Execuções Trabalhistas
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares ... III – garantia da integralidade do pagamento dos créditos trabalhistas.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares ... I – 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; ... II – 1 (um) representante indicado ...
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Fundo de garantia das execuções trabalhistas (FUNGET)
O presente trabalho destina-se ao estudo do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, bem assim da inconstitucionalidade por omissão existente face a ausência de legislação sobre o assunto, muito embora exista previsão constitucional para a regulamentação do instituto. Nesse sentido, discorre sobre as propostas de lei existentes e sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela...
@Introdução A Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, determinou que a lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (FUNGET), integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e adminis-trativas oriun... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... c) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ... ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado ...
- Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas
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Novos meios coercitivos para cumprimento de execuções trabalhistas
Opinião: Novos riscos para as empresas nas execuções trabalhistas
Nos últimos tempos, temos acompanhado com atenção as alterações e inovações legislativas, tanto na seara do Direito do Trabalho quanto na legislação processual civil... -
Sobre a possibilidade de aplicação do usufruto nas execuções trabalhistas
Opinião: A aplicação do usufruto nas execuções trabalhistas
1) Introdução Antes de entrar no mérito, vale lembrar que é totalmente plausível a penhora do direito de usufruto em execuções trabalhistas. Ou seja... - Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas - FUNGET
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, quando ... a sociedade tiver oradores por salários ou indenizações trabalhistas, também ficarão suspensas as ações e execuções a que se refere a ...
- O incidente processual de substituição subjetiva nas execuções trabalhistas envolvendo grupo econômico
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a o Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011 ... § 11 ...
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Acórdão nº 2016/0089886-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PENHORA ANTERIOR. 1. Encontra-se pacificado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, deferido o pedido de recuperação judicial, as ações e execuções trabalhistas devem prosseguir no âmbito do juízo universal,
... JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PENHORA ANTERIOR. ... de recuperação judicial, as ações e execuções" trabalhistas ... devem prosseguir no âmbito do juízo\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0040647-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A
... créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da ... de Janeiro, para o prosseguimentos das execuções ... trabalhistas ... 3. Agravo interno desprovido ... -
Acórdão nº 2016/0077539-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR EMPRESA ARREMATANTE DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG S/A EM FACE DE JUÍZOS DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta,...
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Acórdão nº 2016/0230208-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FACE DE JUÍZO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2.
... execuções trabalhistas. ... 4. Agravo interno desprovido. ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do CPC/73 ao caso conforme o Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos
... execuções trabalhistas se voltaram contra a empresa ... -
Advogados divergem sobre criação de seguro para execuções trabalhistas
Advogados divergem sobre seguro para execuções trabalhistas
Uma proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados tem dividido os especialistas em Direito do Trabalho. O texto, apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), pretende criar um seguro obrigatório a fim de se garantir o pagamento d... -
Acórdão nº 2010/0100053-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1 - A competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em que se processa o pedido de recuperação. A manutenção da possibilidade de...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101⁄05. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº CC 112392 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1 - A competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em que se processa o pedido de recuperação. A manutenção da possibilidade de...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101⁄05. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0052239-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. A manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-se isoladamente o disposto no art. 6º, §5º, da LF n. 11.101/05, afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. Prevalência do...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101⁄05. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0134483-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. INCLUSÃO DA SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS. SUSCITANTE QUE NÃO FIGURA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. CONFLITO NÃO CONHECIDO, CASSADA A LIMINAR. 1. É cediço o entendimento desta Corte de que não traduz violação ao...
... DA SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS. SUSCITANTE ... -
Acórdão nº 2014/0341994-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR EMPRESA ARREMATANTE DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG S/A EM FACE DE JUÍZOS DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser
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Acórdão nº 2015/0020001-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÃO EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. 2. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 3. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há falar na omissão apontada, uma vez que, conforme exaustivamente enfatizado no ac
... passivo das execuções ... -
Acórdão nº 2010/0137236-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS NEGADO PELO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JUÍNA - ATO QUE NÃO DESRESPEITA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE NA DECISÃO DESTA RELATORIA - DECISÃO QUE DECLARA, TÃO-SOMENTE, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE CAJAMAR PARA PROSSEGUIR COM AS EXECUÇÕES TRABALHISTAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. A decisão
... DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE CAJAMAR PARA PROSSEGUIR COM AS EXECUÇÕES TRABALHISTAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO ... A ... -
Acórdão nº 2010/0141003-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1 - A manutenção de execuções trabalhistas individuais, após a homologação do plano de recuperação e estando os correspondentes créditos nele incluídos, afrontaria os princípios reitores da recuperação
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101⁄05. INTERPRETAÇÃO ...