exemplo requirimento
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Decisão Monocrática Nº 0628013-20.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-10-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO SEM OITIVA DO MP. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ATUAÇÃO CONFORME ART. 311, II DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. MÉRITO DA PRISÃO. PERICULUM LIBERTATIS ACENTUADO. NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES. CRIMINALIDADE DE GRANDE MONTA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319. INADEQUAÇÃO. AÇÃO CONHECIDA.
...Magistrado. A exemplo, cito a alteração do artigo 311, que antes previa a possibilidade de. ...ção jurisdicional ex-ofício, mesmo que ocorra sem prévio requirimento do. ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GABINETE ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou ...Ademais, diante de tanto, afigura-se como tempestivo o requirimento da autora de permanecimento no plano de previdência réu. . . Quanto ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... REQUIRIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... comum casos de agressão praticados pelo réu contra a vítima, a exemplo de ocasião em que a vítima teria sido atingida com golpes de violão na ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...Colhe-se, ainda, que, por requirimento, foi concedida a aposentadoria voluntária em 09/01/2013, em razão do ... em tempo e “ ela também não continha nenhum outro comando, a exemplo de determinação para que fosse cancelado qualquer ato subsequente ao ...