execução vincendas alimentos
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Acórdão nº 0006618-58.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... Assunto : Efeitos ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB PENA ... DE PRISÃO CIVIL. TRÊS ... PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309 ...
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Execução de alimentos: medidas típicas e atípicas
... § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão ...
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Execução de alimentos: medidas típicas e atípicas
... § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão ...
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Do processo de execução
... a aplicação da proibição da prisão civil por dívidas de alimentos, e este entendimento apresenta-se em descompasso com o próprio Pacto de ... por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas". O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arremataç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50302132520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS PRETÉRITAS E DAQUELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (ART. 323 DO CPC). A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS É DE TRATO SUCESSIVO, E, POR SUA NATUREZA, É POSSÍVEL A INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, AINDA QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de alimentos. rito expropriatório. possibilidade ... vincendas no curso do processo; (8) os alimentos dão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013409-54.2018.8.19.0213 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013409-54.2018.8.19.0213 Recorrente (autor): VANESSA DANTAS FERREIRA Recorrido (réu): NIRIAN FERREIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Mesquita Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
... Execução / DIREITO ... : VANESSA DANTAS FERREIRA ... -
Acórdão nº 2007/0040318-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ções anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo" - Súmula ... , alega a recorrente que a execução de alimentos diz respeito a alimentos pretéritos, o que não ... vencidas à data da execução e, as vincendas durante o processo de execução ... - O ...
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Acórdão nº 2007/0040318-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ções anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo" - Súmula ... , alega a recorrente que a execução de alimentos diz respeito a alimentos pretéritos, o que não ... vencidas à data da execução e, as vincendas durante o processo de execução ... - O ...
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Família
... no acordo de desquite, a prestação de alimentos conserva, não obstante, o direito à pensão ... I.K.7 – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ... de inclusão de parcelas vincendas durante o curso da ação de execução se estas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.092492-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. MODALIDADE DE PRISÃO AUTORIZADA POR ATOS NORMATIVOS EM VIGOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O prazo originariamente fixado no artigo 15 da Lei 14.010/2020 foi prorrogado pela Recomendação de nº 62/2020, expedida pelo Conselho Nacional de...
... proferida nos autos de ao de execuo de alimentos que move contra V.M.C., e que indeferiu o pedido ... TRS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E S VINCENDAS. PRISO CIVIL.SMULA N 309/STJ. FUNDAMENTO NO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... , ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ... sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu ... das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas ... § 2º Da ...
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Acordao N° 1296768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de alimentos. Prisão. Inviabilidade. Riscos da pandemia. Conversão de ofício para o rito da penhora. Impossibilidade. Decisão parcialmente reformada. 1 - descabe a decretação da prisão do devedor de alimentos no presente momento em que, de forma incontroversa entre as partes, o encarceramento não se faz possível em razão dos
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO. INVIABILIDADE. RISCOS DA PANDEMIA ... ões de Ceilândia que, nos autos da Execução de Alimentos, Feito nº ... alimentares vincendas até junho/2020, se não forem pagas até o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130463-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VALORES PAGOS "IN NATURA". MERA LIBERALIDADE. COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O pagamento da pensão alimentícia deve seguir a determinação contida no título judicial, não sendo possível a compensação ou dedução do valor executado, em...
