Execução Trabalhista por Prestações Sucessivas
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a ... b) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário-mínimo nos reajustamentos ... trabalhista ... Vetado ... § 6.- Os servidores da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... , em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações ... de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º ... se desdobrar por atividades sucessivas, o tempo a ser considerado para os efeitos deste ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros ... serviço que vendera ou contratara a prestações, e resolvendo o administrador judicial não ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho ... #Redação ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... a requerimento do credor, determinar sucessivas ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O ... até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo ... § 4o As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3o ... natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ão das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - conceder, quando couber, ... empreendimento, admitidas renovações sucessivas, sem prejuízo da extinção da cessão caso o ... , de seus resultados, de suas prestações de contas e de suas avaliações, sem prejuízo ... III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... ões, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, sendo o ... o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o ... II - à legislação trabalhista; ... III - ao prévio credenciamento no ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... poderá prever a realização de fases sucessivas", caso em que cada fase poderá restringir as solu\xC3" ... do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte (Lei nº 9.250, de 1995, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... das respectivas tomadas ou prestações de contas, em até 30 (trinta) dias após seu ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições ... - as parcelas serão iguais, anuais, sucessivas e não poderão ser inferiores ao valor referido ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... se desdobrar por atividades sucessivas, o tempo a ser considerado para os efeitos deste ... na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ...
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Execução de Prestações Sucessivas
... 579. (3) LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho, p. 1447 ... 6312.1 Curso de Execução Trabalhista.indd 533 28/05/2021 12:11:15 ... AP 0011717-58.2015.5.03.0039, Rel. Taisa Maria M. de Lima, j. 18/04/2017) ... Colaciona-se, ainda, ementa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-694-73.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das ... trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido ... -se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma ... ção, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de ... § 6º Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos ... e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... e implicitamente relegadas à fase de execução, sem que isso implique sentença condicional, ... ção da força maior no âmbito trabalhista, questão não discutida nos autos, ao passo que ... ção das parcelas decorrentes de prestações sucessivas devidas até o momento da liquidação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100940-26.2007.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. Evidenciada a contrariedade à Súmula nº 294 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para autorizar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. Nos...
... -se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do ... 475-J. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Consoante o entendimento de que o art. 475-J do ... possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-03.2010.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se ... tendo sido evidenciado tratar-se de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, ... 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2003
... QUE NÃO DETERMINA A LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90 ... Esta c. Corte já vem decidindo que a execução das parcelas trabalhistas em prestações ... para o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, -em cinco anos para o trabalhador urbano, até o ... , por se tratar de prestações sucessivas, baseou-se o julgador nas discussões ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Septiembre de 2003
... QUE NÃO DETERMINA A LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90 ... Esta c. Corte já vem decidindo que a execução das parcelas trabalhistas em prestações ... para o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, "em cinco anos para o trabalhador urbano, até o ... , por se tratar de prestações sucessivas, baseou-se o julgador nas discussões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2384000/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2003
... QUE NÃO DETERMINA A LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90 ... Esta c. Corte já vem decidindo que a execução das parcelas trabalhistas em prestações ... para o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, -em cinco anos para o trabalhador urbano, até o ... , por se tratar de prestações sucessivas, baseou-se o julgador nas discussões ...