execução trabalhista parcelamento

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, ... Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de ...§ 1o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1268-57.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Maio de 2013

    EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no entendimento de que o parcelamento, feito pela empresa, no órgão competente arrecadador, se constitui em causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, o que acarreta a mera suspensão do processo...

    ...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. A ... CTN, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Recurso de revista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-41.2009.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO EM DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Uma vez constatado o equívoco do despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Uma vez constatado o ...Desse modo, merece reforma a decisão que extingue a execução fiscal de dívida ativa referente à multa administrativa ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de ... sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos ... 1º O valor a ser indenizado poderá ser objeto de parcelamento mediante solicitação do segurado, de acordo com o disposto no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-259-12.2010.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...

    ...EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme ... sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102700-27.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se...

    ...- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. - SUSPENSÃO DA ...2. Destarte, merece reforma a decisão que extingue a execução fiscal de dívida ativa, referente à multa administrativa ...

  • Da execução

    .... Como será examinado à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto que a liquidação de sentença e a execução da ...(2008). 22) Verbete n. 23, Pleno TRT/Df — Execução fiscal. Parcelamento. Efeitos. O parcelamento do débito inscrito na dívida ativa da União produz o efeito de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2132-85.2011.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Nos termos dos artigos 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado, para o...

    ... EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Nos termos dos artigos ...Desse modo, merece reforma a decisão que extingue a execução fiscal de dívida ativa referente à inclusão do débito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155100-43.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se...

    ...- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. - SUSPENSÃO DA ...2. Destarte, merece reforma a decisão que extingue a execução fiscal de dívida ativa, referente a multa administrativa, ante a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1840-66.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se...

    ...- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. - SUSPENSÃO DA ...2. Destarte, merece reforma a decisão que extingue a execução fiscal de dívida ativa, referente a multa administrativa, ante ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-71.2009.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se...

    ...- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. - SUSPENSÃO DA ...2. Destarte, merece reforma a decisão que extingue a execução fiscal de dívida ativa, referente a multa administrativa, ante ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1415-67.2011.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se...

    ...- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. - SUSPENSÃO DA ...2. Destarte, merece reforma a decisão que extingue a execução fiscal de dívida ativa, referente a multa administrativa, ante ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-66.2006.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se...

    ...- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. - SUSPENSÃO DA ...2. Destarte, merece reforma a decisão que extingue a execução fiscal de dívida ativa, referente a multa administrativa, ante ...

  • Parcela de débito é aplicável a execução trabalhista

    Parcelamento de débito também é aplicável a execução trabalhista

    O devedor tem direito de requerer, no curso do processo de execução, o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, acrescido de honorários advocatícios e de custas processuais. A decisão é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-299-68.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Nos termos dos artigos 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado, para o...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Nos termos dos artigos ...Desse modo, merece reforma a decisão que extingue a execução fiscal de dívida ativa referente à multa administrativa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-32.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o...

    ...EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme ... sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-14.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº

    ...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO ... sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-971-18.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº

    ...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO ... sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-09.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...

    ...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme ... sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124900-59.2005.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...

    ...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme ... sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94400-68.2007.5.03.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO - SUPERAÇÃO DOS ÓBICES SUMULARES - PROVIMENTO. 1. O despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista da União (PGFN), o qual versava sobre extinção da execução em face do parcelamento de débitos fiscais, por óbice da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, a União (PGFN) logrou infirmar as razões do despacho agravado. 3. Assim, não subsistindo o óbice invocado pela decisão recorrida, o...

    ... da União (PGFN), o qual versava sobre extinção da execução em face do parcelamento de débitos fiscais, por óbice da ...�ÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. - SUSPENSÃO DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-249-65.2010.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado, para

    ...- INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. Nos termos dos arts. ...2. Destarte, merece reforma a decisão que extingue a execução fiscal de dívida ativa ante a adesão ao programa de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-92.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado, para

    ...- INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. Nos termos dos arts. ...2. Destarte, merece reforma a decisão que extingue a execução fiscal de dívida ativa ante a adesão ao programa de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-79.2007.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei nº 5.172/66 do CTN e 8º da Lei nº 11.941/09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado, para...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Nos termos dos arts. 151, ...Desse modo, merece reforma a decisão que extingue a execução fiscal de dívida ativa, ante a adesão ao programa de ...