Execuções Trabalhistas
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e serviços com indícios de irregularidades graves, cujas execuções observarão o disposto no Capítulo X. § 3º Os anexos da despesa ... expedidas no ano de 2020, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de ...
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Por conflito de competência, STJ suspende execuções contra a Galileo Educacional
STJ suspende execuções trabalhistas contra a Galileo Educacional
... conflito de competência, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu duas execuções trabalhistas em andamento na 37ª e na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro contra a Galileo Educacional e designou o juízo universal da falência para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0079600-18.2003.5.06.0020 (00796-2003-020-06-00-3)), 04-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVESTIGAÇÃO DE SÓCIOS OCULTOS. POSSIBILIDADE. A execução, no processo do trabalho, até a vigência da Lei nº 13.467/17, ocorre de ofício, por condução da autoridade judicial (CLT, arts. 876, parágrafo único, e 878). Neste particular vemos que Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, por meio da Recomendação CGJT n. 001/2011,...
...001/2011, visando maior efetividade à s execu ç õ es trabalhistas, orienta a que todos os ó rg ã os jurisdicionais envidem esfor ç os ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, ...§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10186-04.2014.5.03.0028)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra ...
... entende que a recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive . trabalhistas, mesmo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000106-74.2013.5.06.0143), 09-12-2021
GRUPO EKT. PREVISÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS EM FACE DOS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DE MEMBRO DO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A jurisprudência predominante do C. TST é no sentido que o redirecionamento da execução contra os sócios ou...
... PREVISÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS EM FACE DOS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000377-24.2013.5.06.0001), 11-05-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra o devedor subsidiário, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica daquele, a fim de atingir primeiro o patrimôn
...11.101/2005, no sentido de concentrar as execu ç õ es trabalhistas com cr é dito liquidado no ju í zo em que se processa a recupera ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002118-50.2014.5.06.0103), 05-05-2021
GRUPO EKT. PREVISÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DE MEMBRO DO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO PEDIU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O juízo da 31ª Vara Cível da Capital, Seção B, enviou ofício à presidência do TRT6 em 21.09.2020 informando que houve o deferimento de recuperação judicial em...
... em julgado, havendo cláusula determinando a extinção das execuções trabalhistas em face das recuperandas e, também, em face das empresas do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21747-14.2016.5.04.0000) 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS. PERDA DO OBJETO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não da impetração de mandado de segurança para impugnar ato praticado pelo Juiz do Trabalho que determinou a penhora e a remoção de bens como garantia das dívidas da impetrante em recuperação judicial. Entretanto, em consulta formulada junto ao
...ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS. PERDA DO OBJETO. . Cinge-se a controvérsia à possibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001593-76.2011.5.06.0005), 09-03-2022
GRUPO EKT. PREVISÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DE MEMBRO DO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO PEDIU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O juízo da 31ª Vara Cível da Capital, Seção B, enviou ofício à presidência do TRT6 em 21.09.2020 informando que houve o deferimento de recuperação judicial em...
... em julgado, havendo cláusula determinando a extinção das execuções trabalhistas em face das recuperandas e, também, em face das empresas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000301-96.2010.5.06.0003), 07-04-2021
GRUPO EKT. PREVISÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DE MEMBRO DO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO PEDIU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O juízo da 31ª Vara Cível da Capital, Seção B, enviou ofício à presidência do TRT6 em 21.09.2020 informando que houve o deferimento de recuperação judicial em...
