executoriedade

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA UNIÃO. Nos termos de precedentes do Supremo Tribunal Federal, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dotado de auto-executoriedade. Assim, o custeio de perícia integra o benefício da justiça gratuita, que é devido pelo Estado aos cidadãos que não podem litigar sem prejuízo do sustento próprio ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO POSTERIOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS. OFENSA À COISA JULGADA. Não configura ofensa à coisa julgada, o entendimento de que, tendo havido reconhecimento de vínculo empregatício na sentença e posterior acordo sobre as verbas trabalhistas da condenação, ocorre a incidência

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Este artigo trata da limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima, por meio do estudo da Convenção de Atenas Relativa ao Transporte de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 (Convenção de Atenas 2002). Busca-se tecer algumas considerações gerais, inicialmente acerca da responsabilidade civil, trazendo a forma com que o

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO.1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, "o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS.DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIADIVERSA.1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão dedívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendoque a ausência de apresentação dos contratos anteriores que...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. SÚMULA 284/STF. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TODOS OS CONTRATOS QUE DÃO ORIGEM À CÉDULA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO....

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS.SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. ACORDO COM CLÁUSULA DE AUTO-EXECUTORIEDADE. NULIDADE INEXISTENTE. Constando do termo de conciliação que eventual descumprimento dos termos do acordo ensejaria execução imediata, sem a necessidade de citação, eis que a reclamada já estava ciente dos valores devidos, dos vencimentos das parcelas e da cominação respectiva para o caso de inadimplemento,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. ACORDO COM CLÁUSULA DE AUTO-EXECUTORIEDADE. NULIDADE INEXISTENTE. Constando do termo de conciliação que eventual descumprimento dos termos do acordo ensejaria execução imediata, sem a necessidade de citação, eis que a reclamada já estava ciente dos valores devidos, dos vencimentos das parcelas e da cominação respectiva para o caso de inadimplemento,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 791-A DA CLT. ART. 98, §3°, DO CPC. ADI 5.766. A condenação em honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, apesar de admitida pelo ordenamento jurídico, deve ser compatibilizada com a executoriedade do

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação originária. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Penalidade. Infração a normas sanitárias. Poder administrativo sancionatório. Constituição do crédito. Exigibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação da lei nº 9. 873/99 em âmbito distrital. Impossibilidade. Prazo. Aplicação analógica do artigo 1º do decreto nº 20. 910/32

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR NULIDADE CITAÇÃO POR HORA CERTA - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.I. A manifestação espontânea da parte nos autos supre eventual ausência e vícios da citação (CPC, art. 239, §1º).II. O título executivo não perde sua executoriedade pelo fato de a assinatura da testemunha não ser contemporânea ao do devedor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DISPENSA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUTORIEDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE. Aos títulos de crédito, assim reconhecidos em lei, dispensa-se a formalidade exigida aos contratos...