Executante
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Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEL DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBLIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O posicionamento do colendo STJ é no sentido de que a execução fiscal de valores devidos ao FGTS não pode ser redirecionada para o sócio gerente da pessoa jurídica devedora, pela inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN, sendo possível...
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Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
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