execução provisória
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. ARTIGO 2. Entre os empregados a que se refere esta ...ARTIGO 14. A fiscalização da execução da presente lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. § 2o Quando na sentença houver uma ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à ...#Redação dada Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021. b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...#Vide Medida Provisória nº 497, de 2010. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a ...#Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014. § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços públicos, os créditos gerados ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ção de residência por reunião familiar ou de autorização provisória de residência. Art. 46. O visto temporário para atividades artísticas ... estabelecidos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará autorizada a trabalhar quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013. § 1. o O imposto a ser pago ... com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. #Incluído pela lei nº 11.033, de 2004. SEÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...ção às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. § 1º Findo o prazo de cinco anos, a pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória" ou definitiva;. IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e. V - nas demais hip\xC3"...
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Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
..., com a assistência dos órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para a solução dos seus ...§ 1º. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001. § 2.Após 180 dias da concessão do "habite-se", ...
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Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 6. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. ARTIGO 7. #Revogado pela Medida Provisória nº ...11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ...
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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. #Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019. TÍTULO IV Dos ...ARTIGO 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência ...
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Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, ...Parágrafo único. #Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008. Parágrafo único. #Revogado pela Lei nº 12.101, de ...
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Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...#Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009. I - 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como ...édito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, ...
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Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
...#Vide Medida Provisória nº 466, de 2009. I - até 31 de dezembro de 2022, os percentuais mínimos ... de 2020 e aqueles relativos a projetos reprovados ou cuja execução não tenha sido comprovada serão destinados a` CDE em favor da modicidade ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... caberá apelação somente no efeito devolutivo, facultada a execução provisória. ARTIGO 22. A demarcação da área será procedida, ainda que ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da ..., inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... da República presidirá a reunião anual dedicada a avaliar a execução do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, no exercício anterior, ... Fundo de Desenvolvimento do Nordeste do Capítulo I da Medida Provisória" nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte reda\xC3"...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;. d) destinação privilegiada de ... familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva ...
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Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...#Artigo 1-A incluído pela Medida Provisória Nº 812 de 26/12/2017. Altera a Lei No 7.827, de 27 de setembro de 1989, ...ções financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância com ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de ... que preencham os requisitos legais estabelecidos na Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001. § 1º O direito de que trata o caput ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...VIII conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de segurança nos feitos de sua ... XIV - providenciar o cumprimento dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de competência originária;. XV - decidir sobre o cabimento ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Para a execução da competência prevista no inciso I, o Ministério da Justiça poderá ...16. #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.184, de 2001. ARTIGO 18. O vigilante usará uniforme somente quando ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... e privado, cuja quantidade e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde. ARTIGO 11. As drogas, os medicamentos e ...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001. § 2. No ato do registro de medicamento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade pública ... Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução. Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ...
- Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho