execução provisória obrigação fazer
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
rECURSO DE rEVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Havendo o e. Regional enfrentado explícita e fundamentadamente as alegações do Executado veiculadas no Agravo de Petição, falar não há em que se tenha furtado a cumprir com o dever de prestar tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO -...
... - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PENHORA ... dinheiro na execução provisória de obrigação de fazer insere-se no plano de direito ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da ... , em razão do exercício da posse provisória ... Art. 74. Os imóveis arrecadados pelos ... requererá autorização judicial para fazer o levantamento do valor das prestações ... proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5º da Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-108/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Abril de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Esta Seção tem entendido que não há que se cumprir obrigação de fazer no curso de execução provisória, salvo especialíssimas situações como, vg., quando o empregado é portador de algum tipo de estabilidade. Recurso Ordinário conhecido e provido. -1 -
... MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Esta Seção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-108/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Esta Seção tem entendido que não há que se cumprir obrigação de fazer no curso de execução provisória, salvo especialíssimas situações como, vg., quando o empregado é portador de algum tipo de estabilidade. Recurso Ordinário conhecido e provido.
... MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2594/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2004
AÇÃO CAUTELAR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-II: O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. A obrigação do empregador, de reintegrar, tem caráter definitivo, razão pela qual a sua imposição,
... MF/MP/ncp/cg ... AÇÃO CAUTELAR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2200/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO 1. Estabilidade reconhecida em virtude de doença profissional e deferida a reintegração de empregado "após o trânsito em julgado da sentença". 2. Somente cabível a execução provisória de reintegração (obrigação de fazer) nos casos legalmente previstos....
... RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ... 2. Somente cabível a execução provisória de reintegração (obrigação de ... ções de pagar quanto às obrigações de fazer ... Dessa forma, a execução provisória em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RT-303/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA OBRIGAÇÃO DE FAZER REINTEGRAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA FAZENDA PÚBLICA Pedido liminar com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao Recurso de Revista indeferido. Ausentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, indefere-se a liminar pleiteada.
... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA OBRIGAÇÃO" DE FAZER REINTEGRAÇÃO - ... EXECUÇÃO PROV I S\xC3" ... requerido para ob s tar a execução provisória do acórdão ... Ante a relevância da questão ... - Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1017/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
rECURSO DE rEVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Havendo o e. Regional enfrentado explícita e fundamentadamente as alegações do Executado veiculadas no Agravo de Petição, falar não há em que se tenha furtado a cumprir com o dever de prestar tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO -...
... - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PENHORA ... dinheiro na execução provisória de obrigação de fazer insere-se no plano de direito ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... devido pelo autuado para posterior execução ... § 7o O valor da multa será consolidado e ... da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.” (NR) ... “Art ... á instado pelo agente de fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real ... , serem entregues em guarda doméstica provisória ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-551/2005-020-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do Recurso de Revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC, ou do art. 93, IX, da CF/1988). Assim,...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Inviável o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-707/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo de primeiro grau, que, ainda na pendência de julgamento de agravo de instrumento interposto da decisão denegatória do recurso ordinário da parte, determinou a expedição de mandado de reintegração. Ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória de primeiro grau. Execução provisória de obrigação de...
... Execução provisória de obrigação de fazer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-707/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo de primeiro grau, que, ainda na pendência de julgamento de agravo de instrumento interposto da decisão denegatória do recurso ordinário da parte, determinou a expedição de mandado de reintegração. Ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória de primeiro grau. Execução provisória de obrigação de...
... Execução provisória de obrigação de fazer ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 913, de 1995, que o Congresso Nacional ... órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas relativas às áreas mencionadas ... V - fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos ... prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações ... da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de ... Lei Orçamentária ... Art ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037350820214058500), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803735-08.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA REJANE DE SOUZA ADVOGADO: Bejamim Goncalves Padilha Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO...
... determinada a suspensão da presente execução provisória, no tocante à obrigação de pagar, ... prosseguimento quanto à obrigação de fazer" ... Sustenta o recorrente, em síntese, que o ac\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-505/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA QUE, EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DEFERIU PEDIDO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A despeito das particularidades do autos e embora sensibilizado com a gravidade da doença do litisconsorte, é de rigor a observância da regra de direito consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-2, segundo a qual "o art. 899 da CLT,...
... ÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA QUE, EM EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA, DEFERIU PEDIDO DE IMEDIATO IMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... A despeito das particularidades do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4036/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DECISÃO CASSADA PARA RESTABELECER A SENTENÇA ATÉ O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. No caso dos autos, observa-se a existência dos pressupostos ensejadores da Cautelar. Ademais, esta Colenda Corte tem entendido que a decisão que importa em obrigação de fazer não autoriza execução provisória, sob pena de torná-
... que a decisão que importa em obrigação de fazer não autoriza execução provisória, ... -
Acórdão Nº 0002544-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... (TEMA Nº 45 DO STF). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000112-54.2015.5.06.0291), 13-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. O bloqueio de numerário, em sede de execução provisória, pertinente ao descumprimento de obrigação de fazer determinada na etapa cognitiva (reintegração), deve ser combatido mediante interposição direta do agravo de petição. De se realçar que a hipótese mais comum de apresentação do aludido apelo se dá justamente em face da sentença que julga os
... O bloqueio de numerário, em sede de execução provisória, pertinente ao descumprimento de gação de fazer determinada na etapa cognitiva (reintegração), ... referente à multa fixada por suposta obrigação de fazer não cumprida, sendo certo que, o Banco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16500-47.2009.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
... ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária ... CAPÍTULO I. Das disposições ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... 2º, § 2º) ... § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, as ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março ... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ...