execução sentença petição

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, ... acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez ... caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. #Incluído ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ... contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá ...

  • A sistemática recursal e suas inovações (Lei 13.015/14): o recurso de revista e de embargos no TST

    “Têm-se duas situações de cabimento do recurso de revista: (a) decorrente da interpretação divergente (recurso de revista de divergência); (b) violação de norma jurídica (recurso de revista de nulidade)” “A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula (TST ou STF), ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST” “

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... das partes pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante legal, ou por ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à ... a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ... partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº REsp 1322817 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Março de 2014

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO. CONFIGURAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE WAIMIRI ATROARI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA....

    ... reconhecer que o ato judicial que, em processo de execução, declara a ilegitimidade "ad causam" da única parte exequente nstitui-se inegavelmente como sentença, por isso sendo intransponível a conclusão pelo erro grosseiro ..., instaurou-se a fase de execução mediante petição da companhia SERRAGRO S.A. - Indústria, Comércio e ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o ...�os estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado ... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 889885 de Primeira Turma, 23 de Setembro de 2015

    DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. A petição de agravo em recurso extraordinário não impugnou os fundamentos da decisão

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85800-95.2003.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... contra acórdão proferido em julgamento de agravo de petição. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 12/05/2010 - fl. ... seu agravo de petição por restar irresignada com a sentença de embargos à execução, demonstrando quais pontos da sentença ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...

    ..., -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da a do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo ..., a qual caberá só então o recurso de agravo de petição, na conformidade da alínea -a- do artigo 897 da CLT, segundo a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108300-02.2007.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO QUE CONFIRMOU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição, confirmando a intempestividade dos embargos à execução opostos pela executada. Logo, o Tribunal Regional não adentrou ao mérito dos pedidos recursais e, por conseguinte, não emitiu

    ...A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição, confirmando a intempestividade dos embargos à execução ... a participar de lide somente na fase de execução da sentença. Indica violação do art. 5º, LIV da CF. Aduz ser parte ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. ARTIGO 2. Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, ... qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações. § 3º Não podem ser ...ARTIGO 78. Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as seguintes providências:. ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado. ARTIGO 14. ...�ão do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada. ... de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-40740/1999-0021-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença liquidanda em que se considerou preclusa a discussão da matéria sobre a qual versavam os embargos à execução, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, posto que a executada,...

    ...ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença liquidanda em que se considerou preclusa a ... da matéria sobre a qual versavam os embargos à execução, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, posto que a executada, ...

  • nº 2003.01.00.012527-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Fevereiro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PETIÇÃO RECEBIDA COMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE NARRAÇÃO DE FATOS E PEDIDO DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Código de Processo Civil, a execução não é um simples prosseguimento natural do processo de conhecimento, ou seja, não é uma fase desse processo. A execução é um processo, é uma nova ação que se desenvolve com suas condições e...

    ...1. A FAZENDA NACIONAL, nos autos da ação de execução referente à Ação Ordinária 1997.38.00.008725-9, proposta por ...40):. Recebo a petição de fl. 149 como inicial da execução de sentença nos termos dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210100-77.1998.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO PORQUE NÃO DELIMITADOS OS VALORES IMPUGNADOS. A Corte Regional não conheceu do agravo de petição porque não delimitadas as matérias e os valores impugnados. Dessa forma, não prospera o recurso da municipalidade calcado em...

    ... A Corte Regional não conheceu do agravo de petição porque não delimitadas as matérias e os valores impugnados. ... até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença'. Pretendeu o legislador, assim, imprimir celeridade processual � execução, permitindo ao exequente a imediata execução da parte ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80000-56.2008.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUPERAÇÃO DO ÓBICE APONTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA. OJ Nº 282 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que o recurso de revista foi subscrito digitalmente por advogado que possui substabelecimento nos autos com outorga de poderes para representação e declaração de autenticidade das peças anexadas. Não constatada a...

