execução provisória contra a fazenda pública
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019 ... ARTIGO 2 ... Para ... e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União; ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001 ... § 1º Para efeito ... "§ 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, ... V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... #Revogado pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021 ... § 1º O termo a que ... pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019 ... VII - licença ... II - Ministério da Fazenda"; ... III - Casa Civil da Presidência da Rep\xC3" ... § 2º O FGP poderá prestar contra-garantias a seguradoras, instituições ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 ... b) edição de ... a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e ... dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos; ... II ... a ser fixado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, observadas as normas e ... ção de natureza política que atente contra ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... do perfil e da redução da dívida pública líquida; ... III - permitir a retomada de ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001 ... § 1º ... ência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, ... III - Ministro de Estado da Fazenda; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... tem legitimidade ativa para propor ação contra os envolvidos nessa operação fraudulenta, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... mobiliários e de Título s da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na Unidade ... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação dada pela ... #Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019 ... V - ... ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ... ção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... , o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas ... corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 2.da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, ou esteja ... de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências ... ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ... as ações que eventualmente tenha movido contra a instituição financeira para discussão da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... civil, cadastro fiscal no Ministrio da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residncia dos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas ... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ... contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de ... apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à ... , vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo; ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001 ... § 1º O ... ça, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade federal ... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... ções de sentença e aos processos de execução; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... Fica o Ministério da Fazenda com a responsabilidade de prestar o apoio ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... liminarmente as medidas de tutela provisória, fundadas em urgência ou evidência, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... ações setoriais necessárias à sua execução; e ... g) na implementação de políticas e ... II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... III - a Secretaria Especial de ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento ... VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, ... I - um do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; ... II - um do Banco do ... #Incluído pela Medida Provisória nº 432, de 2008 ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001 ... ARTIGO 3 ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou ... e) por outros fatores alheios à ... de engenharia e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de ... a regulamentação do Ministério da Fazenda; ... III - bens estrangeiros que tenham sido ... #Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009 ... XI - valor pago, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do ... em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 6º Ficam isentos de imposto sobre a ... lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda divulgará a metodologia de apuração dos ... 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 ... § 1º ... , Excetuado o Refinanciamento da Dívida Pública" concomitante com outras, o empenho somente será ...