execução provisória obrigação fazer
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Acórdão nº 2010/0115323-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA. ARTS. 475-N, I, e 475-O, DO CPC. HONORÁRIO
... AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ... O INDENIZATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar ... Estimação do valor da obrigação e do imóvel ... ARTIGO 208 ... O ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação ... 2º Certificada pelo ...
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Acórdão nº 2013/0417173-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS. TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ESTIPULAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO. LACP. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS.
... ÇÃO. EFEITOS. TUTELA. OBRIGAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO. ... ESTIPULAÇÃO. ... COMINATÓRIA. ... PRETENSÃO. ... PROVISÓRIA. ... DESCABIMENTO. ... VIOLAÇÃO. ... execução" de multa arbitrada liminarmente em\xC2" ... fazer, é ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são ... #Artigo 6 modificadopela Medida Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, publicado ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções ... VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001 ... § 2.Após 180 ... , podendo o Banco Nacional da Habitação fazer as exigências que considerar de interêsse para ... data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Medida Provisória nº 320, 2006 ... ARTIGO 3 ... o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão ... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... obrigação de aderência entre a execução e a solução ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-16200-43.2008.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INCLUSÃO DE VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução provisória, no Processo do Trabalho, salvo os permissivos legais, não revela compatibilidade com as hipóteses consistentes em obrigação de fazer ou não fazer. 2. A incompatibilidade anunciada decorre da
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012 ... § 1º A receita bruta ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72 ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ... 165 da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar as medidas necessárias para ... VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... § 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é ... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ... ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 2.da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, ou esteja ... ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ... na data da renegociação poderão fazer jus aos benefícios para liquidação ... poderão ficar garantidas apenas pela obrigação pessoal e as condições necessárias à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de ... observarão o disposto na Medida Provisória no 432, de 27 de maio de 2008, ou na lei em que ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 144562 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. A Corte de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido da possibilidade de se proceder à execução provisória de astreintes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 144.562/RJ,...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços ... § 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ... da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estende-se à propaganda de ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 1.153, de 2022 ... § 2º Ao candidato ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... da data de publicação da Medida Provisória no 718, de 16 de março de 2016 ... fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... responsável pelo cumprimento da obrigação e de campo que contenha a sigla da unidade ... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ... VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Acórdão nº 2008/0203153-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE . 1. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. 2. A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução...
... EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. É desnecessário o ... por decorrência de descumprimento de obrigação" de fazer é título executivo hábil para a execu\xC3"ção provisória ... 3. Havendo, na sentença, posterior ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ... III, pela sucessão provisória ... Art. 583. Passados dois (2) anos da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... ARTIGO 7 ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58941-87.2005.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DEFICIENTE FÍSICO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância ... ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ... 1º a art. 38 da Medida Provisória nº1.152, de 28 de dezembro de 2022, e das regras ...