execução provisória obrigação fazer
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... , tão-somente, pela existência da obrigação; ... III - é dispensado o protesto cambial ... , inclusive para fins de protesto e de execução ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019 ... § 6º São condições ... ção, indicar sua mútua vinculação e fazer referência ao cumprimento das condições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da ... execução de normas que garantam a funcionalidade das ... , suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ... #Revogado pela Medida Provisória" nº 2.216-37, de 2001 ... § 1º A composiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-370/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CABIMENTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Tratando-se de obrigação de fazer, torna-se inviável falar em execução provisória, já que equivaleria a conceder efeito de sentença definitiva a decisão ainda pendente de confirmação. Recurso a que se dá provimento.
... REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO" DE FAZER. NÃO CABIMENTO EM ... EXECUÇÃO PROVIS\xC3" ... -se inviável falar em execução provisória, já que equivaleria a conceder efeito de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.791, de 1998, que o Congresso Nacional ... ência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º ... § 3. No caso de descumprimento da obrigação prevista no caput e no § 1º deste artigo, o ... IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23941-45.2005.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 2.º, NÃO DEMONSTRADOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em sede de execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PRECATÓRIO ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Vide Medida Provisória nº 497, de 2010 ... § 1º Excetua-se do ... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do ... de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... 3º, inciso V, e Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 28): ... § 11. Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2757/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão embargada em que se consignou o entendimento de não ser possível a execução provisória de obrigação de fazer. Embargos de declaração que se acolhem apenas a fim de prestar esclarecimentos.
... REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. Decisão embargada em que se ... o entendimento de não ser possível a execução provisória de obrigação de fazer. Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133500-43.2002.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. O artigo 461 do CPC, aplicado subsidiariamente às lides trabalhistas por força do artigo 769 da CLT, autoriza a aplicação de multa diária, inclusive de ofício pelo Juízo, para o caso de descumprimento do comando judicial contido na sentença que antecipe a tutela. O parágrafo 5º do...
... execução provisória da referida obrigação de fazer. 2 ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Abril de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Esta Seção tem entendido que não há que se cumprir obrigação de fazer no curso de execução provisória, salvo especialíssimas situações como, vg., quando o empregado é portador de algum tipo de estabilidade. Recurso Ordinário conhecido e provido. -1 -
... MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Esta Seção ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Abril de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Esta Seção tem entendido que não há que se cumprir obrigação de fazer no curso de execução provisória, salvo especialíssimas situações como, vg., quando o empregado é portador de algum tipo de estabilidade. Recurso Ordinário conhecido e provido. -1 -
... MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Esta Seção ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Esta Seção tem entendido que não há que se cumprir obrigação de fazer no curso de execução provisória, salvo especialíssimas situações como, vg., quando o empregado é portador de algum tipo de estabilidade. Recurso Ordinário conhecido e provido. --
... ECT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Esta Seção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2757/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CABIMENTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Mandado de segurança impetrado contra ato monocrático do Juízo de primeiro grau pelo qual se determinou o imediato retorno do Reclamante às suas funções, embora a condenação à sua reintegração ainda estivesse pendente do julgamento do recurso de revista interposto pela Reclamada. Não cabimento de execução
... REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO" DE FAZER. NÃO CABIMENTO ... EM EXECUÇÃO PROVIS\xC3" ... Não cabimento de execução provisória de obrigação de fazer. Recurso a que se dá ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009281520214058500), 19-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RE 573.872/RS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS...
... CPC/2015, diante da impossibilidade de execução" de título judicial à míngua de certidão de tr\xC3" ... Sobre a questão da execução provisória de obrigação de fazer, o STF, quando do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015093020214058500), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RE 573.872/RS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS...
... CPC/2015, diante da impossibilidade de execução" de título judicial à míngua de certidão de tr\xC3" ... Sobre a questão da execução provisória de obrigação de fazer, o STF, quando do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-116/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Embora, em princípio, considere-se cabível o agravo de petição, por se tratar de execução provisória, em que a condenação é passível de modificação até o trânsito em julgado do decisum, qualquer decisão em sede de eventual agravo de petição pode se tornar inócua, caso a sentença seja...
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVIS Ó RIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ção, por se tratar de execução provisória", em que a condenação é passível de modificaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129636420194050000), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812963-64.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: ELAINE GONÇALVES SOARES DE MEDEIROS ADVOGADO: José Eugênio Pacelle Filgueiras Luckwu Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério...
... da Paraíba, que deferiu o pedido de execução provisória da obrigação de fazer, consistente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-365/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Septiembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA QUE, NOS AUTOS DA CARTA DE SENTENÇA, INDEFERIU PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A decisão do juiz que indeferiu a formulação lançada pela reclamante - de expedição de mandado para sua imediata reintegração, decorrente de sentença de mérito que julgara procedente a...
... DE SENTENÇA, INDEFERIU PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO ... DE FAZER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-279/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não é possível, em regra, determinar-se a reintegração imediata de empregado antes do trânsito em julgado da decisão, uma vez que as condenações em obrigação de fazer não comportam execução provisória, dada a impossibilidade de reparação do dano, caso seja reformada a sentença, como pacificado neste Tribunal. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança...
A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/DR ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
rECURSO DE rEVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Havendo o e. Regional enfrentado explícita e fundamentadamente as alegações do Executado veiculadas no Agravo de Petição, falar não há em que se tenha furtado a cumprir com o dever de prestar tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO -...
... - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PENHORA ... dinheiro na execução provisória de obrigação de fazer insere-se no plano de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
rECURSO DE rEVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Havendo o e. Regional enfrentado explícita e fundamentadamente as alegações do Executado veiculadas no Agravo de Petição, falar não há em que se tenha furtado a cumprir com o dever de prestar tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO -...
... - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PENHORA ... dinheiro na execução provisória de obrigação de fazer insere-se no plano de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
rECURSO DE rEVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Havendo o e. Regional enfrentado explícita e fundamentadamente as alegações do Executado veiculadas no Agravo de Petição, falar não há em que se tenha furtado a cumprir com o dever de prestar tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO -...
... - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PENHORA ... dinheiro na execução provisória de obrigação de fazer insere-se no plano de direito ...