Execuções Trabalhistas
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Acórdão nº 2013/0172045-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR EMPRESA ARREMATANTE DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG S/A EM FACE DE JUÍZOS DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser
... créditos apurados nas ações trabalhistas" propostas em face da ... Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas\xC2" ... de Janeiro, para o prosseguimentos das execuções ... trabalhistas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... delitos de fraude à execução, frustração de direitos trabalhistas, sonegação fiscal, organização criminosa, evasão de divisas, lavagem ... 1º da Lei n. 9.613/1998), fraudes a execuções trabalhistas[c] (art. 179 do Código Penal), tudo isso de forma ... -
Acórdão nº 2010/0141070-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS, AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. 1. A ausência de cópia do plano de recuperação judicial e do rol de credores que o integrou obsta a verificação da existência do conflito. 2. Conflito não conhecido. (CC 113.284/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 01/12/2010)
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS, AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS ... 1. A ausência de cópia ... -
Liminar suspende execuções trabalhistas contra a Vasp
Liminar suspende execuções trabalhistas contra patrimônio da Vasp
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu medida liminar para estabelecer, em caráter provisório, a competência do juízo de direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir questões urgentes... -
Acórdão Nº 55073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de decisão que imputou responsabilidade solidária, por débitos trabalhistas, a empresa pertencente ao grupo econômico da controladora da devedora principal. Alegação de que foi afastado o disposto nos...
... ão que imputou responsabilidade solidária, por débitos trabalhistas, ... a empresa pertencente ao grupo econômico da controladora da devedora ... de Execuções Fiscais – que, nos termos do art. 889 da CLT, é fonte ... normativa de ... -
Acórdão nº 2010/0074402-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. A manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-se isoladamente o disposto no art. 6º, §5º, da LF n. 11.101/05, afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. 2. Prevalência
... 1. A manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-se isoladamente o disposto no art ... -
Acórdão nº 2010/0208550-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DECISÃO LIMINAR. SUBSISTÊNCIA. APARENTE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. I. De acordo com o entendimento da c. 2ª Seção, o débito trabalhista omitido ou não incluído no plano de recuperação judicial não está sujeito à competência do...
... CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DECISÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias ... #Incluído pela Lei nº 12.470, ... § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso ...
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Acórdão nº CC 124353 / BA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE EMPREGADO COMO SÓCIO MINORITÁRIO DA EMPRESA EMPREGADORA. CAUSA DE PEDIR. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO EXERCIDA EM FUNÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. Na hipótese dos autos, a autora afirma que foi coagida, "a fim de não perder os valores a que...
... , sofrendo, em decorrência disso, danos morais provocados por execuções fiscais e trabalhistas ... 2. A autora maneja a ação de nulidade de ato ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ção judicial, extrajudicial ou no Regime Centralizado de Execuções", a que se refere esta Lei, deverá manter em seu sítio eletrônico relaç\xC3" ... do Tribunal Regional do Trabalho, quanto às dívidas trabalhistas, e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quanto às dívidas de ...
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Acórdão nº 2009/0134151-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMINAR DEFERIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ERGA OMNES. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. DESCABIMENTO. I. Hígidos os motivos que justificaram o indeferimento do pedido de extensão dos efeitos da liminar a todos os juízos trabalhistas onde tramitam ações, reclamações ou execuções contra a empresa, seja porque tem o...
... pedido de extensão dos efeitos da liminar a todos os juízos trabalhistas onde tramitam ações, reclamações ou execuções contra a empresa, seja ... -
Acórdão nº 2010/0024671-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. 1 - Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o Juízo da recuperação. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente...
... 1 - Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de ... -
Análise crítica dos parâmetros jurídicos aplicáveis às medidas executivas atípicas no processo do trabalho: um contributo à efetividade processual
A finalidade primordial de qualquer execução processual é a satisfação da dívida do credor, e a regra aberta que acompanha a técnica executiva atípica pode ser aproveitada na promoção dessa tutela. O propósito deste trabalho é examinar, criticamente, os parâmetros jurídicos de aplicação das medidas executivas inominadas no processo trabalhista para eliminar as subjetividades que pairam sobre o...
... , serão analisadas as medidas de apoio não tipificadas nas execuções trabalhistas, bem como o suposto conflito de direitos fundamentais do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0060100-41.2008.5.06.0003 (00601-2008-003-06-00-4)), 27-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o índice de
... ndice de atualiza ç ã o aplic á vel para as execu ç õ es trabalhistas. Apelo obreiro improvido, no particular. Vistos etc. Agravo de Peti ç ... -
Acórdão Nº 62449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. RE Nº 1.387.795-RG/MG (TEMA RG Nº 1.232). ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. APARENTE INOBSERVÂNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA: SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI...
... as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida ... 2. A recusa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209800-84.2000.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114, de que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição
... 2. Acrescente-se que o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que ... do Trabalho, e na busca de maior efetividade aos direitos trabalhistas, prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST, segundo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-607-40.2012.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional que entendeu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114 de que -É inaplicável na Justiça do Trabalho
... 2. Acrescente-se que o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, aplicada subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que ... do Trabalho, e na busca de maior efetividade aos direitos trabalhistas, prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST, segundo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15800-56.1995.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional, que entendeu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114, de que -É inaplicável na Justiça do...
... 2. Acrescente-se que o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, aplicada subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que ... do Trabalho, e na busca de maior efetividade aos direitos trabalhistas, prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST, segundo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-83.1995.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional, que entendeu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114, de que "É inaplicável na Justiça do...
... 2. Acrescente-se que o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, aplicada subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que ... do Trabalho, e na busca de maior efetividade aos direitos trabalhistas, prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST, segundo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112700-27.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. EXCESSO DE PENHORA. Não merece reforma a decisão recorrida, pois o Tribunal a quo assegurou que, ao contrário do alegado pelo executado, o valor do débito supera aquele atribuído aos bens móveis penhorados. O Regional esclareceu que o débito exequendo é inferior ao valor do bem imóvel penhorado. No entanto, o referido imóvel fora...
... , o referido imóvel fora objeto de penhora em várias outras execuções trabalhistas. Ademais, foi registrado pela Corte de origem que, além de ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas ... II - às execuções fundadas no mesmo título executivo ... § 3o Serão reunidos para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78340-15.2000.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional que entendeu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114 de que "É inaplicável na Justiça do Trabalho
... 2. Acrescente-se que o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, aplicada subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que ... do Trabalho, e na busca de maior efetividade aos direitos trabalhistas, prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, segundo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000684-54.2015.5.06.0341), 12-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) em face do Tribunal Superior Do Trabalho - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como...
... (TR) como sendo o índice de atualização aplicável para as execuções trabalhistas. Recurso ordinário provido no ponto, para determinar que ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e serviços com indícios de irregularidades graves, cujas execuções observarão o disposto no Capítulo X ... § 3º Os anexos da despesa ... expedidas no ano de 2022, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86600-93.1996.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 DO TST. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO EXECUTÓRIO TRABALHISTA. 1. Tanto o credor quanto o devedor são responsáveis pelo prosseguimento da execução trabalhista, na medida em que se trata de medida calcada em título executivo que obriga e vincula ambas as partes. Nesse contexto, deve ser reformada a decisão que determina a extinção do
... 2. Acrescente-se que o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, aplicada subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que ... do Trabalho, e na busca de maior efetividade aos direitos trabalhistas, prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, segundo o ...