execução por quantia certa contra devedor solvente resumo

Acórdão nº 0007040-86.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC N. 110/01. TERMO DE ADESÃO. COMPROVAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE JULGADO. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. I – “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a...

...Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo douto Juízo da 12ª ... pela Caixa Econômica Federal à execução que lhe move JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA e Outros, e ... o apelante JOÃO DE SOUZA MORAES, em resumo, que a alegação da CEF de que o autor João de ... uma obrigação de fazer, e não de pagar quantia certa, o cumprimento da sentença se opera na ... execução por quantia certa contra devedor solvente, às custas de garantia de penhora com ...
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...Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo douto Juízo da 12ª ... pela Caixa Econômica Federal à execução que lhe move JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA e Outros, e ... o apelante JOÃO DE SOUZA MORAES, em resumo, que a alegação da CEF de que o autor João de ... uma obrigação de fazer, e não de pagar quantia certa, o cumprimento da sentença se opera na ... execução por quantia certa contra devedor solvente, às custas de garantia de penhora com ...
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...Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo douto Juízo da 12ª ... pela Caixa Econômica Federal à execução que lhe move JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA e Outros, e ... o apelante JOÃO DE SOUZA MORAES, em resumo, que a alegação da CEF de que o autor João de ... uma obrigação de fazer, e não de pagar quantia certa, o cumprimento da sentença se opera na ... execução por quantia certa contra devedor solvente, às custas de garantia de penhora com ...
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...Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo douto Juízo da 12ª ... pela Caixa Econômica Federal à execução que lhe move JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA e Outros, e ... o apelante JOÃO DE SOUZA MORAES, em resumo, que a alegação da CEF de que o autor João de ... uma obrigação de fazer, e não de pagar quantia certa, o cumprimento da sentença se opera na ... execução por quantia certa contra devedor solvente, às custas de garantia de penhora com ...
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