execução por quantia certa de título judicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir ...
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Em vigor
Código Penal
... PARTE GERAL ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal ... #Redação ... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa ... I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas onde uver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... ção das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de ... do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia" certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição ... Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano ... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ... ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ... ção de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de Título executivo, nos termos ...
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Acórdão nº 2008/0176904-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932
... EDcl no AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE ... o trânsito em julgado do título" judicial exequendo, ... ocorrido em mar\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de ... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela ... à instituição financiadora a quantia que esta tiver entregue para a construção, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... TÍTULO I Da criação do órgão regulador ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... autorizada poderá ser feito na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á, no cartório do juizo deprecante, quantia correspondente às despesas que devam ser feitas ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... TÍTULO III ... Dos prazos judiciais ... Art. 20. O prazo ... Art. 48. Si o pedido não fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0072027-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO EMBARGADA. PEQUENO VALOR. DISPENSA DE PRECATÓRIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 4º-D DA LEI 9.494/97. 1. Em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver embargos. É o...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO EMBARGADA ... 1. Em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... I- tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do ... o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país ...
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Acórdão nº 2006/0259475-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO EMBARGADA. PEQUENO VALOR. DISPENSA DE PRECATÓRIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. 1. Em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver embargos. É o...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO EMBARGADA ... 1. Em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda ... -
Acórdão nº 2006/0239313-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO EMBARGADA. PEQUENO VALOR. DISPENSA DE PRECATÓRIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. 1. Em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO EMBARGADA ... 1. Em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda ... -
Acórdão nº 2006/0159692-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXEQÜENDO REMANESCENTE. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. No presente caso, foi...
... RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E PAGAR QUANTIA CERTA. PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO PARA ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... TÍTULO II ... CAPÍTULO ÚNICO Da polícia ... , se isto não acontecer, arbitrá-lo em quantia que irá de um décimo à metade do maior ... não retardará o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a ... ção, quando se tratar de execução por quantia certa; ... III - com a prova de que se verificou ... ou não fazer, determinada em título judicial, o juiz, se omissa a sentença, fixará multa por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO ... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001816-95.2014.5.06.0143), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOBRA DE FERIADOS. Demonstrada por meio de prova testemunhal a inveracidade das informações registradas nos cartões de ponto, bem como a concessão parcial do intervalo intrajornada, a prestação de horas extras e o labor em feriados, sem folga compensatória, resta devida a condenação da reclamada ao...
... trabalhista e civil, no tocante à execução por quantia certa decorrente de título judicial, ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... não poderá ser objeto de constrição judicial ... § 4º O patrimônio rural em afetação ou ... Art. 17. Fica instituída a CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre ... e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor ... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ... a renovação do CDB com lastro na quantia depositada na data de seu vencimento e a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001018-81.2015.5.06.0311), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Além de não ser necessária a formalização do grupo econômico para que ele seja reconhecido como tal, na esfera trabalhista, admite-se o reconhecimento da existência de grupo econômico por coordenação. Esta é a ilação que se extrai da leitura conjugada dos arts. 2º, §2º, da CLT e 3º, §2º, da Lei nº 5.889/73. 2)...
... trabalhista e civil, no tocante à execução por quantia certa decorrente de título judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0122600-53.2007.5.06.0012 (01226-2007-012-06-00-0)), 01-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO. A aquisição de toda a carteira de clientes, usuários de plano de saúde, da empresa reclamada dá ensejo ao reconhecimento da sucessão empresarial. Agravo de petição a que se nega provimento. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. As disposições que regem os processos trabalhista e civil, no tocante à execuçã
... civil, no tocante à execu ç ã o por quantia certa decorrente de t í tulo judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000854-21.2012.5.06.0021), 03-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovada a identidade da função exercida e de empregador e a simultaneidade nesse exercício, e, por outro lado, não demonstrada pela ré, a ausência de igual produtividade e perfeição técnica, são devidas as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Recurso ordinário provido, no tema. MULTA DO ART. 475-J DO CPC....
... civil, no tocante à execu ç ã o por quantia certa decorrente de t í tulo judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001322-96.2015.5.06.0144), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.1) ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE. A indenização por assédio moral pressupõe uma agressão psicológica reiterada e intensa por parte do empregador, caracterizando-se por atitudes de perseguição, pirraça, que tentem forçar o empregado a fazer ou a deixar de fazer algo que afronte a sua própria dignidade. Tratando-se de fato constitutivo do seu direito,...
... trabalhista e civil, no tocante à execução por quantia certa decorrente de título judicial, ...