exemplo mandado prisão
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco (5) a vinte (20) dias ... § 2º ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ... por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... exemplo ... pedido de expedição de mandado ... expedição de mandado de prisão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ... , resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
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Acórdão nº 2016/0303667-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NA DECISÃO IMPUGNADA. PRISÃO PREVENTIVA PARA ... julgado embargado, a exemplo ... após o cumprimento do mandado de prisão ...
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Acórdão nº 2015/0274949-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (533, 725 KG DE MACONHA). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A impetração de habeas corpus...
... PRISÃO ... excepcionais (por exemplo ... quem está em aberto mandado de ... -
Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... PRISÃO" QUE DEPOIS DE DECLAROU INCABÍVEL.\xC2" ... liberdade, por exemplo ...
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Acórdão nº 2009/0242505-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA ... é espécie de prisão provisória – a exemplo da prisão em flagrante, da prisão preventiva, ...
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Acórdão nº 2012/0175727-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. ... prisão, a exemplo da ...
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ). Em verdade, a possibilidade de prisão após a condenação ... exemplo ... mandado ...
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Acórdão nº 2014/0236336-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE ... preservação do paciente na prisão, a exemplo da ... -
Acórdão nº 2005/0063598-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Condenação (expedição de mandado). Prisão (caráter provisório). Sentença ... tribunal (do relator de apelação, por exemplo) - há de ser sempre fundamentado ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ilegais, sem o respectivo mandado" judicial, e mantiveram as vítimas\xC2" ... acrescentado) ... Prisão ... convenções internacionais, a exemplo ...
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Acórdão nº 2005/0164436-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Apelação (expedição de mandado). Prisão (caráter provisório). Fundamentação ... tribunal (do relator de apelação, por exemplo) - há de ser sempre fundamentado ...
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Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... em flagrante delito e inexistisse mandado judicial ... 2. Isso porque, como visto, o ... penais, e ao mesmo tempo vedar-lhe, por exemplo, a condução de suspeitos ou testemunhas à ... autoridade policial representou pela sua prisão temporária, tendo ele sido algemado até que ...
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Acórdão nº 52211563320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
... em flagrante em 4.11.2020, sendo a prisão" convertida em preventiva, em razão da suposta pr\xC3" ... ção cautelar em regime mais gravoso (exemplo, o sentenciado se encontrar com mandado de ...
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Acórdão nº 2008/0175881-2 de T5 - QUINTA TURMA
... , como a de sustentar oralmente, por exemplo, ou se permitir que ele pudesse constituir ... Penal, procedendo-se à notificação por mandado, ou via postal com aviso de recebimento ... 6 ... o reconhecimento do excesso de prazo da prisão, permitindo-se que o paciente recorra em ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃOTRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃODE GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO PENDENTEDE CUMPRIMENTO DESDE JULHO/2020. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DEEXCEPCIONALIDADE. PANDEMIA COVID-19. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE RISCO ÀSAÚDE
- Acórdão nº 2008/0089953-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Advocacia extrajudicial
... Exemplo típico é o da procuração, que pode ser feita ... ser cancelada por completo mediante mandado judicial ... Manual de Iniciação à ... ção, mandado de averbação, mandado de prisão, mandado de sustação de protesto, etc ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 414, in verbis : ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU ... Como exemplo: os pedidos de entrega de CTPS que está em poder ... apreciar o habeas corpus , mesmo que a prisão emanasse de ato de Juiz do Trabalho, devendo a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... ção de um decreto condenatório, por exemplo, ou, ainda, ... ao recebimento de uma denúncia, ... 312 do C.P.P., ... pressuposto da prisão preventiva, tendo em vista não ser possível ... sido preso (em razão do cumprimento de mandado de prisão ... expedido) no dia 31/03/2015, na ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO DESPROVIDA DEMANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIMENO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA EAPREENSÃO DOMICILIAR ANULADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado deflagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,por si só, para...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... EXEMPLO PRÁTICO ... Art. 23 do Código Penal: ... e) o advogado de defesa afirmou que a prisão era ilegal e o processo era nulo, pois conforme ... oficial de Justiça, em cumprimento de um mandado de prisão preventiva, expedida pelo Juiz, ...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC