executoriedade
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Acórdão nº 1.0024.17.063867-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - ENTE ESTADUAL - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E...
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Acórdão nº 1.0024.17.063867-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - ENTE ESTADUAL - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E...
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Acórdão nº 0301613-73.2016.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... Irresignado, Adonai Andrade Carneiro apelou, às fls. 120/125, ... arguindo, preliminarmente, ausência de executoriedade do título por não constar o ... local e a data de emissão nas cártulas apresentadas, o que lhes faz carecer de liquidez, ... certeza e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.239978-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL - SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - UNACON/ CACON'S - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DEFERIMENTO DE LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - A existência de estabelecimentos hospitalares habilitados como os UNACON / CACON's não
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Acórdão nº 1.0000.21.032196-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUTORIEDADE IMEDIATA - AUSÊNCIA DE RISCO À COLETIVIDADE - NÃO NOTIFICADA A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO.1 - Conforme o entendimento exposto pela jurisprudência pátria, a sentença...
... de efeito suspensivo apresentado, mantive os efeitos da sentena que concedeu a ordem requerida no mandamus originrio, tendo em vista a executoriedade provisria imediata da referida deciso, proferida em sede de mandado de segurana. Cumpre ressaltar ainda que, na esteira do entendimento exposto ... -
Acórdão Nº 0845510-70.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, E, POR CONSECTÁRIO, EXTINTIVA DA PERTINENTE EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. NO CASO, CONTRATO DEFATURIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS REGENTES DA CESSÃO CIVIL. AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DO FACTORING APRESENTAM CARÁTER CONTRATUAL E NÃO CAMBIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, AOS CRÉDITOS CONSUBSTANCIADOS EM TÍTULO E
... EMBARGOS DO DEVEDOR, E, POR CONSECTÁRIO, ... EXTINTIVA DA PERTINENTE EXECUÇÃO, AO ... FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE ... FATURIZAÇÃO ... INCIDÊNCIA ... DA CESSÃO CIVIL ... DECORRENTES ... APRESENTAM CARÁTER CONTRATUAL E NÃO ... CAMBIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462401-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA - EXECUTORIEDADE DO TÍTULO - POSIÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO CONTRARIA A TESE FIRMADA PELO STF - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA ESFERA ESTADUAL PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO COMUM MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA DO
... Olmpio Fernandes , 6 CMARA CVEL, julgamento em 10/07/2018, publicao da smula em 20/07/2018) Assim, patente, portanto, a executoriedade do ttulo que respalda o presente cumprimento de sentena, devendo a r. sentena ser reformada. Com essas consideraes e firma nos propsitos acima ... -
Acórdão nº 1.0382.12.001307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. - A ação de execução de duplicata sem aceite deve ser instruída com o comprovante do protesto e da entrega das mercadorias. - O conjunto de documentos necessários para demonstrar a executoriedade da...
... de se dizer, escorado na doutrina de Araken de Assis, que o conjunto de documentos necessrios para demonstrar a executoriedade da duplicata sem aceite deve acompanhar a petio inicial da ao de execuo. No possvel a formalizao do ttulo por meio da juntada de documento para ... -
Acórdão nº 0301855-53.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA ... DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO ... EXECUTORIEDADE DO TÍTULO QUE INSTRUI ... A EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS E ... EXTINGUIU A EXECUÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS DE ... SUCUMBÊNCIA A CARGO ...
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Acórdão nº 1.0382.12.001307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. - A ação de execução de duplicata sem aceite deve ser instruída com o comprovante do protesto e da entrega das mercadorias. - O conjunto de documentos necessários para demonstrar a executoriedade da...
... de se dizer, escorado na doutrina de Araken de Assis, que o conjunto de documentos necessrios para demonstrar a executoriedade da duplicata sem aceite deve acompanhar a petio inicial da ao de execuo. No possvel a formalizao do ttulo por meio da juntada de documento para ... -
Acórdão Nº 5007826-03.2022.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... 27 do Decreto-Lei n. 73/1966 confere executoriedade às cobranças de prêmio de seguro, razão por que foi equivocada a sentença que extinguiu o feito por ausência de título executivo ...
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Acórdão Nº 0300871-51.2016.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
... pacificou em torno da existncia deinteresseprocessual do municpio em casos como o desse jaez, pois 'o exerccio do poder de polcia e a executoriedade dos atos administrativos no retiram da Administrao Pblica ointeressede provocar o Poder Judicirio em busca de provimento jurisdicional, porque o ...
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Acórdão nº 0009428-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2016
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ... FINANCIAMENTO DE APARELHO MÉDICO- ... HOSPITALAR. SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE DO ... CONTRATO. MULTA. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO ... AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO ... 1. As razões recursais, em que pese a ...
