execução provisória trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1609-92.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise da prova dos autos, deliberou que os próprios cartões de ponto demonstraram o descumprimento do intervalo intrajornada mínimo. Desse modo, para se concluir em sentido contrário, como pretende a reclamada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instân
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ... com as normas da legislação trabalhista, podendo ser declarada de ofício pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-947-83.2010.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... a sua aplicação na Justiça Trabalhista, ainda quando concedida de ofício pelo julgador ... Recurso de revista não conhecido. 3. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... ça será convertida em remoção provisória ... § 3º A licença prevista no inciso ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador de resultado primário, ... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas da concessão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1686-42.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ajuizada e a presente reclamação trabalhista", o que impede o reconhecimento de coisa julgada, \xC3" ... de que a hipoteca judiciária em execução provisória pode ser decretada de ofício pelo ...
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Acordão nº (AP)01703.2005.005.06.01.0 de 4º Turma, 9 de Diciembre de 2008
O disposto no art. 899, da CLT, permitindo a execução provisória até a penhora, abrange também os Embargos à Execução, demais remédios jurídicos disponibilizados às partes para atacar a sentença de liquidação e a própria constrição judicial, além dos recursos interpostos contra as decisões definitivas provenientes do julgamento de tais medidas processuais. Atualmente, na execução provisória...
... EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O disposto no art. 899, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1000871-41.2017.5.02.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS IMPETRADOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. PERDA DA EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A
... PROVISÓRIA CONCEDIDA ... 1 ... Os ... referente à suspensão da execução que se processa nos autos da reclamação ... da Reclamação Trabalhista nº 0101900-59.1991.5.02.0002 não responde pelo ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... , Construções e Ferrovias S.A., na condição de sucessora trabalhista, por força do disposto no inciso I do caput do art. 17, relativamente aos ... O DNIT e a ANTT celebrarão, obrigatoriamente, instrumento para execução ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador de resultado primário, ... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista" previstas em lei ... § 2º As despesas decorrentes da concessão de pens\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... à promoção da prestação jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições pela Justiça Eleitoral ... ÃO VIII Das alterações da lei orçamentária e da execução provisória do projeto de lei orçamentária ... ARTIGO 55 ... As fontes de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 475-O do CPC ao processo trabalhista. II. Na sistemática processual trabalhista, ... Portanto, não faz parte da execução provisória a liberação dos valores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... com aquela aplicável na execução trabalhista. Isso porque, de acordo com esse dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-02.2007.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ção de fraude à legislação trabalhista ... No caso, a egrégia Corte Regional ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-88.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 297, II/TST, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Com efeito, não apresentados, no caso em apreço, oportunos embargos de declaração a fim de
... 2. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO ... 769 da CLT, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios ... expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, não se admite a aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-42.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... judiciária é aplicável no processo trabalhista e pode ser declarada de ofício pelo julgador, ... 7. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-89.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... judiciária é aplicável no processo trabalhista e pode ser declarada de ofício pelo julgador, ... 8. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-14.2009.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... previsão expressa na CLT acerca da execução" provisória até a penhora, a aplicação subsidi\xC3" ... que julga aplicável ao processo trabalhista o instituto da hipoteca judiciária, previsto no ...
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Acordão nº (AP)0038901-43.2007.5.06.0311 (00389.2007.311.06.01.6) de 1º Turma, 14 de Abril de 2009
O disposto no art. 899, da CLT, permitindo a execução provisória até a penhora, abrange também os Embargos à Execução, demais remédios jurídicos disponibilizados às partes para atacar a sentença de liquidação e a própria constrição judicial, além dos recursos interpostos contra as decisões definitivas provenientes do julgamento de tais medidas processuais. Atualmente, na execução provisória...
... EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O disposto no art. 899, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1572-98.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. O Regional, ao analisar os ... possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts ... tal dispositivo à futura execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdãos nº RO-351/2010-0047-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... processo trabalhista. II. Na ... não faz parte da execução provisória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163640-69.2008.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... GMMGD/ja/jr RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O DO CPC. COMPATIBILIDADE ... também porque a natureza do crédito trabalhista se compatibiliza com normas de índole protetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3700-83.2008.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO DO ART. 475-0 DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... pátrio sugeriu, na órbita trabalhista, a possibilidade de se liberar depósito em ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial ... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-09.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... judiciária é aplicável no processo trabalhista e pode ser declarada de ofício pelo julgador, ... Recurso de revista não conhecido. 5. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-03.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... que a CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos artigos 897 e 899, não existindo ... com as normas da legislação trabalhista. De outra parte, o artigo 466 do CPC atribui à ...