execução trabalhista parcelamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-920-31.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMMGD/me/ef ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ... relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso ...
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Acórdão Nº 0000340-39.2011.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Ainda que a concessão de parcelamento junto à Receita Federal, para pagamento das contribuições sociais devidas no processo trabalhista, suspenda a execução, nos termos do art. 889, § 1º, da CLT, no presente caso, o parcelamento evidenciado nos autos não contempla nenhum débito...
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Ainda que a concessão de ... para pagamento das contribuições sociais devidas no processo trabalhista, suspenda a execução, nos termos do art. 889, § 1º, da CLT, no ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123400-74.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE ... relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4800-90.2007.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE ... relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-20.2009.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE ... relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000967-13.2018.5.06.0102), 16-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRIMAZIA DO CREDOR TRABALHISTA. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC. POSSIBILIDADE. O princípio que deve prevalecer é o de que a execução será feita com vistas ao interesse do credor, em conformidade com o disposto no artigo 797 do CPC, para posteriormente, avaliar-se e, ainda, buscar harmonizar interesses...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... executado ou de bens para garantir a execução, e cujo valor originário do débito for ... sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo do inciso anterior; ... , inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios ... § ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Acórdão nº AgRg no CC 120407 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Parcela de débito é aplicável a execução trabalhista
Parcelamento de débito também é aplicável a execução trabalhista
O devedor tem direito de requerer, no curso do processo de execuo, o parcelamento do dbito em at seis vezes, bastando que reconhea a dvida e realize um depsito de 30% do valor devido corrigido, acrescido de honorrios advocatcios e ... -
Acórdão nº AgRg no CC 117713 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO ... 9º, § 2º, IX). POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA (LEI 11.101⁄2005, ART. 6º, § 7º) ...
- Acórdão nº AgRg no CC 116594 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-57.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE ... relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-58.2008.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE ... relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-85.2006.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE ... relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-50.2006.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE ... relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-45.2007.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... GMMGD/me/jr RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ... relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9091200-66.1991.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. A orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de litisconsórcio ativo, observando o crédito individual com o fim de Requisição de...
... RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO ... sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-70.1999.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de litisconsórcio ativo, observando o crédito individual com o fim de Requisição de...
... RECURSO DE REVISTA ... EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. RECLAMAÇÃO ... sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... à promoção da prestação jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições pela Justiça Eleitoral ... I - serão objeto de parcelamento créditos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, na forma dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... , comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; ... II - ... ções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente ... ública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em ... da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público ... § 4º (Revogado) ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas da concessão de ... II – contenham remissão a futura legislação, parcelamento de despesa ou postergação do impacto orçamentário-financeiro; ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista" previstas em lei ... § 2º As despesas decorrentes da concessão de pens\xC3" ... § 4º A remissão à futura legislação, o parcelamento de despesa ou a postergação do impacto orçamentário-financeiro não ...