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Acórdão nº 1.0481.13.008918-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE ACORDO ASSINADO PELAS PARTES - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - FORMALISMO PRESCINDÍVEL - DOCUMENTO RECONHECIDO EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. - "O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua...
... jurisprudncia desta Corte, "o fato de as testemunhas do documento particular no estarem presentes ao ato de sua formao no retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criao do ttulo executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente ... -
Acórdão nº 1.0481.13.008918-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE ACORDO ASSINADO PELAS PARTES - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - FORMALISMO PRESCINDÍVEL - DOCUMENTO RECONHECIDO EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. - "O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua...
... jurisprudncia desta Corte, "o fato de as testemunhas do documento particular no estarem presentes ao ato de sua formao no retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criao do ttulo executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente ... -
Acórdão nº 1.0348.10.001440-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REPRESENTATIVA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA - RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. A cédula de crédito bancário representativa de operações de crédito de qualquer
... Ademais, o fato de a cdula de crdito bancria ter sido formalizada com base em confisso e renegociao de dvida no retira a sua executoriedade. Corroborando tal entendimento, a Smula 300 do Superior Tribunal de Justia enuncia: "o instrumento de confisso de dvida, ainda que originrio de ... -
Acórdão nº 1.0242.13.002976-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, tirando-lhe ou dificultando-lhe a defesa,...
... 925/2010 tratar-se de norma de eficcia limitada, diante da ausncia de previso legal dos elementos necessrios para a sua auto-executoriedade, tais como as hipteses de incidncia do benefcio e o(s) percentual(ais) que deve(m) incidir sobre o vencimento, demandando a questo regulamentao que, ... -
Acórdão nº 1.0242.13.002976-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, tirando-lhe ou dificultando-lhe a defesa,...
... 925/2010 tratar-se de norma de eficcia limitada, diante da ausncia de previso legal dos elementos necessrios para a sua auto-executoriedade, tais como as hipteses de incidncia do benefcio e o(s) percentual(ais) que deve(m) incidir sobre o vencimento, demandando a questo regulamentao que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026712920174058200), 03-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR) NULIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES....
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Acórdão Nº 5000163-77.2021.8.24.0077 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... a parte passiva para que cumpra a decisão - se a tutela provisória em que foi fixada vem a ser revogada, e, por conseguinte, a sua executoriedade".Cabe destacar que não obstante a existência de apelação interposta naqueles autos não afasta esta conclusão e, também, não autoriza a suspens\xC3" ...
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Acórdão Nº 0728208-55.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. EXECUÇÃO REFERENTE A REAJUSTES DOS VALORES EM DECORRENTE DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS. VALORES ILÍQUIDOS. PRORROGAÇÃO PREVISTA EM TERMO ADITIVO. FALTA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO EXECUTORIEDADE DO TÍTULO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 784 , III , DO CPC....
... EXECUTORIEDADE DO TÍTULO ... QUE INSTRUI A EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 784 , III , DO CPC ... VERIFICADA A ILIQUIDEZ E A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145561520184058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0814556-15.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE ADVOGADO: Francisco José Soares Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXEQUIBILIDADE DE...
... Assim, afastada a relevância dos argumentos perfilhados, desponta evidente a presença de vício apto a fulminar a executoriedade do título, sendo de rigor, em vista disso, a confirmação da sentença proferida ... Posto isso, nego provimento à apelação ... Majoro em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121569120194058100), 28-02-2023
PJE 0812156-91.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREA. CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. VALOR DA MULTA MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE, no bojo de ação ordinária...
... ) Todo ato administrativo possui atributos típicos, tais como a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, e a executoriedade. O atributo da exigibilidade se consubstancia na prerrogativa de o Estado, no exercício da função administrativa, poder exigir o cumprimento, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003952120194058308), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800395-21.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. D. S. F. ADVOGADO: Fabio França De Barros E Silva REPRESENTANTE(PAIS): REJANE DIAS DE SOUZA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA:
... , indevidamente recebido durante o período de 20/04/2006 a 01/05/2018, uma vez que a decisão administrativa está revestida de plena executoriedade, já que exarada em franca obediência à legislação aplicável à espécie" ... Por fim, requer " que a data de início do benefício ... -
Acórdão Nº 5002376-59.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS ENTABULADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA MATRIZ, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO...
... diretamente vinculada pactuao prvia havida entre as partes, implicando eventual subtrao de sua autonomiasem prejuzo de eventual executoriedade. dizer, as crtulas emitidas em garantia do pacto possuem carter incidentalporque, repita-se, vinculadas ao aludido contrato de prestao de servio ...