Execução sumária sem julgamento
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais ... ão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... IV- a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... execução de prisão temporária ou preventiva à ... ância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada ... Art. 28. Divulgar ... seu andamento ou retardar o julgamento: ... Art. 38. (VETADO) ... CAPÍTULO VII ... DO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... á a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ... da publicação do resultado do julgamento da concorrência ... #Redação dada pela ... ão promovidas, após a reintegração sumária da União na posse do imóvel, novas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... proceda à audiência da instrução e julgamento na forma do Código de Processo Civil ... face dos autos, proceder a uma vistoria sumária da área objeto da justificação e prestar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... 626 implicará apreensão sumária do objeto a ser transferido, sem prejuízo das ... e 783, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... érito, mediante intervenção pontual e sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em ... sua natureza ou volume, no momento da execução da decisão judicial de apreensão ou de retirada ... ção de audiências e de sessões de julgamento ...
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Acórdão nº 2013/0066302-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO SUMÁRIA. ... HSTÓRICO DA DEMANDA ... licitatória quanto de execução, de forma ... ência, sendo ela extinta sem julgamento do mérito por ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; ... XIII ... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... I - descrição sumária" das atividades e metas estabelecidas; ... II - an\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0120896-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEM JULGAMENTO ... em juízo de cognição sumária. Por essa razão, o ... com o requerimento e execução ... da medida provisória ...
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Acórdão nº 2016/0150029-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA AO REGIME SEMIABERTO ... instrução criminal, vedado na via sumária eleita ... julgamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - determinar medidas preventivas e ... no feito, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida em relação a ... dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de competência originária; ...
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Acórdão nº 2014/0098699-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... À EXECUÇÃO INOCORRENTE. MATÉRIA AMPARADA PELA ... do NCPC neste julgamento ante os termos do ... à execução de cognição sumária, na forma do ...
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Acórdão nº 2016/0172255-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA GRAVE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da...
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... a celeridade que o seu julgamento requer. ... de rito célere e cognição sumária ... 4. Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2015/0191085-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARIZAN DE FREITAS (PRESO) ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... a celeridade que o seu julgamento" requer. ... 2. In casu, o Juízo \xC2" ... sumária ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....
... de execução"\" . ... II - A simples divulgação\xC2" ... matéria foi apreciada no julgamento ... possibilitariam a absolvição sumária da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... sumária do agente, por colocarem ... 5. No julgamento ... autos dos Embargos à Execução n. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... Julgamento competente; ... II - a fiscalização de ... áter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... procedimento que tem por objeto a coleta sumária de dados para instauração, se necessário, de ...