execução trabalhista parcelamento
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-84.2007.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Revendo posicionamento anterior, na hipótese de recurso em que se discute o parcelamento de débito fiscal previdenciário, não se aplicam os óbices do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. O apelo não logra êxito, uma vez que...
... EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Revendo posicionamento anterior, na hipótese de ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais ... § 3o O juízo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-09.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), o parcelamento da dívida...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO ... da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, da Lei 5.172/66 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-09.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), o parcelamento da dívida...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO ... da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, da Lei 5.172/66 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-21.2007.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO ... da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-21.2007.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO ... da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-23.2009.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO ... da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-61.2006.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO ... da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000672-82.2012.5.06.0361), 09-10-2013
EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - REGULARIDADE. 1. Não comprovado o pagamento de 30% do crédito do exequente, não há como acolher pretensão de parcelamento do débito, segundo dicção do art. 745-A do CPC. 2. Constatada a inércia da executada quanto à nomeação de bens à penhora, a constrição de numerário pelo...
... Talhada /PE) EMENTA: EXECU Ç Ã O TRABALHISTA - PARCELAMENTO DE D É BITO - INOBSERV Â NCIA ... -
Acórdão Nº 0020339-52.2018.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRABALHISTA. Efetivado acordo com o Município, de parcelamento das dívidas trabalhistas, inviável a percepção de um dos credores por Requisição de Pequeno Valor, por desrespeito ao acordo formalizado e por violada a paridade entre credores de mesma hierarquia.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRABALHISTA ... Efetivado acordo com o Município, de ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... parcelamento", o que for menor, nos termos do art. 8º da Lei n\xC2" ... c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e ... d) da ... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 138000-59.2008.5.22.0002)
RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento...
... Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO ... DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. ENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista" previstas em lei ... § 2º As despesas decorrentes da concessão de pens\xC3" ... § 4º A remissão à futura legislação, o parcelamento de despesa ou a postergação do impacto orçamentário-financeiro não ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas decorrentes da concessão de ... § 4º A remissão à futura legislação, o parcelamento de despesa ou a postergação do impacto orçamentário-financeiro não ...
-
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... , a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ... ção de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte ... da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001784-14.2017.5.06.0102), 18-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA EM SEDE DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. No presente feito, as quatro primeiras prestações do parcelamento dos débitos trabalhistas, então deferido pelo juízo da execução, foram pagas com atraso, em descompasso com a norma preconizada no artigo 916 do Código de Processo Civil, a atrair a penalidade descrita no inciso II...
... PARCELAMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA EM SEDE DE EXECUÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10375-52.2015.5.03.0058)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS.
... PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões ... ção, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de ... § 6º Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos ...
-
Acórdão nº AgRg no CC 117037 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO TRABALHISTA. ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº 11.101/05. INADMISSÍVEL A PRÁTICA DE ATOS QUE INVIABILIZEM OU COMPROMETAM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESAS SUJEITAS AO REGIME DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCI
... CONCESSÃO DE LIMINAR. EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO TRABALHISTA. ANTERIOR ... PREVISÃO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESAS SUJEITAS AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000189-87.2020.5.06.0000), 18-05-2020
AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COVID-19. A pretensão de suspensão do pagamento do parcelamento de execução trabalhista é feita em razão da brusca queda de faturamento da impetrante, atingida pela pela suspensão das atividades determinadas no Decreto estadual n° 48.8334/2020, no contexto da pandemia do coronavírus. Admite-se a invocação da...
-
Acórdão Nº 0016500-34.2007.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 889-A, §1º da CLT, a concessão de parcelamento administrativo junto à Receita Federal, para pagamento das contribuições sociais devidas no processo trabalhista, apenas suspende a execução, devendo esta prosseguir nesta...
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Nos termos ... para pagamento das contribuições sociais devidas no processo trabalhista, apenas suspende a execução, devendo esta prosseguir nesta Especializada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-87.2009.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que -a adesão ao programa de parcelamento especial da dívida (PAES) é voluntária, mas, uma vez exercida, a opção faz com que o...
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO ... ária, para ser executada no Foro Trabalhista". Aparente violação do art. 114, VII, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001687-31.2017.5.06.0161), 27-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA EM SEDE DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. No presente feito, a primeira prestação do parcelamento dos débitos trabalhistas, então deferido pelo juízo da execução, foi paga com atraso, em descompasso com a norma preconizada no artigo 916 do Código de Processo Civil, a atrair a penalidade descrita no inciso II do §5º do...
-
Acórdão Nº 0020640-84.2016.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA COLPO & LEÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 889-A, §1º, da CLT, a concessão de parcelamento administrativo pela Receita Federal para pagamento das contribuições previdenciárias devidas no processo trabalhista apenas suspende a execução, a qual deve prosseguir nesta...
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Nos termos ... das contribuições previdenciárias devidas no processo trabalhista apenas suspende a execução, a qual deve prosseguir nesta Especializada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-920-31.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos...
... GMMGD/me/ef ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ... relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso ...