execução provisória no processo do trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021 ... #Revogado pela Lei ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01 ... #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... ARTIGO 2-A ... ção das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os ... II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 ... § 3º Na ... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que ... ções que regulam as relações de trabalho; ... IV - exploração que favoreça o ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001 ... § 1º ... ência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, ... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... #Revogado pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021 ... § 1º O termo a que ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... Pargrafo nico. O processo de fiscalizao, notificao, autuao e imposio de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... ência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... #Incluído pela Lei nº ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... promoção da integração ao mercado de trabalho; ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, ... III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ... #Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008 ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; ... III - a constituio de conselho ... , que conter a especificao do programa de trabalho proposto pela Organizao da Sociedade Civil de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e ... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... #Artigo 53 revogado pela Medida provisoria No 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, publicada ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... execução de normas que garantam a funcionalidade das ... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com ... #Revogado pela Medida Provisória" nº 2.216-37, de 2001 ... § 1º A composiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... liminarmente as medidas de tutela provisória, fundadas em urgência ou evidência, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... , serem entregues em guarda doméstica provisória ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... trabalho e de salário; e ... III – a suspensão ... complementares necessárias à sua execução ... Parágrafo único. O Ministério da Economia ... Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício ... Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... üilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social; ... V ... VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, ... , comercialização, crédito e de trabalho; ... V - a implantação de agroindústrias ... #Incluído pela Medida Provisória nº 432, de 2008 ... #Incluído pela Medida ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ...