execução sentença prescrição
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... IV- pela prescrição; ... #Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição ... prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após ... pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... ARTIGO 106 ... A sentença condenatória poderá determinar a destruição ... CAPÍTULO III Da Prescrição ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição; ... III - no período de prorrogação, ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da ... certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ... , caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias ... ARTIGO 18 ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... ção da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua ... (Código de Processo Civil), se houver execução judicial ... #Redação dada pela Lei Nº ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... interruptivas e suspensivas da prescrição ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ... - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3" ... extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de ... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... pelas partes, homologará o acordo, por sentença, e o termo final da mediação e determinará o ... administração pública suspende a prescrição ... § 1º Considera-se instaurado o ... dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo." (NR) ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença" condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, \xC2" ... em geral, custas, prazos de prescrição, ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da ... ARTIGO 49 ... Passada em sentença que declarar a responsabilidade dos ... em penhora, seguindo-se o processo de execução ... § 1º Apurados os bens penhorados e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... § 1º A execução das funções de que trata o caput será ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...