execução por quantia certa contra devedor solvente resumo
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Novas regras do pagamento dos precatórios: análise sobre as principais consequências
Os precatórios são dívidas contraídos pelos Entes da Federação, mediante decisão judicial, podendo o credor ser uma pessoa física ou jurídica. Esse instituto está previsto na Constituição Federal de 1988 que, de acordo com seu texto original, é imposto à Fazenda Pública que arque com o pagamento dos precatórios sem nenhum tipo de moratória, excetuando-se o que diz o Ato das Disposições...
... tipo de recurso, cabendo apenas a execução da dívida (VILELA; MARINELLI; ESPAIRANI, 2021) ... é precatório, no masculino, que, em resumo, trata-se de uma requisição de pagamento por ... órios resultam em uma execução por quantia certa contra o devedor solvente. Neste instituto, ... -
Das Partes (Arts. 778 a 780)
... figura como credor (e não como devedor-exequente) do empregado não incidirão as ... de o juiz homo-logar a desistência da execução ou a renúncia ao crédito em que esta se baseia, ... credor, ou no empréstimo ao devedor, de quantia bastante à plena satisfação do crédito ... inércia do credor faça com que atuem contra o devedor, com maior intensidade, os efeitos ... , como é óbvio, de execução por quantia certa (contra devedor solvente) ... Iterando o que ... Em resumo, o que pode ser diversa é o negócio jurídico ...
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Da Penhora
... o exequente para vencer a resistência de devedor inadimplente e renitente à implementação do ... ção), ou apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor objeto da ... processo deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da ... até o limite de 40 salários mínimos da quantia depositada em caderneta de poupança. Há ... e conceituais em execução por quantia certa. De conformidade com o art. 475-J, não mais ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ... 651 do CPC, que cuida do devedor solvente. Enquanto na remição de bens é depositado o ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... que a relação de emprego será protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... ção à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, ... inexpressiva, tinha, apesar de tudo, uma certa liberdade de movimentos. Nossa expansão ... pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se ... quitação, sem levar em conta o valor da quantia realmente paga ao empregado ... Assim, a parcela ... ção por quantia certa contra devedor solvente. 5. No regime introduzido pela Lei n. 10.444/02, ... Em resumo, não há a menor justificativa para que a ...
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Escorço Histórico
... No tocante à execução, em particular, por força do disposto no art ... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... certa quantia. No geral, ela obtinha do devedor um ... 642 a 643); c) por quantia certa contra devedor solvente (arts. 646 a 731, embora ... 890 a 892) ... São estas, em resumo, as disposições da CLT a respeito do processo ...
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Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver ... para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... Art. 13. Verifi cando ... I — deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o ... juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada ... ção por quantia certa contra devedor solvente ... @@@@Seção I. Da Penhora, da Avaliação e ... no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o ... consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei n. 6.745, de 5.12.1979) ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, ... os requisitos mencionados no ... ção por quantia certa contra devedor solvente ... @@@@SEÇÃO I. Da penhora, da avaliação e ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... do movimento operário se tornou a luta contra a forma-mercadoria, isto é, a luta contra a ... esse ramo do Direito é fruto de lutas, em certa medida também pode ser visto como produto do ... ários, comércio internacional, execução de contratos e resolução de insolvências ... Em resumo, isso significa que todos os atores sociais ... , só estão preocupados se o Estado devedor será solvente, pois a verdade é que a dívida ... , ainda que o empregado receba determinada quantia ...
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O (b)ônus argumentativo necessário à aplicação das medidas executórias atípicas - notas para um instrumentalismo processual constitucionalmente adequado
Exploração da relevância da fundamentação proporcional, íntegra e coerente como dever do magistrado na aplicação/interpretação dos incisos IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, que leva em consideração as soluções propostas pela Escola Analítica e a Crítica Hermenêutica do Direito.
... danielcolnago@gmail.com ... RESUMO: Exploração da relevância da fundamentação ... vontade do devedor, invade-se seu patrimônio para, à custa dele, ... Execução civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p ... quantia certa contra devedor solvente, de sorte que a ... -
O cabimento das chamadas defesas heterotópicas do executado
Este estudo aborda tanto descritiva quanto criticamente o tema da defesa heterotópica, principalmente no tocante ao seu cabimento. Busca-se uma reflexão do instituto a partir das garantias constitucionais do devido processo legal, do direito de ação e do contraditório, sem deixar de lado a importância fundamental do princípio da duração razoável do processo.
... RESUMO: Este estudo aborda tanto descritiva quanto ... Execução. Defesa do executado. Defesa heterotópica ... Ações prejudiciais à execução por quantia certa contra devedor solvente ... São Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0144.11.004329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTÓMATICA - NECESSIDADE DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. 1. Constando no título executivo a obrigação de entregar sacas de café, deveria a embargada ter proposta a execução pelo rito previsto no artigo 621 do CPC/1973, que trata da execução de coisa certa. 2. A inadequação do rito acarreta a...
... determinadas pelo gnero e quantidade, o devedor ser citado para entrega-las individualizadas, se ... , converter a obrigao de entrega em quantia certa antes mesmo do ajuizamento da ao. [ ... ] O ... P.R.I. Aduz a apelante, em resumo, que: a) - "[ ... ] no obstante o vencimento da ... que a apelante ajuizou ao de execuo contra devedor solvente, por ttulo executivo ... -
Acórdão nº 1.0144.11.004329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTÓMATICA - NECESSIDADE DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. 1. Constando no título executivo a obrigação de entregar sacas de café, deveria a embargada ter proposta a execução pelo rito previsto no artigo 621 do CPC/1973, que trata da execução de coisa certa. 2. A inadequação do rito acarreta a...
