execução trabalhista embargos
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ...
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Acórdão nº 2010/0114810-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. REPASSE DO PRODUTO DA ...
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Acórdão nº 2003/0046282-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000
APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A alteração do art. 173, § 1º, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 19 não modifica a situação jurídica da Reclamada que, embora autarquia estadual, criada por lei, explora atividade econômica, com autonomia administrativa e financeira, situação que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas. Desse modo, a Embargante...
... EXECUÇÃO". A alteração do art. 173, § 1º, da Constitui\xC3" ... ção, à legislação e à execução trabalhista ... Embargos não conhecidos ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000
APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A alteração do art. 173, § 1º, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 19 não modifica a situação jurídica da Reclamada que, embora autarquia estadual, criada por lei, explora atividade econômica, com autonomia administrativa e financeira, situação que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas. Desse modo, a Embargante...
... A C Ó R D Ã O ... APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A alteração do art. 173, § 1º, da ... ção, à legislação e à execução trabalhista ... Embargos não conhecidos ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-736/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000
APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A alteração do art. 173, § 1º, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 19 não modifica a situação jurídica da Reclamada que, embora autarquia estadual, criada por lei, explora atividade econômica, com autonomia administrativa e financeira, situação que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas. Desse modo, a Embargante...
... A C Ó R D Ã O ... APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A alteração do art. 173, § 1º, da ... ção, à legislação e à execução trabalhista ... Embargos não conhecidos ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2009/0111038-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE ESTRANHA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-96.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO" DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECU\xC3" ... de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo de 30 dias previsto no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-348000-20.1998.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. UNIÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA RFFSA. RECURSO DE REVISTA DA FERROBAN CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula 433 do c. TST, não há como conhecer de Embargos que indicam contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225 da c. SDI, sem que se demonstre divergência na interpretação de dispositivo constitucional
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... RECURSO DE EMBARGOS. UNIÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão nº 2006/0191392-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COM JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA, E TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ...
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Acórdão nº 2003/0079740-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA POR INFRAÇ\xC3"ÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - ART. 41 DA CLT ... 1. Acórdão que, sopesando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-80.1986.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... GMMGD/lqr/vln/ef RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. TRINTA ... não recebe embargos à execução trabalhista interpostos no prazo de 30 dias previsto no art ...
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Acórdão nº 2005/0088597-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO REALIZADO NA TRABALHISTA - PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO ...
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Acórdão nº 2002/0121424-7 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 276.781 - SP (2002\xE2" ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL. PENHORA. MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DO CR\xC3"ÉDITO TRABALHISTA. REMESSA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2442-35.2011.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a agravante faz parte do grupo econômico da empresa executada. Assim, trata-se de controvérsia não
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão nº 2008/0213263-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. ART. 114, VII, DA CF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À CORTE A QUO. ART. 535, II, DO ...
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Acórdão nº 2009/0069426-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO REALIZADO NA A TRABALHISTA. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2539-48.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST). NULIDADE PROCESSUAL. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIO EXERCIDO POR OCASIÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). SUCESSÃO...
... EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... CONTRADITÓRIO EXERCIDO POR OCASIÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO FIGURADA). SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO (VIOLAÇÃO CONTITUCIONAL NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3740-54.2005.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE TERCEIROS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A colenda Sétima Turma negou provimento ao agravo de instrumento por entender que a controvérsia posta - requisitos para o cabimento dos embargos de terceiro - situa-se no âmbito infraconstitucional, não havendo falar, por...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMCB/hfb EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-73600/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000
APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A alteração do art. 173, § 1º, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 19 não modifica a situação jurídica da Reclamada que, embora autarquia estadual, criada por lei, explora atividade econômica, com autonomia administrativa e financeira, situação que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas. Desse modo, a Embargante...
... EXECUÇÃO". A alteração do art. 173, § 1º, da Constitui\xC3" ... ção, à legislação e à execução trabalhista ... Embargos não conhecidos ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1237/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 896, §2º, da CLT, ENUNCIADO Nº 266/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226, DA SDI-1. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição
... EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 896, §2º, da CLT, ENUNCIADO Nº 266/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226, DA SDI-1. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 896, §2º, da CLT, ENUNCIADO Nº 266/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226, DA SDI-1. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição
... EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1237/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 896, §2º, da CLT, ENUNCIADO Nº 266/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226, DA SDI-1. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 896, §2º, da CLT, ENUNCIADO Nº 266/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226, DA SDI-1. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO ...