Execuções Trabalhistas

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000229-16.2014.5.06.0021), 26-11-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO BNDT. IMPOSSIBILIDADE. ART. 642-A DA CLT. O processamento da recuperação judicial não implica a exclusão automática da devedora do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, eis que não autoriza a extinção das execuções, mas apenas sua suspensão, expedindo-se certidão positiva de débitos trabalhistas para...

    ...ão automática da devedora do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, eis que não autoriza a extinção das execuções, mas apenas sua ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000990-36.2012.5.06.0015 (01600-2004-011-06-00-8)), 25-02-2014

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDI-RECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra o devedor subsidiário, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica...

    ...11.101/2005, no sentido de concentrar as execu ç õ es trabalhistas com cr é dito liquidado no ju í zo em que se processa a recupera ç ã o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0190200-42.2008.5.06.0211 (01902-2008-211-06-00-6)), 20-03-2013

    EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. Embora já prolatada a sentença, é permitido aos litigantes, posteriormente, celebrarem acordo, hipótese em que a conciliação homologada substitui a decisão transitada em julgado, passando a constituir novo título executivo judicial, que, nos moldes do art. 114, VIII, da Constituição Federal,...

    ... - Simples Nacional - est ã o obrigadas, em execu ç õ es trabalhistas, ao recolhimento somente da cota de contribui ç õ es previdenci á rias ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001365-13.2012.5.06.0411 (00541-2004-341-06-00-7)), 22-08-2013

    EMENTA: 1. REVELIA. CABÍVEL MULTA DO ART. 467 DA CLT. 2. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O artigo 467 da CLT estabelece que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Reconhecida a contumácia da reclamada, aplicam-se...

    ... í odo de 180 dias, momento ap ó s o qual as execu ç õ es trabalhistas devem prosseguir normalmente. Vistos etc. Recurso ordin á rio interposto ...
  • Acórdão Nº 0001123-47.2012.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020

    EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL OU EQUIPARADOS. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal ou a entes a elas equiparados, adota-se como parâmetro a decisão do STF que aplica as Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15. Assim, enquanto não tiver sido expedido...

    ...EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL OU EQUIPARADOS. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal ou a entes a elas ...
  • Acórdão Nº 0020803-46.2015.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020

    EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL OU EQUIPARADOS . Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal ou a entes a elas equiparados, adota-se como parâmetro a decisão do STF que aplica as Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15. Assim, enquanto não tiver sido expedido

    ...EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL OU EQUIPARADOS. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal ou a entes a elas ...
  • Acórdão Nº 0020676-08.2015.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020

    EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, adota-se como parâmetro a decisão do STF que determina a aplicação das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15. Assim, tenha ou não sido expedido o...

    ...EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. Acerca da rreção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, ...
  • Acórdão Nº 0006900-35.1992.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020

    EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, adota-se como parâmetro a decisão do STF que determina a aplicação das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15. Assim, tenha ou não sido expedido o...

    ...EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. Acerca da rreção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, ...
  • Acórdão Nº 0020011-38.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020

    EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, adota-se como parâmetro a decisão do STF que determina a aplicação das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15. Assim, tenha ou não sido expedido o...

    ...EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. Acerca da rreção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, ...
  • Acórdão Nº 0021299-73.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018

    EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, adota-se como parâmetro a decisão do STF que determina a aplicação das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15. Assim, tenha ou não sido expedido

    ...EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. Acerca da rreção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, ...
  • Acórdão Nº 0000488-64.2011.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020

    EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL OU EQUIPARADOS . Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal ou a entes a elas equiparados, adota-se como parâmetro a decisão do STF que aplica as Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15. Assim, enquanto não tiver sido expedido

    ...EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL OU EQUIPARADOS. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal ou a entes a elas ...
  • Acórdão Nº 0000071-36.2014.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017

    EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, adota-se como parâmetro a decisão do STF que entende aplicáveis as Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15. Assim, tenha ou não sido expedido o...

    ...EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. Acerca da rreção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, ...
  • Acórdão Nº 0001449-83.2012.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2017

    EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal, adota-se como parâmetro a decisão do STF que entende aplicáveis as Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15. Assim, enquanto não tiver sido expedido o precatório ou a RPV,...

    ...EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL. Acerca da correção tária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal, adota-se como ...
  • Acórdão Nº 0000017-20.2016.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2017

    EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal, adota-se como parâmetro a decisão do STF que entende aplicáveis as Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15. Assim, enquanto não tiver sido expedido o precatório ou a RPV,...

    ...EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL. Acerca da correção tária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal, adota-se como ...
  • Acórdão Nº 0020870-93.2015.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017

    EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal, adota-se como parâmetro a decisão do STF que entende aplicáveis as Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15. Assim, enquanto não tiver sido expedido o precatório ou a RPV,...

    ...EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL. Acerca da correção tária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal, adota-se como ...
  • Acórdão Nº 0020309-13.2013.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2017

    EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal, adota-se como parâmetro a decisão do STF que entende aplicáveis as Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15. Assim, enquanto não tiver sido expedido o precatório ou a RPV,...

    ...EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL. Acerca da correção tária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal, adota-se como ...
  • Acórdão Nº 0001549-65.2013.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017

    EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal, adota-se como parâmetro a decisão do STF que entende aplicáveis as Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15. Assim, enquanto não tiver sido expedido o precatório ou a RPV,...

    ...EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL. Acerca da correção tária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal, adota-se como ...
  • Acórdão Nº 0020316-54.2013.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2017

    ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal, adota-se como parâmetro a decisão do STF que entende aplicáveis as Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15. Assim, enquanto não tiver sido expedido o precatório ou a RPV, devem...

    ...EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL. Acerca da correção tária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal, adota-se como ...
  • Acórdão Nº 0088900-65.2007.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2017

    EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, adota-se como parâmetro a decisão do STF que entende aplicáveis as Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15. Assim, tenha ou não sido expedido o...

    ...EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. Acerca da rreção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, ...
  • Acórdão Nº 0000064-56.2010.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020

    EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, adota-se como parâmetro a decisão do STF que determina a aplicação das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15. Assim, tenha ou não sido expedido o...

    ...EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. Acerca da rreção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, ...
  • Acórdão Nº 0021235-90.2015.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020

    EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL OU EQUIPARADOS. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal ou a entes a elas equiparados, adota-se como parâmetro a decisão do STF que aplica as Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15. Assim, enquanto não tiver sido expedido...

    ...EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL OU EQUIPARADOS. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal ou a entes a elas ...
  • Acórdão Nº 0020598-72.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020

    EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL OU EQUIPARADOS. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal ou a entes a elas equiparados, adota-se como parâmetro a decisão do STF que aplica as Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15. Assim, enquanto não tiver sido expedido...

    ...EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL OU EQUIPARADOS. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal ou a entes a elas ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1005-35.2012.5.15.0118) 02-05-2018

    I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal Regional determinou a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial (TR). Demonstrada possível violação do artigo 5º, XXII, da...

    ...CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS ... da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judiciais fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 ...
  • Acórdão Nº 0020048-09.2013.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2017

    EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal, adota-se como parâmetro a decisão do STF que entende aplicáveis as Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15. Assim, enquanto não tiver sido expedido o precatório ou a RPV,...

    ...EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL. Acerca da correção tária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal, adota-se como ...
  • Acórdão Nº 0000537-56.2012.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017

    EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal, adota-se como parâmetro a decisão do STF que entende aplicáveis as Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15. Assim, enquanto não tiver sido expedido o precatório ou a RPV,...

    ...EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL. Acerca da correção tária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal, adota-se como ...

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