exemplo agravo

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  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da ... quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da ..., por meio da identificação do nexo causal entre o trabalho e o agravo. ....................................................................... ...
  • Em vigor Código Comercial
    ...ção ou falta de estiva, ou de defeito no vasilhame, como é, por exemplo, o sal, será por conta do dono qualquer diminuição ou aumento que os ...ARTIGO 907. Das decisões do Juiz comissário, haverá recurso de agravo para o Tribunal do Comércio, devendo ser interposto no peremptório termo ...
  • Acórdão nº 2016/0278579-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE MANEIRA ESPECÍFICA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo que não rebate especificamente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Além disso,

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.340 - SP . (2016/0278579-4). ...exemplo do agravo em recurso especial, devem  estar  presentes  ao . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. TENTATIVA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES POR OCASIÃO DO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.966 - RJ . (2016/0316558-3).   . ...exemplo do agravo em recurso especial, devem  estar  presentes  ao . ...
  • Acórdão nº 2015/0183609-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. [...] "o processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos contra uma mesma decisão,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO . ...interposição  dos  demais  recursos,  a  exemplo  do  agravo  retido,  razão . ...
  • Acórdão nº 2016/0106998-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO DNIT. APLICAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. 1. A conjugada exegese que se extrai dos arts. 82 da Lei nº 10.233/01 e 21, VI, da Lei nº 9.503/97 direciona no sentido de que o DNIT detém competência para aplicar multa por excesso de velocidade, a exemplo da que

    ...exemplo da que é objeto de discussão na presente ação. ...provimento  ao  agravo...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Comporta conhecimento o agravo em recurso especial que impugna, de forma adequada, a decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias. 3. Compete ao recorrente instruir o recurso com

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgInt no AGRAVO" EM RECURSO ESPECIAL Nº 707.536 - RN (2015/0090887-6). RELATORA. :\xC2"...exemplo da tempestividade, o que . não foi observado na hipótese. ...
  • Acórdão nº 2012/0103001-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO PELO USUÁRIO. REEMBOLSO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. As astreintes constituem medida de execução indireta e são impostas para a efetivação da tutela específica...

    ...  FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA . EMENTA. AGRAVO...pagar quantia certa, a exemplo do reembolso de tratamento médico. ...
  • Acórdão nº 2015/0005545-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o novo advogado constituído por diversas vezes se manifestou nos autos em nome da agravante, ao longo de dois anos, mesmo não sendo intimado em

    ... .   SEBASTIÃO DA SILVA FERREIRA E OUTRO(S). EMENTA. AGRAVO...exemplo claro de venire  contra  factum  proprium . . ...
  • Acórdão nº 2013/0383157-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre...

    ...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. . IMPORTAÇÃO . DE . ...exemplo da segurança e da tranquilidade. ...
  • Acórdão nº 2012/0063520-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (art. 557 do CPC), deriva de exaustivo e...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 152.433 - PE . (2012/0063520-5).   . ...exemplo,  o  elevado  prejuízo  suportado  pela . vítima. ...
  • Acórdão nº 2016/0144867-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE DO CÁLCULO. FRAÇÃO DE 3/8 APLICADA APENAS COM FUNDAMENTO NO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 443/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "O...

    ...: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS .  ROUBO . ...reprovabilidade  da  conduta,  como  por  exemplo,  emprego  de . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INIBIÇÃO DE AVERBAÇÃO DO CERTIFICADO DE GEORREFERENCIAMENTO EMITIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EM FAVOR DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, EM ÁREAS QUE COINCIDEM COM AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE PARANOÁ E ITAPOÃ, NO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A DECISÃ

    ...AGRÁRIA - INCRA .  EMENTA. AGRAVO  INTERNO  NA  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR  E . DE . ...da  área  impede,  por  exemplo",  a  atuação  de  agentes  da  segurança . pública. . 8.\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA OFERTA INICIAL. ANUÊNCIA DOS EXPROPRIADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES. CONDICIONAMENTO À REGULARIDADE DO DOMÍNIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO DE POSSE. FALTA

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.406 - SP (2017/0158661-2).   . ...uma vez ocorrente a condenação, por exemplo", na decisão monocrática que julga . o  recurso  especial,  n\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-721-23.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

    ...Como exemplo, a retenção de faturas de pagamento em favor da primeira Reclamada, que ...Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
  • Acórdão nº 2014/0146411-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEIS 10.637/02 E 10.833/03: O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS CONFIGURA INCENTIVO VOLTADO À REDUÇÃO DE CUSTOS, COM VISTAS A PROPORCIONAR MAIOR COMPETITIVIDADE NO MERCADO PARA AS EMPRESAS DE UM DETERMINADO ESTADO-MEMBRO, NÃO ASSUMINDO NATUREZA DE RECEITA OU FATURAMENTO, PELO QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁ

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ...pretensão fiscal irrestrita, exemplo clássico de interesse público secundário. ...
  • Acórdão nº 2015/0115137-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ECA. ART. 244-B DO LEI N. 8.069/1990. DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. EXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 74 E 500/STJ. 1. O crime de corrupção de menores é

    ...TERRITÓRIOS . EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  LEGISLAÇÃO . ...como, por exemplo, a identificação realizada pela polícia civil. ...
  • Acórdão nº 2011/0027996-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE. PROVA DA REPERCUSSÃO FINANCEIRA. QUESTÃO ATRELADA A MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de tributo indireto,

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO . ...1. Tratando-se de tributo indireto, a exemplo" do ICMS, a legitimidade ativa para a . ação de repetição de\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0148680-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO, A IMPUGNAR SUA CONSTITUIÇÃO. ART. 2°, V, a, DA LEI 8.397/92. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE O DEVEDOR ESTARIA

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 534.740 - SC (2014/0148680-5).   . ...exemplo, o art. 2°, V, b, e VII, da Lei 8.397/92. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56200-41.2008.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária das reclamadas exsurge do Estatuto da ELETROCEEE, que dispõe acerca da responsabilidade subsidiária e solidária da CEEE, na condição de instituidora, e dos demais membros patrocinadores, pelas obrigações contraídas pela fundação com seus participantes e beneficiários, a exemplo do reclamante....

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA VMF/ll/ma/drs. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A ...ídas pela fundação com seus participantes e beneficiários, a exemplo do reclamante. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no MS 19748 / DF de CE - CORTE ESPECIAL

    "Compete" - está dito no art. 21 da Lei Complementar nº 35, de 1979 - "aos Tribunais, privativamente: ... VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Tal competência não implica rever, no âmbito do mandado de segurança, o que os órgãos julgadores do tribunal decidiram no âmbito de ações...

    ..., ela só pode ser ativada em casos teratológicos, que, por exemplo, suprimem a competência do próprio órgão julgador (v.g., o julgamento monocrático do agravo regimental por quem, na condição de relator, proferiu a decisão ...
  • Acórdão nº 2014/0288587-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. SÚMULA 487/STF. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. PECULIARIDADES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA NÃO VERIFICADA. 1. Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a...

  • Acórdão Nº 210347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022

    Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de cárcere privado, roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade em concreto e periculosidade do agente. Excesso de prazo. Inexistência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do...

    ...: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS. CORPUS. CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO E ...de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão Nº 199099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

    Penal e Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reiteração de pedido anterior. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a “mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO ...precatórias, por exemplo). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO. Vistos, ...

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