Execuções Trabalhistas
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Acórdão nº 51672560420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. A EXECUÇÃO POSSUI A FINALIDADE DE SATISFAZER O CRÉDITO EXIGIDO. NO CASO, NÃO HOUVE O PAGAMENTO DO DÉBITO POR VÁRIOS ANOS. A ORDEM DE PAGAMENTO NÃO FOI OBSERVADA. O BEM IMÓVEL INDICADO PELA EXECUTADA ESTÁ VINCULADO A EXECUÇÕES TRABALHISTAS, QUE SUPERAM O SEU VALOR. DEVE SER DEFERIDA A CONSTRIÇÃO SOBRE O
... O bem imóvel indicado pela executada está vinculado a execuções trabalhistas, que superam o seu valor. Portanto, de nada adiantaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000990-36.2012.5.06.0015 (01600-2004-011-06-00-8)), 25-02-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDI-RECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra o devedor subsidiário, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica...
... 11.101/2005, no sentido de concentrar as execu ç õ es trabalhistas com cr é dito liquidado no ju í zo em que se processa a recupera ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001365-13.2012.5.06.0411 (00541-2004-341-06-00-7)), 22-08-2013
EMENTA: 1. REVELIA. CABÍVEL MULTA DO ART. 467 DA CLT. 2. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O artigo 467 da CLT estabelece que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Reconhecida a contumácia da reclamada, aplicam-se...
... í odo de 180 dias, momento ap ó s o qual as execu ç õ es trabalhistas devem prosseguir normalmente. Vistos etc. Recurso ordin á rio interposto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1048-67.2017.5.17.0141)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO OCULTO. PESQUISA FEITA PELO MAGISTRADO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-CCS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Decisão monocrática recorrida explícita no sentido de
... conferir efetividade às execuções trabalhistas, podendo, o magistrado, inclusive, bloquear ... -
Acórdão Nº 0020960-31.2017.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. Acerca da rreção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000881-23.2019.5.06.0000), 27-04-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO, EM FAVOR DO ORA LITISCONSORTE PASSIVO, DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL (TRABALHISTA). Embora os §§ 4º e 5º do artigo 6º da Lei 11.101/2005 estabeleçam, respectivamente, que "na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000734-82.2016.5.06.0232), 30-01-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. Embora o redirecionamento da execução contra a empresa ora agravante, integrante do consórcio reclamado, encontre respaldo no artigo 2º, § 2º, da CLT, resta indevida a prática de atos executórios contra a mesma nos autos desta ação trabalhista, eis que se encontra em recuperação judicial. Deveras, conquanto os §§ 4º e 5º do artigo 6º da Lei 11.101/2005 estabeleçam,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6524005/1988.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Marzo de 2005
PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO Nº 297, 3, DO TST - INDICAÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DO REGIONAL, DE QUE O EXCELSO STF FIRMOU A SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TAXA - DISPENSA DE AS EMPRESAS PÚBLICAS PAGAREM CUSTAS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA E. SBDI. O pronunciamento do excelso STF...
... execuções trabalhistas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 256 da e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1561-72.2011.5.15.0150) 02-05-2018
... ão relativa à possibilidade, ou não, da reunião de diversas execuções trabalhistas, ... interpostas contra um mesmo devedor ... Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-109/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO ADEQUADO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º., LV, CONSTITUCIONAL. O art. 897, a, da CLT é claro ao dispor que das decisões nas execuções trabalhistas cabe agravo de petição (e não recurso ordinário). A irresignação com ênfase na inferência de cerceamento de defesa (art. 5o., inciso LV, da Constituição) tampouco se justifica ante a percepção...
