executoriedade
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Acordao N° 1398017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito processual civil. Execução. Contrato de franquia. Rescisão por sentença arbitral. Título executivo extrajudicial não caracterizado. Nota promissória. Crédito que deve ser discutido na liquidação ou no cumprimento da sentença arbitral. Ausência de executoriedade. I. Não pode ser considerado título executivo extrajudicial contrato de franquia rescindido por sentença arbitral. Ii. Não é...
...NOTA PROMISSÓRIA. CRÉDITO QUE DEVE SER DISCUTIDO NA LIQUIDAÇÃO OU NO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE. I. Não pode ser considerado título executivo extrajudicial contrato de franquia rescindido por sentença. arbitral. II. Não é dotada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053014720154058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805301-47.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO GRISON ADVOGADO: Gustavo Martins Delduque De Macedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000039-62.2009.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De...
.... . 2 - O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser . . feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046425320204058100), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DESCABIMENTO. ISONOMIA FISCAL. 1. Pretende o apelante que lhe seja assegurada a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais em razão da pandemia da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19). 2. A Constituição Federal prevê que qualquer...
...ários, bem assim o princípio federativo, mediante a ingerência indevida de um Poder sobre outro, podendo inclusive interferir na executoriedade das medidas econômicas que vêm sendo adotadas também pelo Governo Federal. . De resto, cumpre registrar que as dificuldades econômicas, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496987-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA - TRANSPORTE DE BOVINOS SEM DOCUMENTAÇÃO SANITÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO OCORREU EM PERÍODO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - MANUTENÇÃO.1. A presunção de legitimidade e de executoriedade do ato administrativo de fiscalização e de aplicação de multa pode ser desconstituída...
... A esses ingredientes soma-se a presunção de legitimidade e de executoriedade do ato administrativo de fiscalização e de aplicação de multa, o que reforça a inviabilidade de se desconstituir a multa imposta. Este ... -
Acórdão Nº 0021480-98.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. NR-17, ANEXO 2, DO MTE. FALTA DE FORNECIMENTO DE EPI. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTO SUBSISTENTE. 1. Nos termos do item 1.1.2 do Anexo 2 da NR-17 do MTE, o trabalho de teleatendimento/telemarketing é "aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância
... de polícia do Estado, cujos atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, bem como imperatividade e auto-executoriedade. Recurso da empresa denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal ... -
Acórdão nº 50011567220198210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TCE NEGAR EXECUTORIEDADE DE LEI. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
...ABSTENÇÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. SEUGESTÃO DE NEGATIVA DE EXECUTORIEDADE DA LEI MUNICIPAL N. 6.171/2012 PELO TCE/RS, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA VINCULANTE N. 55. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER ... -
Processo nº 0368056-24.2011.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Mantida. Direito Do Consumidor. Fornecimento de Energia Elétrica. Toi. Existência de Fraude. Inobservância Do Devido Processo Legal. Erro Na Medição. Dano Moral Majorado. a Instalação e Localização Do Aparelho Medidor, Bem como Sua Manutenção e Aferição, São Tarefas de Responsabilidade Da Distribuidora de Energia (cf. Arts. 73 e 77 Da Resolução Aneel Nº 414
...414/2010). Lavratura de TOI não dá auto-executoriedade ao crédito, que . com base nele vier a ser apurado, nem prescinde da observância do . ... -
Processo nº 0009651-29.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Mantida. Direito Do Consumidor. Fornecimento de Energia Elétrica. Toi. Existência de Fraude. Inobservância Do Devido Processo Legal. Erro Na Medição. Dano Moral Majorado. a Instalação e Localização Do Aparelho Medidor, Bem como Sua Manutenção e Aferição, São Tarefas de Responsabilidade Da Distribuidora de Energia (cf. Arts. 73 e 77 Da Resolução Aneel Nº 414
...e 77 da Resolução Aneel nº 414/2010). Lavratura de TOI . não dá auto-executoriedade ao crédito, que com base . nele vier a ser apurado, nem prescinde da observância . ... -
Acórdão Nº 0005150-48.2013.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECURSO DA CREDORA. ALEGADA EXECUTORIEDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA EXEQUENDO. ACOLHIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS MAS QUE TEVE SUA VALIDADE AVERIGUADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. ADEMAIS, TÍTULO QUE CONTA COM AS RUBRICAS DE ADVOGADOS E...
...234. O credor argumentou sobre a executoriedade do título, consistente em instrumento particular de novação, confissão de dívida e outras avenças. Subsidiariamente, tencionou a conversão do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.154067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- INSUMOS MEDICAMENTOSOS - DIABETES MELLITUS TIPO I - TRATAMENTO À MENOR DE IDADE - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - RECURSO DESPROVIDO.- A Repercussão Geral de Tema nº 793,
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Acórdão nº 1.0000.20.571641-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL /REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NINTEDANIBE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. - O dever estabelecido, constitucionalmente,
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Acórdão nº 1.0000.20.571641-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL /REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NINTEDANIBE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. - O dever estabelecido, constitucionalmente,
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Acórdão nº 1.0461.16.006875-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSUMOS MEDICAMENTOSOS - DIABETES MELLITUS TIPO I - TRATAMENTO À MENOR DE IDADE - FITAS / TIRAS REAGENTES - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - RECURSO DESPROVIDO.- A Repercussão Geral de Tema nº 793, do STJ,...
