exemplo ponto de função
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, ...ão conhecimento da pretensão defensiva no ponto, formulada independentemente de qualquer ...Para ficar em um só exemplo, cite-se a ação penal proposta contra o ...
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Acordão do Primeira Seção, 24-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ.BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EAUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DEATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DOSEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA.POSSIBILIDADE DE...
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Acordão do Primeira Seção, 24-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ.BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EAUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DEATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DOSEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA.POSSIBILIDADE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001110220164058001), 20-04-2021
PJE 0000111-02.2016.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim...
.... Aduz o Parquet que o réu, na função de Secretário de Viação, Obras e Urbanismo do ...Neste ponto, o próprio réu afirmou que se encontrava na ... já resta exaurido, dando-lhe ares, por exemplo, de nova apelação. . . . Enfim, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), para fins de rejeição, de ofício, ... dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança ... a prestação do serviço voluntário, a exemplo de transporte, alimentação e uniformes, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08077077720164058300), 07-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO POR FUNÇÃO. ESPECIALIDADE PRESUMIDA. VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. EFETIVA EXPOSIÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE 870.947. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por José Mendes da Silva Filho e
...; todos os períodos exercendo a função de Destilador. Sustenta que o Laudo Técnico só ..., em intensidade de 82 dB(a), químicos, a exemplo de vapores tóxicos e orgânicos, e biológicos, ...ém não merece reforma a sentença nesse ponto. . . Ainda no que tange à apelação do ente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015794-09.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025737-44.2019.8.19.0063 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
...JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA - a) perda da função pública que estiver exercendo; b) suspensão dos ... precedentes, valendo mencionar, como exemplo, o PROCESSO: 00005766920114058200, APELAÇÃO ... (a sentença corrige a denúncia nesse ponto), era ele, ex-prefeito e esposo da então ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001414-26.2017.5.06.0008), 13-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O conjunto probatório contido nos autos revelou que o vindicante, embora tenha sido contratado como motorista, exerceu atribuições de agente funerário, a exemplo do transporte e manuseio de cadáveres. Houve, portanto, alteração contratual, com a quebra do caráter sinalagmático do contrato, não havendo equivalência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004863820214050000), 17-08-2021
PJE 0800486-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS NA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SOUZA E ANGNES LTDA em face de decisão proferida pelo juízo plantonista da SJPE, no bojo da ação mandamental 0820370-19.2020.4.05.8300
... a ser declarada em relação a este ponto. . . Do que se constata do documento de ID .... . . . . Cita como exemplo: CTNE-70.2018.3920.02, valor cobrado Chesf R$ ... exerça exclusivamente esta função. A CHESF exigirá que o funcionário que exercer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001146220194058503), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800114-62.2019.4.05.8503 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes PARTE RÉ: DIOGENES JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA e outro ADVOGADO: Pablo Forlan Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De...
...-se que a " atuação não pode ir a ponto de buscar a promoção de defesas de direitos ... por absoluta ilegitimidade, já que essa função é atribuída à associações ou sindicatos, ... com a já referida Lei Federal, a exemplo do que ocorre em relação a um dos pedidos que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 147400-75.2009.5.02.0081) 13-09-2017
I - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. EFEITOS. No caso concreto, demonstra-se prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a provável contrariedade à Súmula 241 do TST. Agravo regimental conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO....
...Nesse sentido, por exemplo, a c1áusula 14, § 6°, de fls. 156/157, da ... extras quando não há comprovação da função de confiança, o que não se identifica com o ...INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. . No caso concreto, o Regional ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ções de Pau- lo de Barros Carvalho, da função pragmática da linguagem jurídica, prescritiva ..., e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida pela Procuradoria da ... o lucro incentivado e não distribuído, a ponto de a recente Lei Complementar 160/2017 ter ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...E conclui, no ponto, para assentar que “o legislador (..) ... exclusivo de campanha, por exemplo, violariam a Constituição (ainda que ... ou daquele partido político em função da sua posição momentânea no aparato de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24753-66.2020.5.24.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - SOBREAVISO - ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO. 1 - De plano, consigne-se que o
... DUPLA FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO. . . . . . ... "Porém, da análise dos controles de ponto evidencia-se que o pactuado não foi corretamente ...3, por exemplo), sendo certo . que os holerites ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20459-53.2015.5.04.0004)
I - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA SALDAR DÍVIDAS DE OUTROS PROCESSOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL . A reclamada, na PET -
... . . CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. . . . ... extraordinários como, por exemplo, a utilização de produtos especiais. No caso, o ... o uniforme usado para o exercício da função não exigia cuidados . diferenciados ou ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DOLOSO E CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL. ART.121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA.OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O texto do § 5º do art. 121 do Código Penal não definiu o caráterdas consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave comque essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária asançã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072198320204058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807219-83.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLAMID DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA....
... em relação às contribuições com função parafiscal, nos seguintes termos: . . . ... majorar os honorários sucumbenciais em um ponto percentual, de modo que, tendo a sentença ...85, dever-se-á, por exemplo, haver a majoração de 10% (de porcento) para ... -
Macroeconomia
...ória o funcionamento da economia do ponto de vista macroeconômico no curto e no longo .... Vamos a um exemplo. Suponha que uma economia (país) tenha apenas ...Supõe-se que o consumo seja função crescente da renda disponível, isto é, quando a ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005269720174058103), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800526-97.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU ADVOGADO: Emmanuel Pinto Carneiro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
.... . Quanto ao ponto, embora o regime jurídico de direito público ..., por simetria, àquelas ligadas à função de magistério. . . Importa consignar, ainda, ... especializada em determinada área, a exemplo de mestrado ou doutorado, tal como procedeu ao ...