... 897, a, da CLT é claro ao dispor que das decisões nas execuções trabalhistas cabe agravo de petição (e não recurso ordinário). A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-459/2000-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ALUGUÉIS EM CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Mandado de segurança preventivo contra a ameaça de penhora de renda consistente em aluguel de prédio de propriedade da Impetrante. 2. Não se configura violação a direito líquido e certo, hábil à concessão da segurança (CF, art. 5º, inc. LXIX, e Lei nº 1533/51, art. 1º).,
... não se insurge contra sua condição de devedora nas execuções trabalhistas em que há a iminência de penhora de crédito ... 3 ... -
Acórdão Nº 0000005-05.2018.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL OU EQUIPARADOS. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal ou a entes a elas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001412-91.2010.5.06.0011), 17-02-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra o devedor subsidiário, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica daquele, a fim de atingir primeiro o patrimôn
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social ... § 2º Na hipótese de não comprovação da anotação na ... ça na repartição policial será solicitada ao juízo de execuções penais, sem prejuízo da autorização para realização de qualificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000229-16.2014.5.06.0021), 26-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO BNDT. IMPOSSIBILIDADE. ART. 642-A DA CLT. O processamento da recuperação judicial não implica a exclusão automática da devedora do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, eis que não autoriza a extinção das execuções, mas apenas sua suspensão, expedindo-se certidão positiva de débitos trabalhistas para...
... ão automática da devedora do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, eis que não autoriza a extinção das execuções, mas apenas sua ... -
Acórdão nº 1.0105.13.025598-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES - CRÉDITO TRABALHISTA - ORDEM PREFERENCIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - DESNECESSIDADE. Resta indubitável a preferência do crédito trabalhista sobre qualquer outro, quanto mais ao crédito quirografário. Entretanto, a penhora realizada em processo de execução oriunda de...
... , sob o argumento de que os agravados tambm so rus em demandas trabalhistas e devido ao "superprivilgio legal" o resultado da alienao do imvel deve ... -
Acórdão nº 1.0105.13.025598-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES - CRÉDITO TRABALHISTA - ORDEM PREFERENCIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - DESNECESSIDADE. Resta indubitável a preferência do crédito trabalhista sobre qualquer outro, quanto mais ao crédito quirografário. Entretanto, a penhora realizada em processo de execução oriunda de...
... , sob o argumento de que os agravados tambm so rus em demandas trabalhistas e devido ao "superprivilgio legal" o resultado da alienao do imvel deve ... -
Acórdão Nº 0021827-70.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 18-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES DA AÇÃO SUBJACENTE. SEGURANÇA DENEGADA. O arresto determinado em tutela provisória de urgência se dá sobre valor já pago pela ex empregadora, quando da compra dos veículos da impetrante que se diz terceira e servirá para garantia das futuras execuções das reclamatórias...
... que se diz terceira e servirá para garantia das futuras execuções das reclamatórias trabalhistas. Fraude de credores foi reconhecida e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Marzo de 1999
... à cédula de crédito industrial, o mesmo não ocorre nas execuções fiscais e conseqüentemente nas execuções trabalhistas, que são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1809/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Marzo de 1999
... à cédula de crédito industrial, o mesmo não ocorre nas execuções fiscais e conseqüentemente nas execuções trabalhistas, que são ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Marzo de 1999
... à cédula de crédito industrial, o mesmo não ocorre nas execuções fiscais e conseqüentemente nas execuções trabalhistas, que são ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Marzo de 1999
... à cédula de crédito industrial, o mesmo não ocorre nas execuções fiscais e conseqüentemente nas execuções trabalhistas, que são ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0190200-42.2008.5.06.0211 (01902-2008-211-06-00-6)), 20-03-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. Embora já prolatada a sentença, é permitido aos litigantes, posteriormente, celebrarem acordo, hipótese em que a conciliação homologada substitui a decisão transitada em julgado, passando a constituir novo título executivo judicial, que, nos moldes do art. 114, VIII, da Constituição Federal,...
... - Simples Nacional - est ã o obrigadas, em execu ç õ es trabalhistas, ao recolhimento somente da cota de contribui ç õ es previdenci á rias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-43530/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO - DA SUPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL A natureza alimentar do crédito trabalhista não permite a suspensão da execução decorrente da declaração de liquidação extrajudicial. O art. 18 da Lei nº 6024/74 destina-se às matérias civis e comerciais, não vinculando as execuções trabalhistas.
... -se às matérias civis e comerciais, não vinculando as execuções trabalhistas ... A violação a texto constitucional deverá ser direta e ... -
Acórdão Nº 0020893-34.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. Acerca da rreção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, ...