execução titulo extrajudicial

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Em vigor Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
- Códigos
... efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ... IV - não podem ser dados em garantia ... V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais ... § 4º No título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições ...