Executante
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela organização da sociedade civil executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela organização da sociedade civil celebrante. . § 2º A organização da sociedade civil celebrante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
..."Art. 5º ..................................................... XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão." (NR). "Art. 68. .................................................... § 6º O usuário ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013. ARTIGO 6. Não serão de domínio ...
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Em vigor
Código Penal
... ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:. #Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003. Pena- reclusão, de 2 (dois) a 4 ...
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Acórdão nº 2014/0026440-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao apelo...
...dispensa, quando for o caso; II) a razão da escolha do fornecedor ou . executante; III) justificativa do preço; e IV) documento de aprovação dos . ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
..., nos limites da dotação orçamentária, a conceder subvenção econômica, em percentual, sobre o prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor, suportado por agente segurador, que obteve da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP autorização para operar, ou sobre os custos ...
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Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
... ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja , pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator. ARTIGO 4. O Poder Executivo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;. i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...II - razão da escolha do fornecedor ou do executante;. III - justificativa do preço. Seção II. Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos. Art. 31. As licitações realizadas e os ...
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LEI 11783 de 17/09/2008 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O INCISO XXIX AO CAPUT DO ARTIGO 24 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O INCISO XXI DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força. ...........................................” (NR). Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
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Acórdão nº 2015/0140118-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ...
...executante não apresentou argumento novo capaz de modificar . a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui . ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de recursos por parte do órgão ou da entidade da administração pública e tampouco preferência na escolha do fornecedor ou do executante"; e . III - as consultas e as respostas dos potenciais contratados, quando feitas formalmente, deverão ser anexadas aos autos do processo de contrata\xC3"...
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Acórdão nº 2016/0280500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. De fato, o STJ entende que, "Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível...
...obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do . executante . [REsp . 1.263.294/RR, . Rel. . Ministra . Diva . Malerbi . ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
...Art. 38. O autor e o artista intérprete ou executante terá acesso aos registros referidos no art. 36 e no art. 37, diretamente, ou por meio de sindicato ou de associação. Art. 39. O produtor deverá ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...IV - a organização da sociedade civil executante e não celebrante do termo de fomento ou de colaboração comprove regularidade jurídica e fiscal, nos termos do regulamento;. V - seja comunicada ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 3o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais ...
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Acórdão nº 2015/0071222-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 211 DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
...vínculo contratual entre a associação executante" e a genitora da . aluna, pois o responsável financeiro seria apenas o pai que assinou . o contrato de prestação \xC2"... -
LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º Na mesma pena do § 1º ...
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Acórdão nº 2009/0116966-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO. EXECUTANTE DE MANDADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. TESE DEFENDIDA APENAS NO VOTO VENCIDO. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 320/STJ. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE 6% AO ANO. 1....
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER . JUDICIÁRIO. . GRATIFICAÇÃO. . EXECUTANTE . DE . MANDADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. . TESE . ... -
Acórdão nº 2014/0058890-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CADASTROS DE CHEQUES SEM FUNDO - CCF DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL. MERO EXECUTOR DO CADASTRO MANTIDO PELO BACEN. COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. 1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos...
...financeiro. 3. O Banco do Brasil, em sua atuação como executante do Serviço de . Compensação de Cheques e do CCF, exercida por ordem e sob a disciplina e . ... -
Acórdão nº 2001/0110018-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PENHORADO. PENHORA NÃO REGISTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ADQUIRE O BEM DE OUTREM QUE NÃO DO EXECUTADO, EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 615, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 659, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. FALTA DE ZELO DO EXECUTANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DORMIENTIBUS NON
...AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 659, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. FALTA DE ZELO DO EXECUTANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DORMIENTIBUS NON SOCURRIT JUS. ADQUIRENTE SUCESSIVO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 2006/0080132-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA ATO DE IMPROBIDADE CONTRATAÇÃO DE CONTADOR DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO DA LEI 8.666/93: INOBSERVÂNCIA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. A contratação de prestação de serviço sem exigência de licitação é permitida pela Lei 8.666/93, devendo-se observar, para tanto, o disposto no art. 25, II,...
...II)a razão da escolha do fornecedor ou executante;. III)justificativa do preço; e. IV)documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. 2. A contratação de ... -
Acórdão nº REsp 1046603 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITOS CONEXOS AO DIREITO DE AUTOR. RECURSO ESPECIAL. INVOCAÇÃO, POR ATRIZ, DEVIDAMENTE CONTRATADA PARA A PRODUÇÃO DE OBRA CINEMATOGRÁFICA, DO ARTIGO 7º DA CONVENÇÃO DE ROMA PARA IMPEDIR A COMERCIALIZAÇÃO DA OBRA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 5.988/73. DIREITOS PATRIMONIAIS CONCERNENTES À ATRIZ INTÉRPRETE PELA REGULAR UTILIZAÇÃO ECONÔ
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Acórdão nº 2008/0225132-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. SENTENÇAS SIMULTÂNEAS. ART. 105 DO CPC. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXECUTIVO NÃO COMPORTA ANÁLISE DE MÉRITO. I - A controvérsia dos autos cinge-se na obrigatoriedade de se proferir sentença simultânea nas conexas ações de execução fiscal e anulatória, sendo que esta foi provida parcialmente para reduzir o quantum da execução, não sendo legal determinação...
...III - Ocorre, na presente hipótese, que ainda há dívida tributária a ser perseguida pela executante, sendo descabida a extinção do processo executivo formado, em total desatenção ao princípio da celeridade, já que o que restou decidido na ... -
Acórdão nº 2007/0259925-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E AERONÁUTICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE ORIGINAIS DE IMAGENS GERADAS EM INCURSÕES AÉREAS (AEROLEVANTAMENTOS). SERVIÇO PÚBLICO AUTORIZADO. INTERESSE. DEFESA NACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS LIMITADORAS DO USO DOS DOCUMENTOS. POSSE DA EXECUTORA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. ART. 13 DO DECRETO 2.278/97. 1. Tratam os autos de ação de reintegração de posse...
... de aerolevantamento deve ser creditada à União, tendo em vista a previsão legal expressa sobre a detenção da posse da empresa executante. 5. Detenção não se confunde com propriedade e posse. O interesse público no serviço possui tanta relevância que são impostas diversas regras ...