exemplo ponto de função
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08064245320154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0806424-53.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CONSUELO WALTER BALTAR ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo...
... ícios previdenciários se define em função de três conceitos básicos, tratados de forma ... ao salário de contribuição, por exemplo. Em casos assim, não há o direito reconhecido ... órdão do Supremo cuidou de esclarecer este ponto, explicitando que não houve qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050105420144058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0805010-54.2014.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLARICE MONTEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... ícios previdenciários se define em função de três conceitos básicos, tratados de forma ... ao salário de contribuição, por exemplo. Em casos assim, não há o direito reconhecido ... órdão do Supremo cuidou de esclarecer este ponto, explicitando que não houve qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114185620174058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811418-56.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAKSON FELIX DO CARMO ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL PARA O...
... POSSAM EXIGIR, COMO JÁ EXPLICITADO, POR EXEMPLO, LONGA PERMANENCIA DE PÉ, LONGAS CAMINHADAS E/OU ... ESTA INCAPACIDADE É, POIS, DO PONTO DE VISTA MÉDICO, PARCIAL - SENDO TOTAL, APENAS, ... nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08057467220144058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0805746-72.2014.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... ícios previdenciários se define em função de três conceitos básicos, tratados de forma ... ao salário de contribuição, por exemplo. Em casos assim, não há o direito reconhecido ... órdão do Supremo cuidou de esclarecer este ponto, explicitando que não houve qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074613320204058400), 08-02-2022
PJE 0807461-33.2020.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... para a propositura do ANPP tendo, sobre tal ponto, o acórdão sido omisso ... No acórdão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24071-42.2018.5.24.0002)
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDUTA ILÍCITA REGULARIZADA NO DECORRER DO FEITO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constitui função institucional do Ministério Público do Trabalho a proteção da ordem jurídica e a defesa de direitos difusos ou coletivos, e ainda os individuais homogê
... Constitui função institucional do Ministério Público do Trabalho ... empregado - ainda que pouco valorizada do ponto de vista doutrinário, ... previstas na CLT ao lado de outras, a exemplo do disposto nos ... artigos 160, 162, ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... jurídico e pela atribuição de função normativa ao Executivo, que passou a editar ... a aplicação de outras normas, a exemplo do que ocorre no caso de sobreprincípios como o ... estrito para encontrar o ponto arquimediano de justa ponderação entre direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017066720164058400), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801706-67.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HILDERLEY VASQUES TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Joaquim Jackson Alves Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CEF. OBRIGAÇÃO DE...
... e regularização jurídica, como, por exemplo, Habite-se, expedição de certidão negativa de ... caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a ... que não assiste razão à CEF neste ponto ... Nesse sentido, julgou esta Primeira Turma: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001643720154059999), 22-02-2022
PJE 0000164-37.2015.4.05.9999 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO PARTICULAR. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do STJ, com declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos de...
... total do rim direito e mais de 75% da função renal do esquerdo, resultando na incapacidade ... a aplicação deste regramento, a exemplo dos recentes julgados: APELREEX 31.914-CE, desta ... a manutenção da sentença também neste ponto, pela observância do princípio da "non ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002102-82.2017.5.02.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899
... SOBRE A COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE FUNÇÃO MERAMENTE TÉCNICA E NÃO DE ... ÍODO EM QUE NÃO JUNTADOS OS CARTÕES DE PONTO. DECISÃO PROFERIDA EM ... CONFORMIDADE ... (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007902820194058400), 06-04-2021
PJE 0800790-28.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR ERGUIDA PELA ACUSAÇÃO REQUERENDO ENVIO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACATAMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... ção, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes ... A exemplo, citamos a patente vontade legislativa de ... , ao menos de forma direta, inofensivos do ponto de vista da integridade física dos que compõem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10799-85.2015.5.15.0147)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, DO TST. O enquadramento do empregado no cargo de confiança...
