execução trabalhista parcelamento
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista" previstas em lei ... § 2º As despesas decorrentes da concessão de pens\xC3" ... § 4º A remissão à futura legislação, o parcelamento de despesa ou a postergação do impacto orçamentário-financeiro não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144600-28.2007.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PELOTAS - PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - SEPARAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO POR CREDOR - ABATIMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS PROCESSUAIS (HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS) - DIVERSIDADE DE CREDORES. A exemplo da orientação deste Tribunal, no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor...
... - SEPARAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO POR CREDOR - ABATIMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS ... sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de trabalhista plúrima, observando o crédito individual com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-56840-56.1992.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - INCLUSÃO NA LISTAGEM DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - SEPARAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO POR CREDOR - DIVERSIDADE DE CREDORES. A orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de ação trabalhista plúrima, observando o crédito...
... VALOR - SEPARAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO" POR CREDOR - DIVERSIDADE DE CREDORES. A orientaç\xC3" ... sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de trabalhista plúrima, observando o crédito individual quer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-32.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº ... , mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista" (Orientação ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial ... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ... ções para seu pagamento, admitido o parcelamento ... § 2º O ente federativo que não aderir à ...
-
Acordão nº 00087-2004-731-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA SEM A ANUÊNCIA DA EXEQÜENTE. Ainda que se considere as razões da exeqüente, que não concordou com o parcelamento do débito trabalhista em execução, o parcelamento proposto pela executada e deferido na origem já foi quase que integralmente quitado, de modo que a reforma do julgado não teria nenhum efeito prático sobre a execução. Agravo da exeqüente...
... 337, que deferiu o parcelamento do débito, a exeqüente agrava de petição ... não existe a figura jurídica da “execução parcelada” no ordenamento ... O agravo é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000320-09.2018.5.06.0008), 21-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o art. 916 do NCPC, aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do art. 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor, como entendeu a Magistrada de piso. E a...
... PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE ... que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000075-28.2018.5.06.0192), 26-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o art. 916 do NCPC, aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do art. 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor, como entendeu a magistrada de piso. E a teor do...
... PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE ... que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10379-77.2016.5.03.0180)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que " o parcelamento determina a...
... ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. USPENSÃO DA ... EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... , o débito exequendo no processo trabalhista que não mais subsiste em face da novação ... -
Acórdão Nº 0001453-90.2012.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2017
EMENTA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. Procedimento de parcelamento do débito em execução com base no artigo 916 do Código de Processo Civil é compatível com o processo de execução trabalhista.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO ... Procedimento de parcelamento do débito em execução com base no ... de Processo Civil é compatível com o processo de execução trabalhista ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ... ser indenizado poderá ser objetO de parcelamento mediante solicitação do segurado, de acordo dom ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000759-39.2021.5.06.0000), 24-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 916 DO CPC. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando que preenchidos pelo ora impetrante os requisitos dispostos no art. 916 do CPC e que ele requereu o parcelamento do débito trabalhista tão logo citado para pagar ou garantir o Juízo, inclusive já depositando a primeira parcela devida, a mera discordância infundada do credor não autoriza o indeferimento judicial do...
... ART. 916 DO CPC. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando que preenchidos pelo ... requereu o parcelamento do débito trabalhista tão logo citado para pagar ou garantir o Juízo, ... -
Acórdão Nº 0020009-41.2019.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC . O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é compatível com o processo do trabalho e afigura-se viável no presente caso. Adoção do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 43 desta Seção Especializada em Execução.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no ... -
Acórdão Nº 0020279-39.2017.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é compatível com o processo do trabalho e afigura-se viável no presente caso. Adoção do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 43 desta Seção Especializada em Execução.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões ... ção, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de ... § 6º Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos ...
-
Acordão nº 0121800-63.2004.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. Aceito o parcelamento do débito previdenciário pela União, eventual inadimplemento por parte da reclamada ensejará processo executivo na Justiça Federal, e não mais nesta justiça especializada. Isso porque, ao realizar a União o parcelamento do débito, a presente execução trabalhista restou extinta, e não...
... diretamente com a União mediante o parcelamento da dívida. A União, ciente do parcelamento à ... on line, ao argumento de que a execução restaria suspensa por força do pedido do ... ário, a presente execução trabalhista restou extinta, e não suspensa como quer fazer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001177-67.2018.5.06.0004), 15-12-2021
DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o art. 916 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do art. 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor, como entendeu a Magistrada de primeiro grau. E...
... PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE ... que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211300-21.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
... trabalhista da Subseção I Especializada em Dissídios ... , entendeu que competia ao juízo da execução a quantificação das horas de deslocamento, ... da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos ...
-
Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
... referidos pela doutrina (78) nos quais o que se nota é o valor de débito ou a forma de satisfação da obrigação, como no caso do parcelamento da dívida, quando a execução será suspensa para se aguardar o cumprimento do acordo ... 4. Modalidades de extinção ... Em regra, a ...
-
Acórdão Nº 0020151-36.2015.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é compatível com o processo do trabalho e afigura-se viável no presente caso. Adoção do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 43 desta Seção Especializada em Execução. Comprovado o depósito do valor equivalente a 30% do total do débito, deve ser deferido o parcelamento com o...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no ... -
Acórdão Nº 0020025-37.2017.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é compatível com o processo do trabalho e afigura-se viável no presente caso. Adoção do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 43 desta Seção Especializada em Execução. Comprovado o depósito do valor equivalente a 30% do total do débito, deve ser deferido o parcelamento com o...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000602-46.2011.5.06.0023), 22-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRIMAZIA DO CREDOR TRABALHISTA. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. - O princípio que deve prevalecer é o de que a execução será feita com vistas ao interesse do credor, em conformidade com o disposto no artigo 797 do CPC, para posteriormente, avaliar-se e, ainda, buscar harmonizar interesses quanto à onerosidade sobre o patrimônio do devedor. A prioridade na
... PRIMAZIA DO CREDOR TRABALHISTA. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR ... de crédito em detrimento do parcelamento previsto no art. 916 do CPC, posto que mais ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... “Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da ... II – formalizar termo de parcelamento junto à Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e ...
-
Acórdão Nº 0020781-25.2019.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é compatível com o processo do trabalho e afigura-se viável no presente caso. Adoção do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 43 desta Seção Especializada em Execução. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TAXA SELIC . Conforme decidido pelo STF nas ADCs nº 58 e nº 59 e ADIs 5867 e 602
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no ... -
Da execução
... Como será examinado à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto que a liquidação de ... 22) Verbete n. 23, Pleno TRT/Df — Execução fiscal. Parcelamento. Efeitos. O parcelamento do débito inscrito na dívida ativa da União ...