execução provisória

1201737 resultados para execução provisória

  • TRF-4 determina execução provisória da pena do ex-ministro José Dirceu

    TRF-4 determina execução provisória da pena de José Dirceu

    A 4ª seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a execução provisória da pena do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.  Em decisão unânime, os magistrados mantiveram a condenação a 8 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão por corrup...
  • A execução da tutela provisória - um necessário diálogo de fontes
  • Execução provisória não se aplica a pena restritiva de direitos, diz STJ

    Execução provisória não se aplica a pena restritiva de direitos

    A possibilidade de execução provisória da pena não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A decisão é do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder liminar ...
  • Acórdão nº 2016/0212354-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CÁRCERE PRIVADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA INICIAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA QUE LHE FOI IMPOSTA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS CONTRA O ACÓRD&#x

    ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA QUE  ...
  • Toffoli mantém execução provisória da pena de ex-subsecretário do RJ

    STF mantém execução provisória da pena de ex-subsecretário do RJ

    Apesar de ser pessoalmente contrário ao entendimento de que a prisão pode ser executada antes do trânsito em julgado, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli negou seguimento a um recurso ordinário em Habeas Corpus no qual Paulo Eduard...
  • TRF-4 determina execução provisória da pena de Vaccari e Bumlai

    TRF-4 determina execução provisória da pena de Vaccari e Bumlai

    A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve as condenações de João Vaccari e José Carlos Bumlai, condenados na operação "lava jato", determinando a execução provisória da pena, e manteve suspensa a ação contra Fernando Falcão. O j...
  • A comprovação da culpa como fundamento para a execução provisória da pena

    Aldo Costa: A comprovação da culpa e a execução provisória da pena

    Em nosso sistema de Justiça criminal, só se presume inocente a pessoa submetida a um processo penal enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada. É o que se depreende de norma encontrada tanto no Pacto Internacional de Di...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a...

    ... ORDINÁRIO.  INADEQUAÇÃO.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DE  PENAS  ...
  • Acórdão nº 2016/0314877-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SUPERVENIENTE PROPOSITURA DE AÇÃO EXONERATÓRIA. DECISÃO PROVISÓRIA SUSPENDENDO PAGAMENTO DA PENSÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO É AUTOMÁTIC

    ... RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS .  EXECUÇÃO  DE  ... ALIMENTOS.  ... SUPERVENIENTE  ... EXONERATÓRIA. DECISÃO  ... PROVISÓRIA"  ... SUSPENDENDO  ... PAGAMENTO  ... PROSPECTIVOS.  ... PREJUDICA  O\xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal

    ... EXECUÇÃO"  PROVISÓRIA  DE  PENAS  RESTRITIVAS  DE  DIREITOS.  ... ART.\xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet...

    ... EVIDENCIADA.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DA  PENA  RESTRITIVA  DE  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (ORDINÁRIO OU ESPECIAL). INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DAS INSTÂNCIAS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE....

    ... EXECUÇÃO  ... PROVISÓRIA  ... LEGALIDADE.  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE CAPITAIS. CONDENAÇÃO DE 22 ANOS, 8 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECOLHIMENTO EM SALA DE...

    ... EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  ... DETERMINADA  PELO  TRIBUNAL.  POSSIBILIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2016/0242768-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DA  REPRIMENDA  IMPOSTA  AO  ...
  • Acórdão nº 2016/0222321-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS "PREVENTIVO". APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, EM QUE SE PEDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA, POR PARTE DA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA.

    ... PEDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE  ...
  • Acórdão nº 2016/0251223-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA QUE  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO...

    ... DETERMINANDO  ... PROVISÓRIA  DA  PENA.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  QUE  ... EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL  ...
  • Acórdão nº 2016/0162922-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DE MANDADO DE PRISÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO E CONVERSÃO EM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS PENAS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO OU...

    ... EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DA  PENA.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
    ... 2º; ... IV - requalificação de imóveis urbanos: aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitida ainda a execução de obras e serviços necessários à ...
  • Ativismo judicial, presunção do estado de inocência e execução provisória da pena: análise das decisões do supremo tribunal federal no habeas corpus n. 126.292/sp e nas ações declaratórias de constitucionalidade n. 43 e n. 44

    O artigo analisa o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n.º 126.292/SP e nas medidas cautelares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.º 43 e 44 em que o plenário concluiu que a execução provisória da pena não afronta o princípio da presunção de inocência. Analisa-se se o Supremo Tribunal Federal utilizou do ativismo judicial, excedendo os limites da sua competência...

    Ver Nota12 @Considerações iniciais O artigo tem por finalidade examinar se o Supremo Tribunal Federal (STF) utilizou-se do ativismo judicial ou realizou um mero controle de constitucionalidade no julgamento de mérito ...
  • Acórdão nº 2015/0310674-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO...

    ... INFIRMADOS.  SÚMULA  182/STJ.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DA  PENA.  ...
  • Acórdão nº 2015/0177292-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PEDIDO DEFERIDO. 1. A desconstituição das ...

    ... EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DA  ...
  • Acórdão nº 2014/0236683-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DEFERIDO. 1. Segundo entendimento da Corte...

    ... ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DA  PENA.  ...
  • Acórdão nº 2012/0113488-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESLOCAMENTO DE VETORIAL DA TERCEIRA PARA A PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA REDUZIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA...

    ...   267  do  STJ,  a  qual,  ao  contrário  da  execução"  definitiva,  prescinde  do  ... trânsito  em  julgado  da \xC2" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT