execução trabalhista parcelamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-971-18.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº
... 2ª Turma GMJRP/lbm EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO A EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-249-65.2010.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/ar/fn EXECUÇÃO FISCAL ... - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE O ... - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA ... 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei ... Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-92.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/macfn EXECUÇÃO FISCAL ... - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE O ... - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA ... 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei ... Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-79.2007.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. USPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-09.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...
... 2ª Turma GMJRP/abc EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA ... Conforme entendimento sedimentado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124900-59.2005.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...
... 2ª Turma GMJRP/abc EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA ... Conforme entendimento sedimentado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-32.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...
... 2ª Turma GMJRP/crs ... EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO A EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA ... Conforme entendimento sedimentado no âmbito ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... poderão ser objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100900-04.2006.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula...
... 2ª Turma GMJRP/lf ... EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-294-94.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...
... 2ª Turma GMJRP/crs EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO A EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA ... Conforme entendimento sedimentado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25300-83.2007.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula...
... 2ª Turma GMJRP/crs ... EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25300-83.2007.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula...
... 2ª Turma GMJRP/crs ... EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1647-65.2010.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...
... 2ª Turma GMJRP/ap ... EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA ... Conforme entendimento sedimentado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-67.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...
... 2ª Turma GMJRP/abc EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA ... Conforme entendimento sedimentado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-25.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...
... 2ª Turma GMJRP/abc EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA ... Conforme entendimento sedimentado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-19.2008.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº
... 2ª Turma GMJRP/in EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO A EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-34.2005.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. A jurisprudência desta c. Corte, na esteira do entendimento que vem sendo adotado no Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por...
... EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. TINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. A jurisprudência desta c. Corte, na ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... III - parcelamento do objeto, visando a ampliar a participação de ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-299-68.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... 7ª Turma PPM/pr RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Nos termos dos artigos 151, VI, da Lei 5.172/66 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94400-68.2007.5.03.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ), o qual versava sobre extinção da execução" em face do parcelamento de débitos fiscais, por \xC3" ... POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114200-42.2007.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. USPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei nº ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ção e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos ... em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-54.2009.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. Diante da possibilidade de violação do artigo 114, VII, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA ... sua execução no âmbito da Justiça Trabalhista estaria extinta ... Em vista do mandamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-387-50.2010.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO EXECUTADO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. A jurisprudência desta c. Corte, na esteira do entendimento que vem sendo adotado no c. Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO EXECUTADO AO PARCELAMENTO DO ... EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. A jurisprudência desta c. Corte, na ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... sujeitas ao regime da legislao trabalhista podero equiparar seus diretores no empregados aos ... 1 No caso de parcelamento de dbito, a validade ser de trinta dias ...