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Acórdão nº 1.0461.16.006875-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSUMOS MEDICAMENTOSOS - DIABETES MELLITUS TIPO I - TRATAMENTO À MENOR DE IDADE - FITAS / TIRAS REAGENTES - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - RECURSO DESPROVIDO.- A Repercussão Geral de Tema nº 793, do STJ,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...
... diferenciação entre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, VI, do CTN e a suspensão da executoriedade do crédito que advém também do parcelamento. Aduz, ainda, que o Código Civil, em seu artigo 369, não faz distinção entre débitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036548220204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803654-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRABO MAGALHAES ADVOGADOS ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802656-73.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA POSTEGAR DIA...
... o princípio federativo, mediante a ingerência indevida de um Poder sobre outro, podendo inclusive interferir na executoriedade das medidas econômicas que vêm sendo adotadas também pelo Governo Federal. . . . . . De resto, cumpre registrar que ... -
Processo nº 0060956-65.2011.8.19.0042 de Décima Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Contrato de Locação. Ajuizamento Com Fundamento Em Contrato Despido de Executoriedade. Prazo Prescricional Regido Pelo Art. 205 § 3º, I Do Código Civil, que É de Três Anos. a Ação Monitória para Ser Devidamente Interposta Deve Obedecer Aos Prazos Prescricionais Previstos para a Cobrança Dos Créditos Oriundos Do Título. Reconhecimento Da Prescrição. Recurso...
...EXECUTORIEDADE". . PRAZO . PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. . 205 § 3º, I DO CÓDIGO CIVIL, . QUE É DE TRÊS ANOS. A \xC2"... -
Acórdão nº 1.0153.16.005537-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - COMPRA E VENDA DE PLANTAS - NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ENTREGA DA MERCADORIA - DÍVIDA COMPROVADA - EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I- A ação monitória tem base prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada prova escrita o documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito,...
... O procedimento injuntivo tem por objetivo simplificar o processo de conhecimento e conceder executoriedade ao título, dando-lhe certeza, liquidez e exigibilidade. É justamente através da ação monitória que títulos carentes de requisitos formais ... -
Acórdão nº 1.0153.16.005537-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - COMPRA E VENDA DE PLANTAS - NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ENTREGA DA MERCADORIA - DÍVIDA COMPROVADA - EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I- A ação monitória tem base prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada prova escrita o documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito,...
... O procedimento injuntivo tem por objetivo simplificar o processo de conhecimento e conceder executoriedade ao título, dando-lhe certeza, liquidez e exigibilidade. É justamente através da ação monitória que títulos carentes de requisitos formais ... -
Acórdão nº 0000072-03.1995.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA À CONTRATO DE MÚTUO QUE PREVÊ OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. PERDA DA AUTONOMIA, MAS NÃO DA EXECUTORIEDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. APELO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000072-03.1995.8.05.0113, Relator(a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível,...
...NOTA PROMISSÓRIA. VINCULADA À CONTRATO DE MÚTUO QUE PREVÊ. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. PERDA DA AUTONOMIA,. MAS NÃO DA EXECUTORIEDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO. CONTRATO. APELO PROVIDO. I. A vinculação de nota promissória a contrato, ... -
Decisao Nº 0120915-27.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 O contrato de alienação fiduciária em garantia não mantém sua executividade após a venda extrajudicial do veículo. 2 A propositura de execução de título extrajudicial que não...
...2 A propositura de execução de título extrajudicial que não possui executoriedade implica inadequação da via eleita. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051491420204058100), 10-08-2021
PJE Nº: 0805149-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Juliana Dutra Da Rosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
...ários, bem assim o princípio federativo, mediante a ingerência indevida de um Poder sobre outro, podendo inclusive interferir na executoriedade das medidas econômicas que vêm sendo adotadas também pelo Governo Federal. . De resto, cumpre registrar que as dificuldades econômicas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077679720184058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807767-97.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DE FRANCESCO PARTICIPIACOES EIRELI ADVOGADO: Matias Joaquim Coelho Neto e outros APELADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Alexsandro Silva Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
..., antes de tudo, que a natureza jurídica da sentença no mandado de segurança é puramente de caráter mandamental, com carga de auto-executoriedade, pois ela deve ser cumprida mediante simples notificação do juiz que concedeu a ordem. O caráter mandamental dessa sentença traduz-se em que ela ... -
Acórdão Nº 0013137-81.2013.8.24.0056 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TESE ACOLHIDA. DATA DO VENCIMENTO ANTERIOR DA EMISSÃO, QUE AFASTA A EFICÁCIA CAMBIÁRIA DA CÁRTULA. CONTRARIEDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À VALIDADE E À EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. EXEGESE DO ARTIGO 75 E 76 DO DECRETO N. 57.663/66....
...QUE AFASTA A EFICÁCIA CAMBIÁRIA DA CÁRTULA. CONTRARIEDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À VALIDADE E À. EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. EXEGESE DO ARTIGO 75 E 76 DO DECRETO. N. 57.663/66. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO. EXECUTIVO. EXECUÇÃO EXTINTA. A nota promissória. ... -
Acórdão nº 1.0056.15.007012-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO DE REVISÃO DE FATURA - CONSUMO MÉDIO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- "Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse...
... diária então fixada, correta a sua imposição, bem como de possível bloqueio de valores, posto constituir reforço para a auto-executoriedade do ato judicial respectivo. No que tange aos honorários, tem-se que sua fixação deve ocorrer com o objetivo de remunerar com dignidade o ...