execução vincendas alimentos
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Acordao N° 1690747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Processo civil. Gratuidade de justiça. Pedido em contrarrazões. Não demonstração dos requisitos. Indeferimento. Violação à dialeticidade recursal. Rejeição. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeição. Execução de alimentos. Rito da prisão. Extinção do processo pelo pagamento. Parcelas vencidas e vincendas. Inadimplemento das prestações vencidas no curso da demanda....
... REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA ... PRISÃO. EXTINÇÃO DO ... PARCELAS VENCIDAS E ... VINCENDAS. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO ... -
Acórdão nº 1.0145.10.062745-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - INADIMPLÊNCIA - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 2. Comprovada a inadimplência, o...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - ... - Acórdão nº 2000/0022294-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0051.11.002149-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO - INADIMPLÊNCIA - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 2. Recurso...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... , e distribuição, entre as parcelas vincendas, do valor remanescente, mantendo-se os prazos ... âmbito de suas disponibilidades para execução do Programa de Aquisição de Alimentos ... § ...
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Acórdãos nº 2024802-38.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... Agravo de instrumento Execução de alimentos Possibilidade de pedido ... de pagamento das prestações vincendas, nos próprios autos Pedido ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ... acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. § 10. Nos casos de perda do objeto, os ...
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Acordão da , 27-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL ... ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO ... execução de alimentos, sob o rito da coerção pessoal, a ... VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309/STJ ... -
Acórdão nº 1.0000.04.412807-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2004
CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MEIO INADEQUADO PARA REEXAME DE PROVAS - PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - CARÁTER ALIMENTAR - DENEGAÇÃO DA ORDEM - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 60 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em se tratando de prisão civil por débito alimentar, o âmbito de cognoscibilidade do Habeas Corpus se restringe ao aspecto da legalidade, isto é, se foi...
... : CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MEIO INADEQUADO PARA REEXAME DE OVAS - PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - CARÁTER ALIMENTAR - ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES. AUSÊNCIA.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. CORREÇÃOMONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. REVOGAÇÃO DOBENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. DILAÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.21.089236-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO - JURISPRUDÊ
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Acórdão nº 1.0000.21.089236-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO - JURISPRUDÊ
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Alimentos
... -, a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois não há que se falar em ... a pretensão do executado de ver compensado nas prestações vincendas os valores que lhe foi descontado a maior em favor da filha. Inteligência ...
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Decisão Monocrática nº 51448964120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de cumprimento de sentença da obrigação de prestar alimentos, a natureza da obrigação autoriza que a ação de execução pela coerção patrimonial alcance não apenas as parcelas vencidas, mas também as vincendas, isso é, aquelas
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ção autoriza que a ação de execução pela coerção patrimonial alcance não apenas s parcelas vencidas, mas também as vincendas", isso é, aquelas prestações que se venceram ap\xC3" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ...
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Acórdão nº 1731788 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 13-05-2019
... HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL ... PARCELAS ANTERIORES À EXECUÇÃO E AS VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO ...
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Acórdão nº 1.0000.04.412232-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2004
... : CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MEIO INADEQUADO PARA REEXAME DE OVAS - PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - CARÁTER ALIMENTAR - ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ...
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Acórdão nº 142.299 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 25-03-2014
... Execução de alimentos. Alegação de ... constrangimento ... de fl. 169 (09.01.03) e as vincendas durante a execução ... processada nos autos da ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial ... renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... e cumprimento de sentença, o de execução" e os especiais ... Na sistemática do CPC/73 t\xC3" ... familiares, com exceção da ação de alimentos, tratada em dispositivo próprio (Lei nº ... ízo do recebimento das prestações vincendas (CPC, art. 529). 4 18.2.3 Modelo de petição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... 31 de dezembro de 2013 os processos de execução e os respectivos prazos processuais, cujo objeto ... § 2º O valor das parcelas vincendas cujo pagamento foi adiado temporariamente será, ... h) assistir, mediante a doação de alimentos disponíveis em seus estoques, às comunidades e ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-12-2018
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO CIVIL. DIVIDA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REPERCUSSÃO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL QUE INCLUIU O VALOR ORIGINÁRIO DA PARCELA, SEM CONSIDERAR A REDUÇÃO OPERADA. 1. Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil em que desconsiderada a redução
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS.INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOS TRÊS MESESANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS PARCELAS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL.POSSIBILIDADE. ART. 528, § 3°, DO CPC/15 E SÚMULA 309 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADESFINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EMCURSO QUE NÃO OBSTAM...
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DEMEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EMTESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUAAPLICAÇÃO.1. Execução ajuizada em 17/9/2012. Recurso especial interposto em7/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 21/10/2020.2. O propósito recursal é definir se é possível, na hipótese, aadoção de medidas...