... que, nos autos da "AO DE EXECUO DE ALIMENTOS" ajuizada por A.J.D.F. e R.D.F., indeferiu o ... TRS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E S VINCENDAS. PRISO CIVIL.SMULA N 309/STJ. FUNDAMENTO NO ... -
Acordao N° 1274097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de alimentos. Prisão civil em penhora. Anuência do credor. Ausência. Conversão de ofício. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. O art. 528, §8º, do cpc/2015 submete a conversão do rito da prisão civil do alimentante inadimplente em penhora à concordância do credor, cabendo somente ao infante, neste caso, a escolha do caminho que melhor...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL EM PENHORA ... parcelas alimentares vincendas até junho/2020, se não forem pagas até o ... -
Acordao N° 1265131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Conversão. Penhora. Anuência do credor. Ausência. Conversão de ofício. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. O art. 528, §8º, do cpc/2015 submete a conversão do rito da prisão civil do alimentante inadimplente em penhora à concordância do credor, cabendo somente ao infante, neste caso, a escolha do caminho que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO ... parcelas alimentares vincendas até junho/2020, se não forem pagas até o ... -
Acórdão nº 70085096121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS A MAIOR. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CURSO DA EXECUÇÃO. Caso em que esta Corte, em julgamento de agravo de instrumento anterior, neste processo, decidiu pela possibilidade de o alimentante/executado se ver ressarcido do valor de alimentos que pagou a maior. Na especificidade do...
... 2021/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE ... apelante nas prestações alimentícias vincendas e extinguiu o feito (fls. 270-271) ... Em ... -
Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
@605. Execução de prestação alimentícia ... O cumprimento de sentença condenatória ... vincendas (art. 528, § 5º 14 ), mas, uma vez paga a prestação alimentícia, o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar ... de segurança com defeito, guarda de alimentos em locais impróprios, descuidar da guarda de ... pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz ...
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Acórdão nº 0020543-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
... Ação de Alimentos n.º 0000123-21.2013.8.05.0230, decretou a ... Sustenta, em síntese, que o pedido de execução de alimentos foi ... requerido por Willian dos ... das prestações vencidas e vincendas ... § 6o Paga a prestação alimentícia, o ...
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Jaguaquara - Vara cível
... aderência entre a decisão sobre a execução contra a Fazenda Pública e possíveis créditos ... INTIMAÇÃO 8002122-42.2019.8.05.0138 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... à data do mandado de citação e as vincendas durante o processo. (HC n° 23.168, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 1.0000.21.221420-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -PRISÃO CIVIL - PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS - ARREFECIMENTO - RECOMENDAÇÃO CNJ - ATO NORMATIVO DE Nº 0007574-69.2021.2.00.0000 - ORIENTAÇÃO DO STJ - DÉBITO ALIMENTAR AUTORIZADOR DO DECRETO PRISIONAL - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA.1) Em consonância com a nova recomendação expedida pelo CNJ nos autos de nº
... de sentena de obrigao de prestar alimentos. Aduz o i. signatrio da petio inicial, em ... apenas parcial das parcelas vencidas ou vincendas no curso da execuo insuficiente, por si s, para ... -
Avosidade e solidariedade: a (ir)razoabilidade da prisão civil do idoso devedor de alimentos
... houver até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O juiz decreta a prisão do ... ão dos recursos que deverão garantir a normalidade das pensões vincendas. 18 ... Em 2017, os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0054847-4 de T4 - QUARTA TURMA
... de Itabuna - SP, em autos de ação de execução de alimentos promovida por DINALVA DANTAS BONFIM ... da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto ...
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Decisão Monocrática nº 50465924120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PAGOS DE FORMA PARCIAL. PEDIDO DE NOVA SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS QUE ENSEJARAM O PRIMEIRO DECRETO PRISIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... DIREITO DE Família. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PAGOS DE FORMA PARCIAL ... apenas parcial das parcelas vencidas ou vincendas no curso da execução é insuficiente, por si ... -
A Prisão Civil do Devedor de Alimentos Decorrentes de Ato Ilícito
A prestação alimentícia é, indiscutivelmente, destinada à garantia da subsistência e dignidade do alimentado, independentemente de qual seja sua origem. É com base nesta afirmação que o presente artigo tem como objetivo a defesa da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito, mesmo com doutrina e jurisprudência se posicionando quase em sua totalidade...
... dividido em três partes principais, tratando primeiramente da execução da obrigação alimentar própria do direito de família, para, logo ... do CPC, se baseada nas últimas três parcelas vencidas e demais vincendas, ou na forma do artigo 732 do CPC, isto é, seguindo o rito da execução ...