execução provisória trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-22.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Há aparente violação do art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 100, § 1º-A, da CF dispõe acerca da possibilidade de execução da Fazenda Publica...
... EXECUÇÃO" PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. H\xC3" ... EC 30/2000, visto que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2006. Recurso de revista ... -
Procedimento da execução trabalhista
... por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora ... § 1 o Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o valor de referência regional, nos dissídios individuais, só será ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... a) relatório trimestral sobre a execução da programação monetária; e ... b) demonstrativo mensal das emissões ... tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas instituições ou quaisquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1717-20.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira ... inciso I do artigo 475-O do CPC que a execução provisória da sentença corre por iniciativa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1717-20.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira ... inciso I do artigo 475-O do CPC que a execução provisória da sentença corre por iniciativa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-80.2009.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA ILÍCITA. ENTIDADE VINCULADA À ADMININSTRAÇÃO ... 769 da CLT, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios ... expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, não se admite a aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122800-16.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ção em danos morais na legislação trabalhista, de modo que deve ser estabelecida com base no ... de garantir a eficácia de futura execução, evitando a dilapidação do patrimônio do ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR. ART. 475-O DO CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206-15.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, -o obreiro além de permanecer na área de risco, realizava procedimento junto a bomba de abastecimento-, -estava sujeito aos riscos decorrentes dos vagões que transportavam óleo diesel, sendo fato público e notório que esta substância é inflamável-. Registrou, ainda, que embora -a exposição ao...
... CLT, o qual determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará ... com as normas da legislação trabalhista. De outra parte, o artigo 466 do CPC atribui à ... õe expressamente sobre execução provisória nos artigos 897 e 899, não existindo razão para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183700-87.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGOS DE CONFIANÇA. A reforma dessa decisão requer análise do conjunto probatório, o que não
... da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não ... I do artigo 475-O do CPC dispõe que a execução provisória da sentença flui por iniciativa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-61.2008.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA AO PROCESSO DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. O recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO" PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL AT\xC3" ... é fonte subsidiária do processo trabalhista. Não se visualiza, portanto, afronta direta ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7800-58.2009.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... previsão expressa na CLT acerca da execução" provisória até a penhora, a aplicação subsidi\xC3" ... que julga aplicável ao processo trabalhista o instituto da hipoteca judiciária, previsto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19700-74.2009.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF. 1. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do...
... 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo ... entendendo ser aplicável ao processo trabalhista as regras do art. 475-O do CPC, merece reforma ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... provisória quando o título executivo judicial estiver pendente de recurso 25 ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-492-24.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. OPÇÃO. TRECHO NÃO SERVIDO POR TRANPORTE PÚBLICO COLETIVO. O egrégio Tribunal Regional registrou que não há -disposição coletiva afastando o direito do trabalhador às horas in itinere correspondente ao percurso não atendido por transporte público regular-. Em razão disso, e verificando presentes os pressupostos do artigo 58, § 2º, da CLT e...
... trabalho regramento específico para execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT, ... com aquela aplicável na execução trabalhista. Isso porque, de acordo com esse dispositivo ... -
Acordão nº (AP)0022301-10.2008.5.06.0020 (00223.2008.020.06.01.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 16 de Septiembre de 2010
Em se tratando de execução trabalhista provisória contra devedora subsidiária, há necessidade de direcionamento efetivo da execução contra a devedora principal e os devedores secundários, uma vez que procedimento contrário implica inobservância do princípio do devido processo legal (artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República). Agravo de petição acolhido Decisão: ACORDAM os juízes da...
... EMENTA: EXECUÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIRECIONAMENTO ... Em se tratando de execução trabalhista provisória contra devedora subsidiária, há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-64.2007.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342, II, DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Segundo a novel jurisprudência desta Corte, é válida cláusula de negociação coletiva que reduza o tempo mínimo do intervalo intrajornada de condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados de empresas de transporte...
... trabalho regramento específico para execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT, ... com aquela aplicável na execução trabalhista. Isso porque, de acordo com esse dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-75.2006.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 889 DA CLT. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... com aquela aplicável na execução trabalhista. Isto porque, de acordo com esse dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-98.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... GMMGD/tmz/vln/ef RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... e certo se se tratar de execução provisória, uma vez que o executado tem o direito de que a ... 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. A Dt. SBDI-1 do TST, em 26/06/2010, nos autos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-86.2008.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Depreende-se do acórdão regional a constatação de ter sido a transferência provisória, de curta duração, até a dispensa do autor, a revelar, portanto, a prova do fato constitutivo do direito. Não demonstrada, portanto, violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, do CPC e 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO...
... ção de ter sido a transferência provisória, de curta duração, até a dispensa do autor, a ... -J do CPC trata de medida coercitiva de execução, sendo omissa a CLT se esse diploma regula apenas ... a SBDI-1 pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82200-75.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE ... , resultante da conversão da Medida Provisória nº 449/08, alterou os §§ 2º e 3º do artigo ... pela 2ª instância ordinária trabalhista) e está vinculado diretamente ao Ministério da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-10.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... que julga aplicável ao processo trabalhista o instituto da hipoteca judiciária, previsto no ... previsão expressa na CLT acerca da execução" provisória até a penhora, a aplicação subsidi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-26.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES ... âneas: omissão da legislação trabalhista quanto à matéria em questão e quando houver ...
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A hipossuficiência do litigante trabalhista, consumerista, de família e seus efeitos jurídico-processuais
... FREITAS, Gabriela Oliveira. A execução de alimentos após a Lei n. 11.232/2005. , Porto Alegre, v. 12, n. 59, p ... SILVA, Antônio Álvares da. Execução provisória trabalhista depois da reforma do CPC ... São Paulo: LTr, 2007 ... TADEU, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-18.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE OFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO ... /90 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 ... até 3/12/2008, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação ...
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Do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa
... execução, como legitimidade, interesse processual, ... , às decisões que concedem tutela provisória ... O aludido artigo é muito semelhante ao art ... (perdida a oportunidade com a reforma trabalhista), o óbice na execução provisória se ...