execução vincendas alimentos
- Acórdão nº HC 221331 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº HC 212996 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.19.073237-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - MANDADO DE CITAÇÃO - ERRO DECORRENTE DE FALHA DO JUDICIÁRIO - DUPLICIDADE DE RITOS - JUSTO EQUÍVOCO DO EXECUTADO - ORDEM CONCEDIDA.O Habeas Corpus é um remédio constitucional que tutela o direito de ir e vir, bastando, para tanto, apontar a ilegalidade do ato praticado e a autoridade que o determinou.Cons
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Acórdão nº 70085362309 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL A SER DESCONTADO, PARA FINS DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. CABIMENTO. PERCENTUAL QUE NÃO SE DEMONSTRA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Inicialmente, não merece ser conhecido o pedido de expedição de ofício ao INSS, para comprovar o recebimento de benefício previdenciário pela agravada, tendo em vista que esta...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL A SER DESCONTADO, PARA ... DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. CABIMENTO. PERCENTUAL QUE NÃO SE DEMONSTRA ... -
Acórdão nº 2007/0061449-6 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - DÉBITOS PRETÉRITOS - WRIT NÃO ... anteriores à propositura, mais as vincendas decorrente o procedimento. Inteligência da ...
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Acórdão nº 2003/0076958-4 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. ALIMENTOS. DÉBITO ATUAL. CARÁTER ALIMENTAR ... da execução, acrescidas das vincendas, admissível é a prisão civil do devedor (art ...
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Acórdão nº 2007/0056092-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Descumprimento de acordo. Validade da ... parcelas antes do ajuizamento da execução e as vincendas desde então, não torna ...
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Acórdão nº 2007/0135177-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Prisão Civil. Alimentos. Descumprimento de acordo. Validade da ... parcelas antes do ajuizamento da execução e as vincendas desde então, não torna ...
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Acordao N° 1250485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de alimentos. Ordem de prisão. Maioridade. Ausência de atualidade do débito. Ineficácia da medida coercitiva. Decisão reformada. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do artigo 528, § 7º, do código de processo civil, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO. MAIORIDADE ... ção de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório. Súmula ... 2 ... -
Acórdão nº 2007/0140585-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA ... AS PARCELAS VENCIDAS E OBSTAR A EXECUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 733, CPC - RECURSO ... alimentar, referir-se-ia às parcelas vincendas, de forma a remanescer inadimplidas as vencidas; ...
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Acórdão nº 2007/0140585-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA ... AS PARCELAS VENCIDAS E OBSTAR A EXECUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 733, CPC - RECURSO ... alimentar, referir-se-ia às parcelas vincendas, de forma a remanescer inadimplidas as vencidas; ...
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Acórdão nº 1.0000.13.010783-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - NATUREZA ALIMENTAR - DECRETO DE PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.149929-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 732 CPC. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC.
EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 732 CPC. INCLUSÃO DE ARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC ... - É ... -
Acórdão nº 1.0024.10.149929-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 732 CPC. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC.
EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 732 CPC. INCLUSÃO DE ARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC ... - É ... -
Acórdão nº 1.0024.10.149929-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 732 CPC. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC.
EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 732 CPC. INCLUSÃO DE ARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC ... - É ... -
Acórdão nº 1.0024.10.149929-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 732 CPC. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC.
EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 732 CPC. INCLUSÃO DE ARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC ... - É ... -
Acórdão nº 1.0024.10.149929-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 732 CPC. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC.
EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 732 CPC. INCLUSÃO DE ARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC ... - É ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1371229 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 290 E 733 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local consignou que a obrigação foi satisfeita pelo pagamento, e que não houve nova citação para pagamento das prestações posteriores. Alterar esta...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de alimento será observado o ... vincendas ou vencidas e não pagas" ... § 2º Do despacho que decretar a prisão ...
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Acórdãos nº 2241509-97.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... º 1616 Agravo de Instrumento – Execução" de alimentos – Perda de objeto - Alegaç\xC3" ... a exigibilidade das prestações vincendas, permanecendo incólumes as vencidas, ...
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Acordao N° 1343113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos. Prestações vencidas e vincendas no curso do processo. Artigo 323 do cpc. Inclusão no pedido. Art. 518 c/c art. 525, §11, do cpc/2015. Recurso conhecido e provido. Segundo a inteligência do artigo 323, do cpc/2015: ?na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS E ... parcelas vincendas e determinou a apresentação de planilha ... -
Acordao N° 1235634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Habeas corpus. Execução de alimentos. Ordem de prisão recalcitrância no inadimplemento dos alimentos. Revogação do decreto prisional. Impossibilidade. Capacidade econômica. Impossibilidade de discussão nos limites do writ. Necessidade de pagamento integral do débito alimentar. Descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia. Ordem denegada. 1. A decretação da prisão do...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO ... ção de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório. Súmula ... 2 ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acordao N° 1334806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Habeas corpus. Conhecimento parcial. Execução de alimentos. Ordem de prisão. Inadimplemento voluntário e inescusável. Revogação do decreto prisional. Não cabimento. Capacidade econômica. Impossibilidade de discussão nos limites do writ. Necessidade de pagamento integral do débito alimentar. Ordem denegada. 1. O exame do habeas corpus é restrito ao conteúdo da decisão originária. Logo, inviável a...
... HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM ... DE PRISÃO ... bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório. Súmula ...