execução trabalhista embargos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769 da CLT,

EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE PETIÇÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO DE BOA-FÉ - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. É inválida a penhora de imóvel adquirido, de boa-fé, pelo embargante de terceiro, antes do ajuizamento da ação executiva, ainda que não efetuado o registro da escritura de compra e venda perante Cartório de Imóveis,

RECURSO DE REVISTA. 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO. EFEITOS. SÚMULA 55 DO TST. O Regional concluiu que a segunda reclamada é instituição financeira, aplicando, à hipótese, a Súmula nº 55 do TST. Dessa forma, entendeu a Corte a quo pelo enquadramento da reclamante como financiária, deferindo-lhe as parcelas postuladas, em conformidade com as normas coletivas da categoria. Frisou, ademais,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 4º DA MP 2.184-35/2001. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o...

• Efetividade da Ação Executiva e da Execução Trabalhista, e as Novas Competências Constitucionais

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO E TERMO INICIAL. Na execução trabalhista o prazo para oposição de embargos de terceiro é de cinco dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta, independente de prévia ciência dos embargantes acerca da penhora dos bens, consoante Súmula n. 46 deste Tribunal Regional do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR EMPRESA QUE INTEGRA O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR EMPRESA QUE INTEGRA O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. O § 4º do artigo 41 da Constituição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO TRABALHISTA. UNIÃO. BEM TRANSFERIDO. IMPENHORABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em omissão no v. acórdão embargado, uma vez que restou claramente consignado que a controvérsia dos autos gira em torno de fraude à execução e não de precatórios, matéria de que trata o artigo 100 da Constituição Federal, e invocada no presente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, com apoio na prova produzida e na legislação infraconstitucional de regência, declarou que a Agravante é sucessora da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro, sofrendo diretamente os efeitos da execução, pelo que é responsável pelos direitos...

EMENTA: PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO TRABALHISTA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ART. 85, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DISCIPLINADA DE MODO DIVERSO PELA CLT. Tratando-se de execução (provisória) de  título judicial (sentença proferida em ação trabalhista), revela-se imprópria a invocação ao disposto no art. 85,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. Dispõe o art. 159 do Código de Processo Civil que todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer. No caso concreto, mediante...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a aparente violação do art. 769 da CLT, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI E LIV, DA CF. NÃO-PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. A regra restritiva do § 2º do art. 896 da CLT inviabiliza a aferição, por via oblíqua, de norma constitucional. A ofensa deve ser direta e literal, não sendo possível o exame dos preceitos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A multa do art. 475-J do digesto processual cível é inaplicável ao processo do trabalho. É que, em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuç

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DELIMITAÇÃO DE VALORES - artigo 475-L, §2º, do CPC - inaplicabilidade. É inaplicável ao processo do trabalho a regra prevista no artigo 475-L, § 2º, do CPC, ante a existência de regra expressa no artigo 884 da CLT regulamentando os requisitos de conhecimento dos embargos à execução trabalhista.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que não há conflito competência quando o juízo do trabalho reconhece a existência de grupo econômico, para efeito de demanda trabalhista, envolvendo sociedade em...

AGRAVO DE PETICÁO. EMBARGOS À EXECUÇAO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVIDADE.Os embargos à execução, no processo trabalhista, processam-se na forma do art. 884 da CLT, que fixa o prazo de 5 dias para sua oposição, a contar da ciência da penhora. No caso, inequívoca a ciência da penhora em 24.11.2016, mas, no entanto, o executado somente apresentou seus embargos à execução

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. LEI N. 11.101/05. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE AÇÕES...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA- RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO - REPASSEDO PRODUTO DA VENDA AO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimentoe processamento do presente conflito de competência, pois apresentacontrovérsia acerca da competência entre juízos vinculados aTribunais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE. 1. Alcançada a fase de execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Casa. 2. O Colegiado de origem não conheceu do agravo de petição da ora agravante,...

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO E NA DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CARACTERIZAÇÃO. 1. O efetivo ato combatido pelo presente mandado de segurança, considerado os termos da Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2 do TST, foi a decisão do Juízo da Vara