exemplo interposição recurso
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, ... ção do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... , resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ... por cento, até a data limite para interposição de recurso ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... , resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ... da data de notificação, para interposição de recurso ... § 6º Decorrido o prazo a que se ...