... A aferição do exercício da função de confiança do bancário deve levar em ... VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO ELETRÔNICO. PORTARIA DO MTE 1.510/2010 ... obrigações, têm pontos divergentes, a exemplo o ... aspecto fisiológico. Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... do corrente ano, logo após assumir a função de Subcomandante do 1º BEC, o autor estava em ... , foi esclarecido ao Maj GALVÃO que, do ponto de vista gerencial, era possível conciliar o ... em ambos os contracheques, a exemplo do "ADC NATAL", que, no contracheque juntado à ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Cito, como exemplo, a purgação de mora expressa na lei das ... no ambiente de trabalho e naquela função. Seriam as pontuais situações em que o ... âmbito escolar, cumpre-nos indagar até que ponto devem os pais ser isentos de quaisquer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 636-89.2018.5.08.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MPT. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SETEMEPE. TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. INTERMEDIAÇÃO E ESCALAÇÃO DA MÃO DE OBRA PELO SINDICATO, AO INVÉS DO OGMO, NOS PORTOS EM
... de descaracterização da sua principal função (a de ... defender os direitos e ... exemplo, foram conferidos o ... poder ... Não é viável, do ponto de vista dos limites da ... criatividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... Nesse ponto, alegam os apelantes MARCO ANTÔNIO, ALUIZIO ... funcionário público, valendo-se de sua função, prejudicando não só a moral, mas o patrimônio ... pode responder por crime outro, como, por exemplo, apropriação indébita, na forma como pleiteada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... animais do plantel do zoológico, como exemplo: exames coproparasitológicos periódicos; ... , democraticamente investido da função de apaziguar interesses conflitantes por meio de ... Acerca deste ponto, não se está a afirmar que a tutela do meio ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... E conclui, no ponto", para assentar que “o legislador ( ... ) imp\xC3" ... exclusivo de campanha, por exemplo, violariam a Constituição (ainda que ... ou daquele partido político em função da sua posição momentânea no aparato de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 70700-19.2008.5.02.0073) 04-04-2018
... ível ou até mesmo inviável, como, por exemplo, no caso de extinção do estabelecimento em que ... DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO ... HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081208520214050000), 30-11-2021
PJE 0805892-40.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP POR PARTE DO PARQUET. RÉU QUE, EM TESE, PREENCHE OS REQUISITOS PARA ADERIR À BENESSE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA LEGAL E LEGÍTIMA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela defesa de MADSON PAULINO DE OLIVEIRA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001905420174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800190-54.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao - Fnde APELANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... No ponto" da discussão, assenta-se o julgado em fundamenta\xC3" ... PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE AO CASO. APELAÇÕES ... , anterior à Lei nº 7.347/85, é mais um exemplo dessa assertiva, pois já previa ação que se ... -
Decisão monocrática Nº 219053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... , para o transporte da droga, por exemplo, sem necessariamente nela exercer função de enciamento ou mando ... Quanto a esse ponto, inclusive, mencione-se que o parquet estadual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034621920134058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803462-19.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE BOTELHO DE BARROS ADVOGADO: Hallrison Souza Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. HIPÓTESES DOS ARTS. 108 A 111 DA LEI Nº 6.880/80. NÃO COMPROVAÇÃO
... perda auditiva advinda do exercício da função na Barreira do Inferno, foi licenciado ex ... por qualquer das partes ou existente ponto" divergente apresentado no parecer do assistente t\xC3" ... árias funções da Aeronáutica, como por exemplo a de piloto militar que exige os limiares ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046721620194058200), 01-09-2020
PJE 0804672-16.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA PATENTE DE TIPICIDADE. REJEIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 16ª Vara da Paraíba,...
... Lanusa do Monte, no exercício da função de então Secretário Geral da OAB-PB ... No ... ão é só, o usuário "Fabio Mariano", a exemplo de "Antonio Adv", publicou mensagem informando ... também e sobretudo quanto a tal ponto ... Referidas considerações se aplicam com ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... atravessa toda a tessitura social (por exemplo, há o poder pedagógico, poder familiar, poder ... A função precípua da superestrutura é a de disseminar a ... do empregado são assegurados apenas sob o ponto de vista formal, pois no plano da realidade ...