Execuções Trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-43530/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO - DA SUPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL A natureza alimentar do crédito trabalhista não permite a suspensão da execução decorrente da declaração de liquidação extrajudicial. O art. 18 da Lei nº 6024/74 destina-se às matérias civis e comerciais, não vinculando as execuções trabalhistas.
... -se às matérias civis e comerciais, não vinculando as execuções trabalhistas ... A violação a texto constitucional deverá ser direta e ... -
Acórdão Nº 0020893-34.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. Acerca da rreção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, ...
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Acórdão Nº 0000457-98.2012.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
... EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL OU EQUIPARADOS. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal ou a entes a elas ...
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Acórdão Nº 0000035-25.2013.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
... EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. Acerca da rreção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-253/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Abril de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO. Ato impugnado consistente na expedição de mandado de bloqueio e penhora de créditos constantes da conta-corrente da Executada junto ao Bandepe. Sendo a Impetrante empresa pública, há de sujeitar-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Se assim é, as execuções de seus débitos trabalhistas...
... trabalhistas. Se assim é, as execuções de seus débitos trabalhistas deverão ser ... -
Processo nº 0506418-98.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... execuções" trabalhistas em face da recorrida, em ... razão do\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000998-94.2013.5.06.0009), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO BNDT. IMPOSSIBILIDADE. O processamento da recuperação judicial não implica a exclusão automática da devedora do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, eis que não autoriza a extinção das execuções, mas apenas sua suspensão, expedindo-se certidão positiva de débitos trabalhistas para habilitação do crédito...
... ão automática da devedora do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, eis que não autoriza a extinção das execuções, mas apenas sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030404320214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0803040-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA ADVOGADO: Zilma Bezerra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808119-96.2016.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DE EXECUÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS....
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Acórdão Nº 0088900-65.2007.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2017
... EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. Acerca da rreção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, ...
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Acórdão Nº 0001134-06.2012.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL OU EQUIPARADOS. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal ou a entes a elas ...
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Acórdão Nº 0000138-42.2011.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
... EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL OU EQUIPARADOS. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal ou a entes a elas ...
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Acórdão Nº 0804383-93.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PARTE QUE, APÓS SER INTIMADA, TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, RELATÓRIO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO E LISTA DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE COMPROVAR O ESTADO MOMENTÂNEO DE HIPOSSUFICIÊNCIA,...
... DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE COMPROVAR ... O ESTADO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e serviços com indícios de irregularidades graves, cujas execuções observarão o disposto no Capítulo X ... § 3º Os anexos da ... expedidas no ano de 2018, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de ...
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Acórdão Nº 4032077-87.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DEFERINDO PLEITO LIMINAR PARA RECONHECER PROVISORIAMENTE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A RECUPERANDA E AS SUSCITADAS, BLOQUEANDO OS BENS DESTAS E IMPEDINDO SUA EXPROPRIAÇÃO EM OUTROS FEITOS - RECURSO DE UMA DAS ATINGIDAS - ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃ
... IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL, TENDO EM VISTA O TRÂMITE DE ... EXECUÇÕES TRABALHISTAS EM FACE DE ALGUMAS DAS ... SUSCITADAS – IMPERIOSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 4016686-92.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DEFERINDO PLEITO LIMINAR PARA RECONHECER PROVISORIAMENTE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A RECUPERANDA E AS SUSCITADAS, BLOQUEANDO OS BENS DESTAS E IMPEDINDO SUA EXPROPRIAÇÃO EM OUTROS FEITOS - RECURSO DE UMA DAS ATINGIDAS. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -...
... 139, IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL, TENDO EM VISTA O TRÂMITE DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS EM FACE DE ALGUMAS DAS SUSCITADAS - IMPERIOSIDADE DE COIBIR ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no art. 876 da CLT ... Ainda assim, são pouquíssimas as execuções de Termos de Ajuste de Conduta e termos de acordo firmados na Comissão de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25959-85.2014.5.24.0002) 07-02-2018
... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS ... da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24196-20.2016.5.24.0086) 18-04-2018
... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91 ... SUSPENSÃO DOS ... da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11214-89.2015.5.15.0043) 04-04-2018
... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS ... da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1422-22.2015.5.12.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO . ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO LANCHE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017...
... recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive trabalhistas, mesmo ... que ... -
Decisão Monocrática N° 07170770920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2023
Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, nos autos do processo de execução (PJe n. 0022316-76.2016.8.07.0001), movido em desfavor dos agravantes, rejeitou a impugnação apresentada. Relatam os agravantes que, consoante certidões de ônus anexas nos autos de origem, os imóveis...
... de indisponibilidade em razo de penhoras oriundas de execues trabalhistas diversas, constantes das certides de nus supracitadas. Declaram, assim, ... -
Acórdão Nº 0000755-74.2013.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
... EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL OU EQUIPARADOS. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal ou a entes a elas ...
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Acórdão Nº 0001123-47.2012.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
... EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL OU EQUIPARADOS. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal ou a entes a elas ...
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Acórdão Nº 0000704-45.2012.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2018
... EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL OU EQUIPARADOS. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal ou a entes a elas ...
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Acórdão Nº 0020598-72.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
... EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL OU EQUIPARADOS. Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas nas execuções contra as pessoas jurídicas de direito público federal ou a entes a elas ...