exemplo fundação pública
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes. ... Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... medidor transformador de medição (por exemplo, medidor de energia ativa ou reativa em uma mesma ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de ... de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas. ARTIGO 4. A busca ... esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...ão e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa ... de estrutura de órgão, autarquia ou fundação, será realizada por meio de apostila. ... poderá acontecer se nada for feito? (Exemplo: o problema se agravará? Permanecerá estável? ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ... com pesquisa - o que não se admite, por exemplo, na França. Muitos estudiosos brasileiros ... pela educação indígena da Fundação Nacional do Índio para o Ministério da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ...XIII- o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em ..., resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ífica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... em contrato ou convênio, por meio da fundação de apoio. . § 5º A contrapartida não ... compensado com benefícios indiretos, a exemplo de algum direito sobre a propriedade intelectual ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... por meio de certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - Funai que:. I – conterá a ..., resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-54-05.2011.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. As fundações públicas de direito privado não gozam das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, uma vez que, embora integrantes da Administração Pública indireta, possuem estrutura de pessoa jurídica de direito privado. Assim, a exemplo do que ocorre com as sociedades de economia mista
...RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS ...Assim, a exemplo do que ocorre com as sociedades de economia mista ... -
Acordão nº 20070410113 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Marzo de 2008
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - NATUREZA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO - A Lei Estadual nº 9.849/1967 autorizou o Poder Executivo a constituir a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, estabelecendo sua autonomia administrativa e financeira, prevendo, que os recursos financeiros da Fundação provêm, de dotações destinadas pelos poderes público; de...
... PROVIMENTO ao recurso ordinário da Fundação recorrente, julgando improcedente a ação, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-53.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO REGULARMENTE FIRMADO ENTRE A FUNASA E INTITUTO RECICLA BRASIL/DF - SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Os convênios são instrumentos celebrados entre entidades e órgãos estatais de espécies diferentes ou entre entidades ou órgãos públicos e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum entre as partes celebrantes e sem previsão de obrigações...
... a melhor proposta para a Administração Pública, de forma que são escolhidas prestadoras de ...ções, fundações ou sociedades, por exemplo) que nem sempre têm estrutura ou condições de ... a responsabilidade subsidiária da Fundação 2ª Reclamada (FUNASA). Ademais, ao chancelar a ... -
Direito processual civil
... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ...Etapa 3. Ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército. Etapa 4. Execuções ...As fundações públicas federais (a exemplo da Fundação Habitacional do Exercito) são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... sentença que, em sede de ação civil pública, julgou parcialmente procedente a pretensão, ... devem ser creditados à Recalque de fundação. 5. Falta de manutenção ou intervenção ... pela Caixa com outra empresa, como por exemplo, aplicação de pré-pintura do produto liteplast ... -
Organização da administração pública
...Por exemplo, o Estado cria uma autarquia ou fundação pública para executar ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... 3º), da Fundação Palmares (arts. 3º e 4º), Secr ... os seus aspectos; (..) a título de exemplo, basta volver os olhos para o instituto da ...
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Procedimentos especiais
...2º da IN n. 27/05). Dessa forma, por exemplo, ajuizada uma ação de consignação em ... garantidos por normas de ordem pública", relativos a medidas de higiene, saúde e seguran\xC3"...Imagine, por exemplo, que uma fundação pública, que mantenha com seus servidores ...
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Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações (Art. 313-B)
...ão, resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado;. b) se os autores dos ... de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo Poder Público. . EXEMPLO ...
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Serviços públicos
... publico será sempre da Administração Pública, somente podendo ser transferido a um particular ...Por exemplo: transporte coletivo, coletiva de lixo, ..., o Estado cria uma autarquia ou fundação pública para executar determinado serviço. . ...
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Autarquias e fundações públicas
... atividade típica da Administração Pública, a exemplo de serviços e atividades de interesse ... universidades são criadas como Fundação Pública. É o caso da Fundação Universidade de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...RE 1010606 / RJ. Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de. autoridades e ... e Sociedade da Escola de Direito da Fundação. Getúlio Vargas do Rio de Janeiro; o Dr. ...O próprio affaire Landru é um exemplo disso. 2. Documento assinado digitalmente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10058-38.2019.5.15.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate sobre o direito do agente de apoio...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO . SOCIOEDUCATIVO. ... patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes ..., exercendo funções administrativas, por exemplo. Assim, o autor . tem direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002197120214058308), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800219-71.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: JOAO EUDES DA CRUZ ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão...
... se vale o Ministério da Saúde para, por exemplo, pagar o adicional de insalubridade ao autor; c) ... os EPIs fornecidos pela Administração Pública não eram eficazes, não se mostra possível o ...ário - PPP do período referente à fundação, porém o documento informa a eficácia dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1390-43.2013.5.02.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 193, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE...
... DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA ... patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes ..., exercendo funções administrativas, por exemplo. Assim, o autor . tem direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 680-96.2014.5.02.0071)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA Nº 16 DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. I
...FUNDAÇÃO CASA. . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ... pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. . . ". . ... grau de jurisdição, como se denota, por exemplo, dos arts. . 311, II (tutela de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000590-86.2018.5.02.0441)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate sobre o direito do agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa ao adicional de...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA ... patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes ..., exercendo funções administrativas, por exemplo. Assim, o autor . tem direito ao ... -
Acórdão Nº 0020616-57.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇO. A regra do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e sua declaração de constitucionalidade na ADC nº 16/DF não constituem óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária de entes e entidades da administração pelos danos causados a...
... ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. ADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇO. A regra do §1º do art. 71 ... a terceiros nos casos concretos que, a exemplo do presente, envolvam ação ou omissão culposa ...