executoriedade

Acórdão nº 1.0346.13.000804-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS- REEXAME NECESSÁRIO- SAÚDE- PRELIMINAR-PERDA DO OBJETO- REJEIÇÃO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES- MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO- MEDIDA NECESSÁRIA- HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - DEFENSORIA PÚBLICA- IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA 421 DO STJ- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, Segundo precedentes...
Acórdão nº 1.0000.20.571641-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL /REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NINTEDANIBE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. - O dever estabelecido, constitucionalmente,
Acórdão nº 1.0000.21.154067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- INSUMOS MEDICAMENTOSOS - DIABETES MELLITUS TIPO I - TRATAMENTO À MENOR DE IDADE - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - RECURSO DESPROVIDO.- A Repercussão Geral de Tema nº 793,
Acórdão nº 1.0479.16.010046-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTOS - INSULINA - DIABETES TIPO I - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA - TRATAMENTO À MENOR DE IDADE - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO - BLOQUEIO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDAS...
Acórdão nº 1.0115.14.001671-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA- MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO- MEDIDA NECESSÁRIA- SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU.-Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior e...
Acórdão nº 1.0016.15.012556-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- SAÚDE- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS- COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA- RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA- MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO- MEDIDA NECESSÁRIA.A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental do homem,...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...

... diferenciação entre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, VI, do CTN e a suspensão da executoriedade do crédito que advém também do parcelamento. Aduz, ainda, que o Código Civil, em seu artigo 369, não faz distinção entre débitos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036548220204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803654-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRABO MAGALHAES ADVOGADOS ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802656-73.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA POSTEGAR DIA...

... o princípio federativo, mediante a ingerência indevida de um Poder sobre outro, podendo inclusive interferir na executoriedade das medidas econômicas que vêm sendo adotadas também pelo Governo Federal ... De resto, cumpre registrar que as ...
Processo nº 0060956-65.2011.8.19.0042 de Décima Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Contrato de Locação. Ajuizamento Com Fundamento Em Contrato Despido de Executoriedade. Prazo Prescricional Regido Pelo Art. 205 § 3º, I Do Código Civil, que É de Três Anos. a Ação Monitória para Ser Devidamente Interposta Deve Obedecer Aos Prazos Prescricionais Previstos para a Cobrança Dos Créditos Oriundos Do Título. Reconhecimento Da Prescrição. Recurso...

... RELATOR: Des. CESAR CURY ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ... AJUIZAMENTO COM FUNDAMENTO EM ... EXECUTORIEDADE". ... PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. ... 205 § 3º, I DO CÓDIGO CIVIL, ... QUE É DE TRÊS ANOS. A \xC2" ...
Acórdão nº 1.0153.16.005537-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - COMPRA E VENDA DE PLANTAS - NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ENTREGA DA MERCADORIA - DÍVIDA COMPROVADA - EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I- A ação monitória tem base prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada prova escrita o documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito,...

... O procedimento injuntivo tem por objetivo simplificar o processo de conhecimento e conceder executoriedade ao ttulo, dando-lhe certeza, liquidez e exigibilidade. justamente atravs da ao monitria que ttulos carentes de requisitos formais executivos ...
Acórdão nº 1.0153.16.005537-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - COMPRA E VENDA DE PLANTAS - NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ENTREGA DA MERCADORIA - DÍVIDA COMPROVADA - EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I- A ação monitória tem base prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada prova escrita o documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito,...

... O procedimento injuntivo tem por objetivo simplificar o processo de conhecimento e conceder executoriedade ao ttulo, dando-lhe certeza, liquidez e exigibilidade. justamente atravs da ao monitria que ttulos carentes de requisitos formais executivos ...
Acórdão nº 0000072-03.1995.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2016

... VINCULADA À CONTRATO DE MÚTUO QUE PREVÊ ... OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. PERDA DA AUTONOMIA, ... MAS NÃO DA EXECUTORIEDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO ... DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO ... CONTRATO. APELO PROVIDO ... I. A vinculação de nota promissória a ...
Decisao Nº 0120915-27.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 O contrato de alienação fiduciária em garantia não mantém sua executividade após a venda extrajudicial do veículo. 2 A propositura de execução de título extrajudicial que não...

... 2 A propositura de execução de título extrajudicial que não possui executoriedade implica inadequação da via eleita. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051491420204058100), 10-08-2021
PJE Nº: 0805149-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Juliana Dutra Da Rosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...

... ários, bem assim o princípio federativo, mediante a ingerência indevida de um Poder sobre outro, podendo inclusive interferir na executoriedade das medidas econômicas que vêm sendo adotadas também pelo Governo Federal ... De resto, cumpre registrar que as dificuldades econômicas, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077679720184058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807767-97.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DE FRANCESCO PARTICIPIACOES EIRELI ADVOGADO: Matias Joaquim Coelho Neto e outros APELADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Alexsandro Silva Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...

... , antes de tudo, que a natureza jurídica da sentença no mandado de segurança é puramente de caráter mandamental, com carga de auto-executoriedade, pois ela deve ser cumprida mediante simples notificação do juiz que concedeu a ordem. O caráter mandamental dessa sentença traduz-se em que ela ...
Acórdão nº 1.0704.11.000546-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE IRREGULAR - AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PODER DE POLÍCIA - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. - "Uma vez que o ordenamento jurídico autoriza que a Administração Pública fiscalize e aplique medidas sancionadoras em desfavor daquelas que descumprem a lei, tais como a imposição de multa e a retenção de veículo, sem...

... DE PASSAGEIROS - DER/MG - EXIGNCIAS - LEGALIDADE - INTERESSE PBLICO E PRESERVAO DO BEM ESTAR SOCIAL - PODER DE POLCIA - AUTO-EXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE - APLICAO DE MEDIDA INIBITRIA - DESCABIMENTO- DESPROVIMENTO. - A regulamentao e fiscalizao de transporte coletivo intermunicipal por ...
Acórdão nº 1.0056.15.007012-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO DE REVISÃO DE FATURA - CONSUMO MÉDIO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- "Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse...

... Acerca da multa diria ento fixada, correta a sua imposio, bem como de possvel bloqueio de valores, posto constituir reforo para a auto-executoriedade do ato judicial respectivo. No que tange aos honorrios, tem-se que sua fixao deve ocorrer com o objetivo de remunerar com dignidade o advogado, ...
Acórdão Nº 0013137-81.2013.8.24.0056 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... QUE AFASTA A EFICÁCIA CAMBIÁRIA DA CÁRTULA ... CONTRARIEDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À VALIDADE E À ... EXECUTORIEDADE" DO TÍTULO. EXEGESE DO ARTIGO 75 E 76 DO DECRETO ... N. 57.663/66. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO ... EXECUTIVO. EXECUÇÃO EXTINTA. A nota promiss\xC3" ...
Acórdão Nº 0631811-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONTRATO DE FATURIZAÇÃO E TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO ADVERSADA QUE AFASTOU A EXECUTORIEDADE DOS CONTRATOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE/MÁ-FÉ. NEGOCIAÇÕES SUPOSTAMENTE INDEVIDAS DOS CRÉDITOS OBJETO DO CONTRATO DE FACTORING POR PREPOSTO DA

... CONTRATO DE FATURIZAÇÃO E TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS ... DECISÃO ADVERSADA QUE AFASTOU A EXECUTORIEDADE ... DOS CONTRATOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE ... SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE/MÁ-FÉ. NEGOCIAÇÕES ... SUPOSTAMENTE INDEVIDAS DOS ...
Acórdão nº 1.0000.18.124024-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - HÉRNIA EPIGÁSTRICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - PERICULUM IN MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INSERÇÃO NO SUS FÁCIL - PACIENTE ENCAMINHADO PARA TRATAMENTO. - No caso de cirurgias eletivas, cabe ao Município solicitar a internação/transferência via SUSFácil e encaminhar o paciente para atendimento....
Acórdão nº 1.0000.18.124024-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - HÉRNIA EPIGÁSTRICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - PERICULUM IN MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INSERÇÃO NO SUS FÁCIL - PACIENTE ENCAMINHADO PARA TRATAMENTO. - No caso de cirurgias eletivas, cabe ao Município solicitar a internação/transferência via SUSFácil e encaminhar o paciente para atendimento....
Acórdão nº 1.0439.10.006070-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRURGICO - ESTRABISMO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe...
Acórdão nº 1.0388.16.002420-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL /REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NINTEDANIBE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. - O dever estabelecido, constitucionalmente, como direito...
Acórdão nº 1.0388.16.002420-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL /REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NINTEDANIBE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. - O dever estabelecido, constitucionalmente, como direito...
Acórdão nº 1.0879.16.000711-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR - PACIENTE IDOSO PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA - TRATAMENTO COM ACETATO DE ABIRATERONA - UNACON/ CACON'S - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DA RECEITA MÉDICA E MULTA - MEDIDA NECESSÁRIA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE .- Segundo precedentes respeitáveis de...

... Correta a imposio de multa diria em caso de descumprimento da obrigao imposta ao Estado, posto constituir reforo para a auto-executoriedade do ato judicial respectivo, o que deve ser mantida. Quanto aos honorrios advocatcios sucumbenciais, vejo que a verba honorria deve ser fixada ...