... determinadas pelo gnero e quantidade, o devedor ser citado para entrega-las individualizadas, se ... , converter a obrigao de entrega em quantia certa antes mesmo do ajuizamento da ao. [ ... ] O ... P.R.I. Aduz a apelante, em resumo, que: a) - "[ ... ] no obstante o vencimento da ... que a apelante ajuizou ao de execuo contra devedor solvente, por ttulo executivo ... -
Parte Especial, Livro I
... do qual a parte reúne os fatos, dentro de certa ordem legal, e os apresenta em juízo. Pode ser ... alimentos, onde a "mãe" propõe a demanda contra o pai para pedir alimentos para o filho. A teor ... sempre, dúvidas sobre ser ele, ou não, devedor ". 53 Não entendo, particularmente, que seriam ... , pretende cobrar do autor a mesma quantia, originada da mesma relação jurídica ... cabendo a este, inclusive, proceder à execução provisória ... Não há que se confundir com ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ... ção por quantia certa contra devedor solvente (dinheiro). As modificações do CPC/1973 ...
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Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADOSOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE,CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEREJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA.EMBARGOS REJEITADOS, COM...
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Escorço Histórico
... No tocante à execução, em particular, ex vi do disposto no art. 889, ... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... certa quantia. No geral, ela obtinha do devedor um ... 642 a 643); c) por quantia certa contra devedor solvente (arts. 646 a 731, embora ... 890 a 892) ... São estas, em resumo, as disposições da CLT a respeito do processo ...
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Das disposições gerais
... , o Direito do Trabalho lutava bravamente contra o individualismo do Direito clássico. A par de ... para a realização de determinado ato, de certa operação ou algum negócio. No contrato de ... , fazendo-se sentir durante toda a execução do contrato. A subordinação aqui é, não ... ários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da ... prevê a devolução, pelo empregado, da quantia recebida quando da celebração do pacto laboral, ... III, 2º Tomo, p. 313) ... Em resumo, é dado rever a sentença que homologou ... da execução contra a empresa solvente. Incompetência da Justiça do Trabalho. O ...
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A importância da mediação para o acesso à justiça: uma análise à luz do CPC/2015
O presente artigo tem como objetivo traçar algumas reflexões acerca da relevância da mediação como instrumento de acesso à justiça, sob a perspectiva do CPC 2015. Utilizando-se do modelo dedutivo, o estudo justifica-se diante da necessidade de as normas processuais atenderem a perspectiva dos direitos fundamentais. Constata-se, com a pesquisa, a aptidão do instituto da mediação para o deslinde...
... E-mail: jnunesraquel@hotmail.com ... RESUMO: O presente artigo tem como objetivo traçar ... do faturamento de empresa devedora na execução por quantia certa contra devedor solvente : uma ... -
A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
@2.1. A segurança jurídica contra" a celeridade ... Um processo trabalhista efetivo \xC3" ... a realidade, cumprindo fase de execução inteligente 1342 ; (v) os direitos urgentes ou ... , mostram-se interligadas, o que gera uma certa perplexidade, visto que, evidentemente, em cada ... , deflui a obrigação de suportar a quantia antecipada por decisão superada mediante ... ção de sentença — formato em que o devedor era citado a pagar em 24h, indicar bens, ou ... Em resumo, sobre a legitimidade na execução, é ... eficaz para compelir o devedor solvente a cumprir a ordem judicial, imprimindo maior ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. (Medidas de segurança) ... Art. 4º A lei ... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... -se em detenção, quando o condenado solvente frustra o seu pagamento. (Conversão em ... § 2º A sentença é publicada em resumo, salvo se razões especiais justificam a ... I - tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do ... -se pequeno o valor que não exceda a quantia de um décimo do salário-mínimo. (Furto ... causa a procedimento criminal contra o devedor ou contra terceiro: (Extorsão indireta) ... Pena ...
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Legislação
... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... natureza constitucional ou legislativa de certa importância. 3. Todo Membro que ratifique a ... ção média ou normal (incluindo-se a quantia equivalente a qualquer parte dessa remuneração ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data ... (como matéria-prima, como produto e como solvente, quando for o caso); e) parâmetros operativos, ...
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Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... que inadimpliu a prestação de entregar certa medida ou extensão ... Na locação de ... benefício houve a resolução, ação contra" aquele cujo domínios se resolveu para haver a pr\xC3" ... que a coisa se deteriorava sem culpa do devedor (art. 866. Deteriorada a coisa, não sendo o ... , entendeu que não deveria permitir a execução rija do ajuste, quando a força das ... , que determinado promitente comprador, solvente e que reúna recursos para honrar com o pagamento ... Em resumo. Se a pandemia impedir temporariamente o ... e venda, obrigando-se a pagar elevada quantia em dinheiro nos próximos meses (ou anos) e, ...
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Decisao Nº 8043701-25.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. DECRETO PRISIONAL ... CASU, POR MEIO DO RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. REVOGAÇÃO DO ... Em suas razões, alega o recorrente, em resumo, (i) que a decisão recorrida, “ao decretar ...