    ... Corte regional, proferido em julgamento de Agravo de Petição. O apelo não reúne condições de processabilidade, porque o ... ao afastamento da sucessão empresarial reconhecida na sentença, esclareço que deles tratarei no capítulo seguinte, pois ... de ver afastada a sucessão reconhecida no curso da execução e reiterada na sentença, que a MMS Saúde é parte de grupo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252400-84.1998.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO PORQUE NÃO DELIMITADOS OS VALORES IMPUGNADOS. Não procede a alegada ofensa à literalidade do art. 5º, LV, e 100 da Constituição Federal, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias ali disciplinadas, o que demonstra ausência de prequestionamento e atrai a...

    ... trata do pressuposto de admissibilidade do agravo de petição relativo à delimitação dos valores impugnados. De toda forma, ... incontroversa, de molde a permitir o seguimento da execução quanto ao valor sobre o qual não resida conflito. E o ... recursos de natureza extraordinária, em execução de sentença, têm seus estreitos limites traçados pelo § 2º, do art. 896, ...

  • Da execução

    ...11.457, de 16.3.07) . Notas. 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O ...884, da CLT. E, sendo proferida sentença nesses embargos, caberá agravo de petição. . Com essa alteração da lei processual civil, o legislador ordinário se filiou à corrente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204200-19.2005.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. Alegação(ões):. - violação do(s) art(s). 5°, caput, II, ...440), não conheço do agravo de petição. O art. 897, § 1º, da CLT dispõe que: "O agravo de petição ... até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.". A agravante não delimitou as matérias e os valores ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.013015-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 1ª Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 11.232/05. LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE NEGA CONTEÚDO EXECUTÁVEL REPETINDO OUTRA DECISÃO PROFERIDA MAIS DE 01 ANO ANTES. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. No regime anterior à lei 11.232/05, a sentença que indeferia liminarmente a petição inicial da execução, entendendo que a sentença exeqüenda tinha...

    ..."O comando exarado à fl. 416, de outro lado, não é sentença, não pôs fim ao processo. O decisium exarado às fls. 397/398, ... de origem, a Autora, em maio de 2002, requereu a execução da sentença. Vale ressaltar que à época dos fatos não havia ...Ocorre que, em março de 2003, atravessou a Autora petição nova requerendo a execução do julgado, dessa feita pretendendo ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.013015-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 1ª Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 11.232/05. LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE NEGA CONTEÚDO EXECUTÁVEL REPETINDO OUTRA DECISÃO PROFERIDA MAIS DE 01 ANO ANTES. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. No regime anterior à lei 11.232/05, a sentença que indeferia liminarmente a petição inicial da execução, entendendo que a sentença exeqüenda tinha...

    ..."O comando exarado à fl. 416, de outro lado, não é sentença, não pôs fim ao processo. O decisium exarado às fls. 397/398, ... de origem, a Autora, em maio de 2002, requereu a execução da sentença. Vale ressaltar que à época dos fatos não havia ...Ocorre que, em março de 2003, atravessou a Autora petição nova requerendo a execução do julgado, dessa feita pretendendo ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.013015-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 1ª Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 11.232/05. LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE NEGA CONTEÚDO EXECUTÁVEL REPETINDO OUTRA DECISÃO PROFERIDA MAIS DE 01 ANO ANTES. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. No regime anterior à lei 11.232/05, a sentença que indeferia liminarmente a petição inicial da execução, entendendo que a sentença exeqüenda tinha...

    ..."O comando exarado à fl. 416, de outro lado, não é sentença, não pôs fim ao processo. O decisium exarado às fls. 397/398, ... de origem, a Autora, em maio de 2002, requereu a execução da sentença. Vale ressaltar que à época dos fatos não havia ...Ocorre que, em março de 2003, atravessou a Autora petição nova requerendo a execução do julgado, dessa feita pretendendo ...