Execuções Trabalhistas

124387 resultados para Execuções Trabalhistas

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25686-90.2014.5.24.0072) 16-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REGIONAL ANTE O ÓBICE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou

    ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS ... da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1400-89.2013.5.24.0005) 21-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal,

    ...CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS ... da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24921-86.2015.5.24.0007) 04-04-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2

    ...CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. . SUSPENSÃO DOS ... da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24969-62.2015.5.24.0066) 04-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal,...

    .... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS ... da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24195-47.2015.5.24.0061) 15-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REGIONAL ANTE O ÓBICE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou

    ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS ... da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11356-28.2015.5.15.0097) 11-04-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2

    .... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS ... da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2041-36.2013.5.15.0132) 02-05-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REGIONAL ANTE O ÓBICE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de...

    ...CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS ... da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24557-86.2016.5.24.0005) 18-04-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REGIONAL ANTE O ÓBICE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de...

    ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS ... da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24417-95.2015.5.24.0002) 18-04-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2

    ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS ... da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25894-93.2014.5.24.0001) 11-04-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2

    ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS ... da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10874-84.2015.5.15.0128) 04-04-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2

    ...CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS ... da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11538-26.2016.5.15.0017) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2

    .... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS ... da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10802-08.2016.5.15.0114) 02-05-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REGIONAL ANTE O ÓBICE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de...

    ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS ... da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10752-80.2016.5.15.0146) 18-04-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2

    ...CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS ... da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-192/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Mayo de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REQUISITOS. PRETENSÃO GENÉRICA DE EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. Inexistindo atos concretos ou preparatórios que configurem lesão a direito líquido e certo, ou ameaça evidente de ato abusivo praticado pelas autoridades apontadas como coatoras, descabe a concessão da segurança para obstar a constrição da renda auferida nos jogos em que participar o Impetrante, ou...

    ...a 30% da renda total percebida, nas futuras execuções de reclamações trabalhistas em curso nas Varas do Trabalho citadas. Se o ...
  • Acordão nº 0000415-07.2010.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos previstos nos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05, a recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções trabalhistas pelo prazo improrrogável de 180 dias. Decorrido o prazo, cabe o prosseguimento da execução perante a Justiça do Trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento.

    ...(..) III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os ...trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja ...
  • Acórdão Nº 0021385-81.2015.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020

    EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em conformidade com o entendimento acolhido pelos Tribunais Superiores (STF E STJ), entende-se que a Justiça do Trabalho é competente para atuar nas fases de conhecimento e de liquidação dos processos trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial. Contudo, as execuções contra as empresas recuperandas devem se...

    ... nas fases de conhecimento e de liquidação dos processos trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial. Contudo, as execuções ...
  • Acórdão nº 2010/0117928-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho,...

    ...NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Uma vez ...ão para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. 3. Em regra, uma vez deferido o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001435-16.2016.5.06.0144), 12-05-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO VIA BACENJUD ANTERIORMENTE AO PROCESSAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. O artigo 6º da Lei 11.101/05 determina a suspensão de todas as execuções em desfavor do devedor submetido à recuperação judicial. Acerca da competência para execução dos haveres trabalhistas...

    ... artigo 6º da Lei 11.101/05 determina a suspensão de todas as execuções em desfavor do devedor submetido à recuperação judicial. Acerca da etência para execução dos haveres trabalhistas devidos, o normativo citado estabelece, no parágrafo 2º, que a Justiça ...
  • Acordão nº 0000517-55.2010.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos previstos nos arts. 6º e 52, III, da Lei nº 11.101/05, a recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções trabalhistas pelo prazo improrrogável de 180 dias. Decorrido o prazo, cabível o prosseguimento da execução perante a Justiça do Trabalho, ainda que o exequente esteja inscrito no quadro geral de credores do processo

    ...(..) III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os ...trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja ...
  • Acórdão Nº 0020120-25.2019.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020

    PLURALIDADE DE EXEQUENTES. DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. CRÉDITOS DO DEVEDOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REUNIÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. PRELAÇÃO. Não tendo sido reunidas as execuções que tramitam contra o mesmo devedor e estando sendo pagos integralmente os créditos trabalhistas (de natureza alimentar) na ordem de anterioridade de cada penhora, nos termos...

    ...INEXISTÊNCIA DE REUNIÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. PRELAÇÃO. Não tendo sido reunidas as ... devedor e estando sendo pagos integralmente os créditos trabalhistas (de natureza alimentar) na ordem de anterioridade de cada penhora, nos ...
  • Acórdão Nº 0020387-70.2014.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017

    EMENTA LIDE SIMULADA. Caso identificada a natureza de lide simulada, cabe ao magistrado impedir os objetivos das partes, nos termos do art. 142 do Novo CPC. Hipótese em que restou constatado que o pedido de arresto feito pelo sindicato autor, com respectiva concordância integral da empresa ré em audiência, se deu com o intuito de proteger os bens da reclamada contra execuções fiscais, diante da...

    ..., se deu com o intuito de proteger os bens da reclamada contra execuções fiscais, diante da prevalência dos créditos trabalhistas. Caso em que, ...
  • Acórdão Nº 0021036-40.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020

    GMZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA. MEDIDA CAUTELAR. AMPLIAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS. CABIMENTO. Configurada a necessidade efetiva de ampliação de medida assecuratória a garantir o adimplemento de créditos devidos aos trabalhadores requerentes em futuras execuções. Empresa requerida que se encontra em local incerto e não sabido, com diversos créditos trabalhistas já...

    ... de créditos devidos aos trabalhadores requerentes em futuras execuções. Empresa requerida que se encontra em local incerto e não sabido, com ersos créditos trabalhistas já reconhecidos inclusive em sentenças com trânsito em julgado. ...
  • Acórdão Nº 0021168-26.2017.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020

    ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES NO JAEP. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Caso em que reunião das execuções junto ao Juízo Auxiliar de Execução busca viabilizar o pagamento dos débitos trabalhistas, de forma mais ampla e célere possível e menos gravosa à executada, de modo que se evite, até mesmo, o encerramento das atividades da empresa, buscando a possibilidade

    ...EMENTA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES NO JAEP. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Caso em que reunião das ... de Execução busca viabilizar o pagamento dos débitos trabalhistas, de forma mais ampla e célere possível e menos gravosa à executada, de ...
  • Acórdão Nº 0020704-24.2017.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021

    ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES NO JAEP. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Caso em que reunião das execuções junto ao Juízo Auxiliar de Execução busca viabilizar o pagamento dos débitos trabalhistas, de forma mais ampla e célere possível e menos gravosa à executada, de modo que se evite, até mesmo, o encerramento das atividades da empresa, buscando a possibilidade

    ...REUNIÃO DE EXECUÇÕES NO JAEP. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Caso em que reunião das ... de Execução busca viabilizar o pagamento dos débitos trabalhistas, de forma mais ampla e célere possível e menos gravosa à executada, de ...

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