Executante
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... ê responsabilidade do Fundo Garantidor da Habitação Popular na cobertura de vícios de construção, donde se constata que a construtora executante da obra é a única responsável pela construção do imóvel, não se podendo imputar à Caixa qualquer responsabilidade decorrente de eventuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-557/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Considerando-se que a multa máxima estipulada para a prática de litigância de má-fé, prevista no caput do art. 18 do CPC, corresponde a 1% sobre o valor da causa, e que nos autos o valor fixado foi de 20%, ao fundamento de que o Executado teria incorrido em litigância de má-fé
... SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO EXECUTANTE - Tendo sido anulado, parcialmente, o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios opostos ao acórdão que julgou o agravo de petição, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-557/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Considerando-se que a multa máxima estipulada para a prática de litigância de má-fé, prevista no caput do art. 18 do CPC, corresponde a 1% sobre o valor da causa, e que nos autos o valor fixado foi de 20%, ao fundamento de que o Executado teria incorrido em litigância de má-fé...
... SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO EXECUTANTE Tendo sido anulado, parcialmente, o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios opostos ao acórdão que julgou o agravo de petição, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08152474520194050000), 09-09-2020
PROCESSO Nº 0815247-45.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL . IMPETRANTE: NELIA NAVAIS HENRIQUES ADVOGADO: François Mitterrand Cabral Da Silva IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
... seus contracheques, 5/5 (cinco quintos) de FC5, posteriormente transformados em VPNI, e os referidos 'quintos' decorreram da função de Executante de Mandados ... O Conselho de Administração desta Corte Regional deferiu a aposentação, mas rejeitou a possibilidade de acumulação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2407000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE EXECUTANTE DE MANDADO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Reportando à Resolução Administrativa nº 7 do 4º Regional, verifica-se que a função de Executante de Mandados foi destinada especificamente aos Oficiais de Justiça no efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo, sendo-lhes atribuída uma gratificação mensal correspondente ao nível V da...
PROC. Nº TST-ROMS-687.320/2000.3 ... A C Ó R D Ã O ... (TRIBUNAL PLENO) ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE EXECUTANTE DE ... MANDADO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Reportando à Resolução Administrativa nº 7 ... do 4º Regional, verifica-se que a função de Executante ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o nome civil ou razão social do(s) autor(es) e executante(s) do serviço, completo ou abreviado, ou pseudônimo ou nome fantasia, a critério do profissional ou da sociedade de prestação de serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... , de 28 de fevereiro de 1967, aos investimentos de carteira de aes, desde que o seu titular no indique administrador em mais de uma empresa executante de servio de radiodifuso, ou em suas respectivas controladoras, nem detenha mais de uma participao societria que configure controle ou coligao em ...
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Acórdão Nº 1356447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 2. Embargos declaratórios DESPROVIDOS. Ordem de habeas corpus ... PARCIALMENTE CONCEDIDA, de ofício, para DETERMINAR ao Juízo ... Executante da pena que verifique a possibilidade de extensão da ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1321/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente ao executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa nº 03, item IV, letra c, do TST). É o que determina também a Orientação Jurisprudencial nº
... Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente ao executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-512/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente ao executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa nº 03, item IV, letra c, do TST). É o que determina também a Orientação Jurisprudencial nº
... Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente ao executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2125/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa nº 03, item IV, letra c do TST). É o que determina também a Orientação Jurisprudencial nº 1
... Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2283/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente ao executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa nº 03, item IV, letra c, do TST). É o que determina também a Orientação Jurisprudencial nº
... Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente ao executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1725/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente ao executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 03, item IV, letra c, do TST). É o que determina também a Orientação Jurisprudencial 189...
... Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente ao executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-579/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente ao executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa nº 03, item IV, letra c, do TST). É o que determina também a Orientação Jurisprudencial nº
... Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente ao executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-536/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa nº 03, item IV, letra c, do TST). É o que determina também a Orientação Jurisprudencial nº
... Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite ... -
A tutela do exequente na penhora de bens imóveis na ação executiva à luz do código processual civil português: a (in)compreensão ao artigo 751.º do código de processo civil
A penhora, como instrumento jurisdicional de apreensão material de bens do executado, encontra-se pautada por um conjunto de requisitos que deve o agente executante respeitar a fim de salvaguardar, também, a posição jurídica do devedor, sendo uma dessas exigibilidades a proporcionalidade entre o valor e a natureza do bem apreendido, devendo, assim, existir um nexo quantitativo entre ambos. Porém,
... instrumento jurisdicional de apreensão material de bens do executado, encontra-se pautada por um conjunto de requisitos que deve o agente executante respeitar a fim de salvaguardar, também, a posição jurídica do devedor, sendo uma dessas exigibilidades a proporcionalidade entre o valor e a ... -
DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... III - da empresa executante dos serviços orgânicos de segurança." ... "Art. 44. O Ministério da Justiça fixará a natureza e a quantidade de armas de propriedade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000387-46.2016.5.06.0233), 30-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR EXCESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. É de se destacar que com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000219-98.2015.5.06.0000 (sessão de 18/08/2015, Pleno do TRT6), restou suplantada a discussão acerca do direito ao adicional de
... (sessão de 18/08/2015, Pleno do TRT6), restou suplantada a discussão acerca do direito ao adicional de insalubridade quanto ao rurícola executante de atividade a céu aberto. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento ... RELATÓRIO VISTOS ETC ... Recurso ordinário interposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001602-74.2017.5.06.0022), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. DEVIDAS. O empregado de casa bancária é contemplado com jornada reduzida de 6 horas diárias, com total semanal de 30 horas. Entretanto, o bancário executante de funções enquadradas no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT está excepcionado do cumprimento desta jornada,...
... Entretanto, o bancário executante de funções enquadradas no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT está excepcionado do cumprimento desta jornada, pois, em razão do cargo/função ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Cidades, poderá ser exigida do empreendedor responsável pela construção a contratação de apólices, tais como: I - seguro garantia executante construtor; II - seguro garantia para término de obras, incluída infraestrutura não incidente; III - seguro de responsabilidade civil e material; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10386-98.2020.5.18.0281)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE DETERMINADA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO EXCEDENTE PARA CONTA JUDICIAL DIVERSA DO JUÍZO EXECUTANTE. POSSIBILIDADE. CONDUTA PROATIVA DO MAGISTRADO VOLTADA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. JUISPRUDÊNCIA...
... EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE DETERMINADA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO EXCEDENTE PARA CONTA ... JUDICIAL DIVERSA DO JUÍZO EXECUTANTE. POSSIBILIDADE. CONDUTA PROATIVA DO MAGISTRADO ... VOLTADA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. JUISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034930720154058000), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0803493-07.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE CARDOSO DE ARAUJO ADVOGADO: Vera Cristina Mauricio Da Rocha e outro APELADO: SOLO INCORPORACOES LTDA e outro ADVOGADO: Thayna Barros Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA
... ê responsabilidade do Fundo Garantidor da Habitação Popular na cobertura de vícios de construção, donde se constata que a construtora executante da obra é a única responsável pela construção do imóvel, não se podendo imputar à Caixa qualquer responsabilidade decorrente de eventuais ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 2) se a responsabilidade pela irregularidade couber a qualquer elemento executante do recrutamento, ser-lhe-ão aplicadas a multa ou multas correspondentes, sem prejuizo das sanções disciplinares ... § 3º São ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000686-09.2013.5.06.0401), 07-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. INDEVIDAS. O empregado de casa bancária é contemplado com jornada reduzida de 6 horas, com total semanal de 30 horas. Entretanto, o bancário executante de funções enquadradas no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT está excepcionado do cumprimento desta jornada, pois, em razão do cargo/função exercidos,...
... Entretanto, o banc á rio executante de fun ç õ es enquadradas no par á grafo 2 º do artigo 224 da CLT est á excepcionado do cumprimento desta jornada, pois, em raz ã o do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000726-25.2012.5.06.0013), 07-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA DEVIDAS. O empregado de casa bancária é contemplado com jornada reduzida de 6 horas diárias, com total semanal de 30 horas. Entretanto, o bancário executante de funções enquadradas no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT está excepcionado do cumprimento desta jornada,...
... Entretanto, o banc á rio executante de fun ç õ es enquadradas no par á grafo 2 º do artigo 224 da CLT est á excepcionado do cumprimento desta jornada, pois, em raz ã o do ...