execução por quantia certa devedor insolvente

4963 resultados para execução por quantia certa devedor insolvente

  • Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
  • Execução por quantia certa contra devedor insolvente
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas onde ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o ... consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979 ... ção por quantia certa contra devedor insolvente ... CAPÍTULO I Da insolvência ...
  • Da extinção das obrigações
    Quanto à extinção das obrigações do devedor declarado insolvente, muito bem acentuou o ... Humberto Theodoro Júnior: "A execução por quantia certa contra o insolvente é uma ...
  • Da liquidação da massa
    ... pagamento integral a todos os credores, o devedor insolvente continuará obrigado pelo saldo e, ...
  • Acórdão nº 2008/0279575-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem...

    ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA ... aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que ...
  • Introdução
    ... Processo Civil aboliu do processo de execução a execução forçada por quantia certa contra vedor insolvente e, assim foi a intenção de nossos legisladores, ... ser aplicada no caso de execução contra devedor insolvente até que viesse à edição de lei ...
  • Disposições gerais
    A execução contra devedor insolvente apresenta-se com ...
  • Regras da ação executiva de insolvência
    O devedor insolvente, após a aprovação do quadro de ... fim anotamos que, para o exercício da execução forçada contra devedor insolvente deverão ser ...
  • Da declaração de insolvência
    ... momento encerra a primeira fase da execução, sendo esta sentença de espécie declaratória, ... ência concorrerão todos os credores do devedor comum, as execuções movidas por credores ... massa oriunda da execução forçada por quantia certa cumpre arrecadar todos os bens do devedor, ...
  • Da verificação e da classificação dos créditos
    Todos os credores do insolvente concorrem na execução cole-tiva, em que devem ... contratos; assim será intimado também o devedor, que poderá apresentar impugnação quanto aos ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... I - o devedor comum é insolvente; ... II - o título é nulo ou não obriga a ...
  • A insolvência requerida pelo devedor ou seu espólio
  • A insolvência requerida pelo credor
    ... o título executivo extra-judicial e o devedor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, ... á se defender por via dos embargos à execução, nos quais deverá alegar qualquer matéria de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109100-61.2004.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO DE BENS ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. Os Autores (ex-empregados da Ré) ajuizaram ação cautelar de arresto de bens com o fito de garantir futura execução de créditos trabalhistas que estão sendo pleiteados em ação própria. Contudo, foi decretada a falência da Ré no curso da presente ação cautelar, tendo a Ré pugnado pela competência...

  • Acórdão Nº 0062752-55.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A INSOLVÊNCIA. 1. PRELIMINAR DEDUZIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO CABIMENTO DO RECURSO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE DECRETA

    ... PRELIMINAR REJEITADA ... 2 ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA ... MÉRITO RECURSAL ... DEVEDOR INSOLVENTE. INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO ...
  • Acórdão Nº 4025039-24.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. DECISÃO QUE AFASTA O PEDIDO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCHA PROCESSUAL NÃO PARALISADA. DEMORA NA CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. FALHA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. CREDOR QUE IMPULSIONOU DE FORMA DILIGENTE O FEITO. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.

  • Acordao N° 1252441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020

    Direito processual civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Primeira fase. Pedido de declaração de insolvência. Petição inicial. Prova da insolvência do devedor. Desnecessidade. Título extrajudicial que embasa execuções individuais por quantia contra o mesmo devedor. Impossibilidade. Indeferimento mantido. I. O pedido de declaração de insolvência prescinde da comprovação de...

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR ... INSOLVENTE ...
  • Acórdão nº 0009398-91.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2016

    Ação cautelar. Arresto. Ausência de título executivo. Posterior interposição de ação monitória. Não provimento. A medida cautelar de arresto tem a finalidade de resguardar a eficácia de futuro processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou insolvente, apreendendo-se bens indeterminados do devedor sobre os quais deverá a penhora recair quando da satisfação do crédito. Assim,...

    ... a eficácia de futuro processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou ... certa contra devedor solvente ou insolvente, apreendendo-se bens indeterminados do devedor ...
  • Processo nº 0053489-88.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente. Contrato de Mútuo Mediante Consignação Em Folha de Pagamento. Militar. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Requerendo a Condenação de Litigância de MÁ-FÉ e a Extinção Da Execução por Força Do Disposto No Art 16 Da Lei Nº 1.046/50. a Lei Nº 1.046/50, Dispõe sobre a...

    ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE ...
  • Acórdãos nº 0007190-91.1981.8.26.0224 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016

    Recurso – Agravo retido – Interposição da decisão que indeferiu o pedido de aditamento do cálculo – Admissibilidade – Caso em que o agravante exequente não inseriu no cálculo valores novos, mas apenas corrigiu erro cometido no cálculo anterior, em que não foram computados os juros moratórios – Hipótese de mero erro material – Aditamento do cálculo admitido – Agravo retido do exequente provido....

    ... Execução por quantia certa contra devedor ... quantia certa contra devedor insolvente - Extinção Caso em que, havendo ...
  • Acordao N° 1687256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023

    Conflito negativo de competência. Processo civil. Cumprimento de sentença promovido por devedor insolvente em seu benefício. Competência da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais (lei nº 11. 697/2008 e resolução nº 23/2010-tjdft). Não configuração. Remessa indevida dos autos pela vara cível ao juízo especializado. Competência do juízo suscitado...

    ... SENTENÇA PROMOVIDO POR DEVEDOR INSOLVENTE EM SEU BENEFÍCIO ... COMPETÊNCIA DA ... ções do CPC de 1973 que cuidam da execução por quantia certa contra devedor ... insolvente ...
  • Acordao N° 1697803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023

    Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Preliminares. Dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Inocorrência. Nulidade da sentença. Decisão surpresa. Ausência de prejuízo. Rejeitadas. Mérito. Insolvência civil. Reconhecida. Execução em tramitação. Remessa dos autos ao juízo da insolvência. Crédito habilitado. Ausência de interesse do credor. Extinção do

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES ... 3. A execução por quantia certa contra devedor insolvente é, até a ...
  • Acórdão Nº 0003185-64.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-11-2022

    EMENTA – PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. ART. 1052/CPC. EXECULÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE AUTOS INCINERADOS ACOMPANHADA DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. VALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CAUSA SUFICIENTEMENTE MADURA. PRONTO JULGAMENTO DAS QUESTÕES ARGUIDAS (ART. 1.013, § 3º/CPC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. ILEGITIMIDADE...

    ... cognitiva, constitui-se em espécie de execução coletiva prevista no direito brasileiro como xecução por ... quantia certa contra devedor insolvente”, no Título ...
  • Acórdãos nº 1005910-57.2014.8.26.0565 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015

    RECURSO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE, LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRABALHISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE TROUXERAM ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS EM DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA E, ADEMAIS, TOTALMENTE DISSOCIADOS DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA, OUTROSSIM, E BEM A...

    ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR ... por quantia certa contra devedor insolvente ajuizada por Luiz Carlos Rodrigues em ...

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