... em julgado, havendo cláusula determinando a extinção das execuções trabalhistas em face das recuperandas e, também, em face das empresas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000605-68.2010.5.06.0012), 07-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o índice de
... ndice de atualiza ç ã o aplic á vel para as execu ç õ es trabalhistas. Agravo de peti ç ã o provido, para determinar que sejam refeitos os c ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000907-14.2012.5.06.0017), 16-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o ín
... ndice de atualiza ç ã o aplic á vel para as execu ç õ es trabalhistas. Agravo de peti ç ã o provido no ponto, para determinar que sejam ... -
Acórdão Nº 437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME
...REGIAO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. : VARAS TRABALHISTAS DO ESTADO DO CEARÁ. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. : BANCO CENTRAL DO ...execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz. indevida interferência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001655-49.2013.5.06.0231 (01099-2008-006-06-00-8)), 12-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o índice de
... ndice de atualiza ç ã o aplic á vel para as execu ç õ es trabalhistas. Agravo de peti ç ã o provido no ponto, para determinar que sejam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000300-37.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA IMPETRANTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EXISTENTES NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE ORIGEM. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Somente o Juízo da Recuperação Judicial detém competência para determinar o levantamento de valores porventura existentes em execuções trabalhistas movidas em desfavor de empresas...
... determinar o levantamento de valores porventura existentes em execuções trabalhistas movidas em desfavor de empresas recuperandas, qualquer que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010105-94.2013.5.06.0161), 09-06-2021
GRUPO EKT. PREVISÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DE MEMBRO DO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO PEDIU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O juízo da 31ª Vara Cível da Capital, Seção B, enviou ofício à presidência do TRT6 em 21.09.2020 informando que houve o deferimento de recuperação judicial em...
... em julgado, havendo cláusula determinando a extinção das execuções trabalhistas em face das recuperandas e, também, em face das empresas do ... -
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... em garantia administrativa ou judicial ou penhorados em execuções fiscais, incluídas atividades de depósito, de guarda, de transporte, de ... serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001361-61.2011.5.06.0103), 06-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o í
... ndice de atualiza ç ã o aplic á vel para as execu ç õ es trabalhistas. Agravo de peti ç ã o obreiro improvido, no particular. EMENTA: AGRAVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000887-43.2012.5.06.0172), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o índice de
... (TR) como sendo o índice de atualização aplicável para as execuções trabalhistas. Apelo provido, no particular. Vistos etc.Agravo de Petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2930-24.2010.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 114/TST. 1. O cabimento do recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT está restrito à única hipótese de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, hipótese aqui não verificada. 2. O...
... não impõe a incidência da prescrição intercorrente nas execuções trabalhistas, o que afasta a possibilidade de ofensa a seus termos, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001007-86.2014.5.06.0311), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41/2018 DO TST E DA RECOMENDAÇÃO N. 03/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por não ter o Exequente sido notificado acerca da incidência do comando do art. 11-A da CLT, conclui-se que a extinção da execução com base no instituto da prescrição intercorrente está em confronto com o que dispõe a Instruç
...ça do Trabalho, que traz procedimentos a serem observados nas execuções trabalhistas pelos magistrados. Agravo de Petição provido para afastar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-884-25.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. ACORDO. EXCLUSÃO DAS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PELAS PARCELAS INADIMPLIDAS. O Regional consignou que não houve renúncia por parte do exequente em relação à responsabilidade solidária das demais reclamadas pertencentes ao mesmo grupo econômico em caso de inadimplemento das obrigações assumidas por uma das devedoras no acordo judicial homologado....
... jurisprudencial atual é de aumentar a efetividade das execuções trabalhistas, ainda mais quando patente a tentativa de fraude e de evasão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173400-98.2001.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ART. 896, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O e. TRT entendeu que a multa prevista no art. 475-J do CPC seria aplicável ao Processo do trabalho, por entender que referido dispositivo -(...) tem incidência antes das demais disposições constantes na...
... desta Corte ser no sentido de que tal multa não se aplica às execuções trabalhistas, o recurso de revista não se viabiliza, ante o que dispõe o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1005060-23.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO. PENHORA TOTAL DE 60% DO SALÁRIO EM EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRAZOABILIDADE NA PENHORA DE 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS.
... EXECUTADO. PENHORA TOTAL DE 60% DO SALÁRIO EM EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO . QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ...