" ...
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Dos bens
... Particularidades: o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as provenientes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0091900-91.1993.5.06.0301), 24-02-2022
EMENTA. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade do bem de família é uma garantia, prevista na legislação, de que o único imóvel residencial do devedor não seja penhorado para pagamento de dívidas, oponível em qualquer processo de execução, conforme previsão do art. 3º da Lei 8.009/1990. Na hipótese, restando configurado, inclusive por meio de decisões anteriores, que...
... óvel residencial do devedor não seja penhorado para pagamento de dívidas, oponível em qualquer processo de execução, conforme previsão do art ... -
Execução de dívidas por cheques extraviados gera chuva de processos no DF
Execução de cheques extraviados gera chuva de processos no DF
A execução de dívidas por cheques sem fundo originalmente extraviados e devidamente cancelados por instituições bancárias gerou um incremento de ações monitórias no sistema do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. image esqu... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... O DNIT e a ANTT celebrarão, obrigatoriamente, instrumento para execução das atribuições de que trata o inciso XVII do caput deste artigo, ... a renegociar, notificar e inscrever em dívida ativa da União dívidas e saldos devedores decorrentes de contratos de transferência de domínio ...
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Acórdão nº 2012/0247073-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Nulidade da execução sem título. Não reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência de novação das dívidas perseguidas com a escritura executada. II - Aus&
... execução sem título. Não reconhecimento pelo ... dívidas ... perseguidas com a escritura executada. ... -
Acórdão nº 2015/0119789-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... CONJUNTA. ... RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS. SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA PELA ... DO VALOR DEPOSITADO, MESMO QUANDO A EXECUÇÃO TENHA SIDO ...
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Acórdão nº 2015/0192644-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... CONJUNTA. ... RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS. SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA PELA ... DO VALOR DEPOSITADO, MESMO QUANDO A EXECUÇÃO TENHA SIDO ...
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Acórdão nº 2015/0177535-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ... patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 11. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... § 12. Para os fins do ... I - as dívidas originais e os saldos renegociados deverão ser considerados pelo seu ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e ... g) na implementação de políticas e ações destinadas à ... IV - administração das dívidas públicas interna e externa; ... V - negociações econômicas e ...
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Acórdão nº 2010/0061824-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA COM A CITAÇÃO DA SOCIEDADE PARA A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO COM O ESCOPO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS ... dívidas fiscais ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDAS ATIVAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do que restou decidido pela Corte Especial, a Segunda Seção é competente para o julgamento do conflito uma vez que não se discute nos autos a competência para...
... : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. ... não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se verifica omissão no julgado apta a revelar a infringência ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que a Corte de origem tenha se manifestado de forma fundamentada sobre todas as questões
... EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ... dívidas da Fazenda Pública. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDAMENTADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. PENHORA E DEPÓSITO ELISIVO REALIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Ação distribuída em 11/10/2012. Recurso especial interposto em 29/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016.
... para satisfação de pretensão creditícia (execução) pelo ... instrumento de coação para cobrança de dívidas. Precedentes ... 7 - Recurso especial não provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0173500-37.1993.5.06.0301), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A impenhorabilidade do bem de família funda-se na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia, consagrados nos arts. 1.º, III, e 6.º da Constituição da República. Essa garantia tem como objeto um único imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. Na hipótese, sem a comprovação pelo...
... Alega que a Magistrada singular rejeitou seus Embargos à Execução, nos quais postulou a desconstituição da penhora realizada sobre seu ... Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos ... -
Livro II - Do processo de execução
... , se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas ... § 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso ...
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Acórdão nº 2014/0291533-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A ... Civil não tem aplicabilidade em relação à dívidas da Fazenda Pública encontra ...
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Acórdão nº 2015/0046555-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO. DISPENSA DE ... TRIBUTÁRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... 2. No caso de dívidas" não tributárias, para o ... reconhecimento da fraude\xC2" ...
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Da Penhora
... a penhora no “ato inicial de expropriação do processo de execução, para individualizar a responsabilidade executória mediante apreensão ... Logo, os seus bens respondem por suas dívidas e não se caracterizam como bens impenhoráveis, conforme estabelece o ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam o seu patrimônio, com o escopo de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento de direitos creditórios alheios (6) ... Wam-bier e Talamini a definem como ato de disposição de bens orientado pela vontade e ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... , os bens deixados em herança responderão pelas dívidas" do falecido. Mesmo pensamento da jurisprudência: ... “MEIO AMBIENTE \xE2\x80" ... execução contra o patrimônio do sócio, ainda que já partilhado aos herdeiros, ...