executor administrativo
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... rural de domínio público ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária, ou que esteja ...2º , o órgão executor do Programa Nacional de Reforma Agrária aplicará pena administrativa de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... A efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pelo órgão federal emissor da multa. #Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017. § 7o O termo de compromisso terá efeito ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...IV- praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por interesse social ou por ... embalagem dos produtos agrícolas correrão por conta do órgão executor da política de garantia de preços mínimos, não sendo dedutíveis do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra, admitida a retenção de importância a este ...d) instrução do processo administrativo de apuração;. e) encaminhamento do resultado da apuração referida na ...
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Acórdão nº 2015/0291443-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. SUSPENSÃO. PORTARIA CNJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MERO EXECUTOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra decisão proferida pelo ...
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Acórdão nº 2014/0296662-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DOS TITULARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA TABELIÃO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Discute-se a necessidade de concurso público para o cargo de tabelião, assim como a...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
...ém às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização ...
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Acórdão nº 2009/0225297-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 525, DE 29 DE ABRIL DE 2008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ATO DE MERA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. "As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram entendimento
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECRETO ...executor administrativo de decisão do Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor destes serviços pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, em ...d) instrução do processo administrativo de apuração;. e) encaminhamento do resultado da apuração referida na ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 286. O mandado será passado em duplicata, e o executor" entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declara\xC3"... serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na ...
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Acórdão nº 2015/0256748-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO E TEMPORÁRIO. LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA. SUBSÍDIO DE MINISTRO DO STF. DETERMINAÇÃO PROVINDA DO CNJ. ATO DO PRESIDENTE DO TJ LOCAL. ...
...executor de . ... -
Acórdão nº 2016/0180951-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. MAGISTRADOS. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TJSC. MERO EXECUTOR DE RESOLUÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Magistrados Catarinenses contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de...
...PROCURADOR. : EZEQUIEL PIRES E OUTRO(S). EMENTA. ADMINISTRATIVO". . AUXÍLIO-MORADIA. . MAGISTRADOS. . ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE\xC2" COATORA. PRESIDENTE DO . TJSC. MERO EXECUTOR" DE RESOLUÇÃO PROFERIDA PELO . CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\xC3"... -
Em vigor
Código Penal Militar
...-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:. Pena- detenção, de seis meses a ... pública ou tomada de preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôrças ...
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Acórdão nº 2015/0249068-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUTOR DE SERVIÇOS GERAIS. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. I. Trata-se de mandamus contra ato do Governador do Estado de Goiás, objetivando
...: LÁZARO REIS PINHEIRO SILVA E OUTRO(S). EMENTA. ADMINISTRATIVO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM . MANDADO \xC2" DE SEGURANÇA. EXECUTOR" DE SERVIÇOS GERAIS. CARGO EM . COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇ\xC3"... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... geográfica da entidade privada signatária do instrumento administrativo. Art. 81. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para ...I – do titular do órgão ou da entidade federal, executor ou concedente, responsável pela obra ou serviço em que se tenha ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... geográfica da entidade privada signatária do instrumento administrativo. Art. 74. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para ...I – do titular do órgão ou da entidade federal, executor ou concedente, responsável pela obra ou serviço em que se tenha ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício. ... a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este ... representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...-Executiva, prover os serviços de apoio técnico e administrativo do CONAMA. #Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 2001. ARTIGO 11. ...2º Poderão ser requeridos à Semam/PR, bem assim aos Órgãos Executor, Seccionais e Locais, por pessoa física ou jurídica que comprove ...
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Acórdão nº RMS 28213 / DF de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE COATORA. QUEM ORDENA OU PRATICA O ATO ILEGAL. MERO EXECUTOR. INVIABILIDADE DE INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DO MANDAMUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO ATO IMPUGNADO QUE NÃO OCORRE. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. TERMO A QUO. PRÁTICA DO ATO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUBMISSÃO DA
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
...a - Do Fiscal Administrativo................30/31. b Do Encarregado do Setor de ...Art. 30. O Fiscal Administrativo é o agente executor direto, responsável pelo assessoramento do Agente Diretor nos assuntos de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...ário, bem como de bens destinados ao apoio logístico e administrativo da própria ferrovia;. VI – instalações acessórias: conjunto de bens ... dos imóveis produzidos poderá compor a remuneração do agente executor.” (NR). “Art. ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda (Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23);. ...ósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
..., para exclusiva utilização pelo órgão ou entidade executor do programa. Parágrafo único. Na hipótese do caput, quando se tratar de ... patrimônio do donatário, lavrando-se registro no processo administrativo competente. Art. 13. O disposto no art. 8º não se aplica às aeronaves, ...